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20 de agosto de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Andamento do Processo n. 7002911-22.2015.822.0010 - 20/08/2018 do TJRO

a esta Lei.” – foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (ADI n. 03.000306-7...: (69) 3442-2268Número do processo 7001268-24.2018.8.22.0010 Classe/Ação JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL...-25.2018.822.0000) visando declaração de inconstitucionalidade da Lei Complemen...

Andamento do Processo n. 0800040-28.2018.8.15.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/08/2018 do TJPB

Andamento do Processo n. 0800040-28.2018.8.15.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/08/2018 do TJPB... adiante discriminados. PROCESSOS – Pje (Pje-1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0800040.... ALCIDES ORLANDO DE MOURA JANSEN”. (Pje-2º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedi...

PT e PMDB e o estereótipo de “oposição”. Estudo empírico das ADIns

ser visto em comparação ao partido PMDB principalmente na atuação em Ações Diretas de Inconstitucionalidade. 3.31..., bloqueando a crítica pública e a ação do PSDB. Assim, a aliança lulista deu à oposição formal a alternativa de aderir... resultaram antes de um direcionamento dessa cultura política do que do seu enfre...

Andamento do Processo n. 0000807-93.2017.5.21.0008 - RO - 09/08/2018 do TRT-21

paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098, DE 03.02.94... da data de ajuizamento desta demanda (11/06/2017), em parcelas vencidas e vincendas até o efetivo recolhimento diretamente... nos autos, dadas as peculiaridades da presente ação, merecem ser mantidos ...

Andamento do Processo n. 7002911-22.2015.822.0010 - 02/08/2018 do TJRO

a esta Lei.” – foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (ADI n. 03.000306-7... 7000562-41.2018.8.22.0010 Classe/Ação JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILBERTO BRAGA..., bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual o...

O que é inconstitucionalidade nomodinâmica e nomoestática?

O que é inconstitucionalidade nomodinâmica e nomoestática? No campo do estudo da inconstitucionalidade pode... de constitucionalidade. Nessa senda, inconstitucionalidade nomodinâmica equivale à inconstitucionalidade formal, cujo vício assenta... sobre a forma, sobre o processo legislativo constitucionalmente previsto, ...

Andamento do Processo n. 0001424-51.2017.5.21.0041 - RO - 27/07/2018 do TRT-21

precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098, DE 03.02.94, DO ESTADO DO RIO... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... GRANDE DO SUL. - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se autom...

Andamento do Processo n. 0001591-88.2017.5.21.0002 - RO - 26/07/2018 do TRT-21

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098, DE 03.02.94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão... REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI-MC 3395. PLEITO FUNDADO EM DIREITOS ASSEGURADOS...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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