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26 de setembro de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

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Lei mineira que limita número de clínicas credenciadas do Detran é objeto de ADI

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Andamento do Processo n. 1.851/AL.MUDANÇA JURISPRUDENCIAL.SUPERAÇÃO.OVERRIDING.RE 593.849/MG-RG. - 15/09/2017 do TJDF

. Ademais, a ação popular n. 2001.01.1.124880-5 teria reconhecido o direito da concessionária de recolher as taxas... a declinação de ofício da competência em matéria de direito do consumidor, ainda que proposta a ação no foro do Gama... de ofício da competência em matéria de direito do consumidor, ainda que proposta a...

Andamento do Processo n. 0001036-85.2016.5.21.0041 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-21

. Neste sentido já se pronunciou a Suprema Corte, senão, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO IMPUGNADO: PORTARIA... de ilegalidade. Ação direta não conhecida. (STF - ADI: 1154 MG, Relator: Min. FRANCISCO REZEK, Data de Julgamento: 30/06... Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: FLAVIO JAC...

Andamento do Processo n. 0001109-50.2016.5.21.0011 - RO - 11/09/2017 do TRT-21

em vista a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI n. 1.552-4 pelo Supremo Tribunal Federal - STF... que distingue as ações coletivas das ações individuais; considerando, ainda, a relevância do objeto da presente ação... proferida na presente ação civil pública. Do contrário, as ações se multiplicariam p...

Andamento do Processo n. 16 - da Lei - 11/09/2017 do TRT-21

, nos termos da ementa cuja transcrição se segue: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA... das ações individuais; considerando a relevância do objeto da presente ação, que alcança todos os empregados do reclamado... de estender a todo o Território Nacional os efeitos da sentença p...

Andamento do Processo n. 1050045-81.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 06/09/2017 do TJSP

, nos seguintes termos:”AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES... de lei inconstitucional. Pois bem. O Município é competente para organizar e prestar, diretamente ou sob regime... 13.775/10 e não pode ser considerado como transporte clandestino, me...

Andamento do Processo n. 0842486-11.2016.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Descontos Indevidos - 06/09/2017 do TJRN

: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.633/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO... 21 DO ART. 40 DA CRFB/88, SEGUNDO A TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE." (ADI 3477... de previdência social, sendo este o entendimento adotado pelo Supremo Tri...

STF - ADI questiona norma do Ceará que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5768) para questionar dispositivo... declarar a inconstitucionalidade do dispositivo questionado da Constituição do Ceará. O relator da ação é o ministro Marco...STF - ADI questiona norma do Ceará que reserva ao governador iniciativa ...

Andamento do Processo n. 1002372-14.2016.8.26.0431 - Procedimento Comum - 04/09/2017 do TJSP

das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração... de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /97. Todavia, conforme... 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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