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24 de agosto de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - 21/08/2017 do TJDF

e da irredutibilidade de vencimentos, ambos de envergadura constitucional. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE..., por intermédio de seu Conselho Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, consignou... da República. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 2015 - 21/08/2017 do TJDF

, ambos de envergadura constitucional. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS... e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada..., nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.00...

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ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras

(PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, contra a Lei 13.463... inconstitucional. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. RP/AD Processos relacionados ADI 5755 ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras...ADI questi...

Andamento do Processo n. 0000506-67.2017.5.21.0002 - 17/08/2017 do TRT-21

paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098, DE 03.02.94.... Vara do Trabalho de Natal/RN Ação Trabalhista (Rito Ordinário/Sumaríssimo) - PJe Autor: MARIA DO CÉU DE BRITO MENDES Réu.... Trata-se de ação trabalhista, proposta por MARIA DO CÉU DE BRITO MENDES, d...

Andamento do Processo n. 0000506-67.2017.5.21.0002 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-21

-empregado público viola o art. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA... do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente..., CNPJ: 08.241.747/0001-43 Processo nº 0000506-67.2017.5.21.0002 - 2ª. Vara do Trabalho d...

Andamento do Processo n. 0000245-05.2017.5.21.0002 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-21

por ex-empregado público viola o art. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA... do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando... DE NATAL, CNPJ: 08.241.747/0001-43 Processo nº 0000245-05.2017.5.21.0002 - 2ª. Vara do Trabalho de N...

Andamento do Processo n. 0000506-67.2017.5.21.0002 - RTOrd - 15/08/2017 do TRT-21

de cargo por ex-empregado público viola o art. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA... do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando... DE NATAL, CNPJ: 08.241.747/0001-43 Processo nº 0000506-67.2017.5.21.0002 - 2ª....

Andamento do Processo n. 0801471-68.2016.815.0000 - Mandado de Segurança - 10/08/2017 do TJPB

, RICARDO VITAL DE ALMEIDA E ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.”3º- Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 0117297... DA CUNHA RAMOS E ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.”5º Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010254-19.2014.815.0000... do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃ...

Andamento do Processo n. . - 09/08/2017 do TJDF

, ambos de envergadura constitucional. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS... do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade... Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-...

Intolerância Pragmática

Intolerância Pragmática Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio da ADI-4815 , acerca do direito... inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 , ambos do Código Civil , encerrando, assim, uma celeuma instalada quando do inconformismo... em sede de ADI, limitada pelo pedido inicial, não se restringiu a ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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