Adicional de Insalubridade

Adicional de Insalubridade

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10697120023208001 MG

- DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TURMALINA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ART. 7º , XXIII... - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MAN…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035120119595001 MG

DE INDIANÁPOLIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. Não é possível conhecer pedido deduzido..., o exercício de trabalho em condições insalubres e o respectivo gra…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200413532001 MG

exerça trabalho em condições insalubres, indevido o pagamento do adicional.... INSALUBRES - SENTENÇA MANTIDA. - Com o advento da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade foi suprimido dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001267-22.2017.5.20.0004

00012672220175200004 10/07/2020 - 10/7/2020 JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO... - AMBIENTE HOSPITALAR - NR 15, ANEXO XIV - Nos termos previstos na NR 15, Anexo …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000071-60.2016.5.20.0001

DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. Considerando o grau máximo de insalubridade reconhecido no laudo... pericial, mantém-se a sentença em que foi deferida a majoração do …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010139-28.2019.5.18.0128 GO 0010139-28.2019.5.18.0128

CESAR SILVEIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Em que pese o julgador não esteja adstrito à... conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010900-37.2019.5.18.0103 GO 0010900-37.2019.5.18.0103

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É devido o adicional de insalubridade quando não concedido... o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010563-38.2019.5.18.0171 GO 0010563-38.2019.5.18.0171

. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto.... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SAMUEL DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO. OS MESMOS KATHIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000869-98.2019.5.07.0026

ou neutralização dos agentes insalubres biológicos pelo uso dos EPIs, tem-se como devido o pretendido adicional... de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentar nº …

Andamento do Processo n. 0000098-13.2020.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2020 do TJSP

- Adicional de Insalubridade - Eliete José dos Santos Gil - MUNICIPIO DE MAUA - Vistos. Considerando que foi implantado o portal... eletrônico para intimação do requerido, providencie a serventia a …
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Adicional de Insalubridade
Notícias20/06/2017JOsé
Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, condenar a Drogaria Rosário S. A. A pagar adicional de insalubridade a uma gerente, por causa da aplicação de injeções de forma rotineira. O resultado do julgamento reformou decisão da Oitava Turma do TST que havia negado o pagamento da parcela à trabalhadora. Na ação judicial, a gerent...
00002803020155200012 (TRT-20)
Jurisprudência30/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICABILIDADE - VANTAJOSIDADE AO OBREIRO. Constatando, face a cifra salarial percebida pelo obreiro, que o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) mostra-se mais vantajoso que o adicional de periculosidade (30%), reforma-se a sentença de piso para deferir o adicional de insalubridade de 40%, em detrimento do de periculosidade, face a sua condição mais vantajosa ao obreiro. Modifica-se a sentença nesse particular. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Jurisprudência unificada, no sentido de ser considerada válida cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho que permite a supressão, mesmo que total, do pagamento das horas in itinere ocorrentes. Sentença que se reforma.
RECURSO ORDINARIO RO 258499 RJ 02584-99 (TRT-1)
Jurisprudência04/06/2009Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A TEOR DO ART. 195 DA CLT É INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE DETERMINAR O CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSO DE REVISTA RR 123000220085040026 (TST)
Jurisprudência24/06/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade, no período em que não havia norma coletiva disciplinando o pagamento do adicional de insalubridade. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Adicional de insalubridade para camareira de motel
Artigos19/01/2017Sheylla
Camareira de motel terá direito ao adicional de insalubridade. Baseado na Súmula 448, II, o TST, que diz que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de Insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à...
RECURSO ORDINÁRIO RO 00005806120155070009 (TRT-7)
Jurisprudência30/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOSPITAL. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado nos autos, por meio de pericia técnica e provas documentais, que as condições de trabalho do obreiro não lhe conferia o adicional de insalubridade, conforme NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego de se manter a decisão de piso.
Recurso Ordinário RO 00201555320165040381 (TRT-4)
Jurisprudência23/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INSALUBRIDADE MÉDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INSALUBRIDADE MÉDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INSALUBRIDADE MÉDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INSALUBRIDADE MÉDIA. Caso em que o enquadramento ocorre porque a reclamante, no desempenho de suas funções, utilizava produtos químicos, os quais, em sua composição, tinham álcalis cáusticos, a exemplo da água sanitária, sem a devida proteção. O fato dos produtos utilizados serem de uso doméstico não isentava a reclamada do fornecimento de equipamentos de proteção, a fim de evitar danos à integridade física daqueles que laboram em seu proveito. LIMPEZA DE BANHEIROS E MANUSEIO DE LIXO. INSALUBRIDADE MÁXIMA. O contato com agentes biológicos pela realização de tarefas de limpeza de sanitários e coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso da reclamada não provido.
Recurso Ordinário RO 507001519995040701 RS 0050700-15.1999.5.04.0701 (TRT-4)
Jurisprudência15/02/2001Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A expressão "adicional de remuneração", utilizada pelo legislador constituinte, revela, apenas, a natureza salarial da parcela, não fixando o salário contratual do empregado como base de cálculo para o adicional de insalubridade.  (...)
Recurso Ordinário RO 00004059520125060172 (TRT-6)
Jurisprudência03/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (.). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (.). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...). 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 123-42.2010.5.09.0011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014) (Processo: RO - 0000405-95.2012.5.06.0172, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 03/06/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 07/06/2015)
00203320110151100 (TRT-11)
Jurisprudência26/11/2013Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Impõe-se a manutenção do julgado que deferiu adicional de insalubridade com base na conclusão de laudo pericial diante da não produção de prova contrária, tampouco apontada incoerências ou atecnia no laudo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Considerando a natureza salarial do pedido, assim como a delimitação na inicial, defere-se o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade sobre os consectários trabalhistas, na forma da Súmula 139 do TST. Recursos conhecidos e provido parcialmente apenas o do reclamante.
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