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24 de junho de 2019
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Andamento do Processo n. 0001105-84.2017.5.17.0012 - RO - 19/06/2019 do TRT-17

julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita... reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora... TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, nos a...

Andamento do Processo n. 0000413-67.2018.5.21.0003 - RO - 17/06/2019 do TRT-21

paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098, DE 03.02.94..., colhe-se o voto proferido pelo Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada..., no julgamento da ADI n.º 1.150/RS,vedou o provimento automático de cargo...

Andamento do Processo n. 0001282-43.2017.5.21.0010 - RO - 17/06/2019 do TRT-21

público viola o art. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º... 114, I, da Constituição Federal. Precedentes do E. STF na ADI 3395 e na Tese de Repercussão nº 853. 2. Prejudicial... o processamento e julgamento da causa, com base na posição jurídica definid...

Andamento do Processo n. 0000528-46.2018.5.21.0017 - RO - 17/06/2019 do TRT-21

. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276... público. Mudança de regime jurídico. Possibilidade. Análise prescricional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI... e outros. Requer a extinção do feito com resolução do mérito em raz...

Andamento do Processo n. 0000462-17.2018.5.21.0001 - RO - 17/06/2019 do TRT-21

de cargo por ex-empregado público viola o art. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA... do artigo 19 do ADCT. - Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando..., outrossim, o respeito à legislação em vigor, que ainda não foi afastada por ...

Andamento do Processo n. 0000527-61.2018.5.21.0017 - RO - 17/06/2019 do TRT-21

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098, DE 03.02.94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão... da ADI n.º 1.150/RS,vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchi...

Andamento do Processo n. 0001424-47.2017.5.21.0010 - RO - 17/06/2019 do TRT-21

. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO... da Constituição Federal de 1988. Inteligência do artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes do E. STF na ADI 3395... , com base na posição jurídica definida pela ADI 3395, Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 0000511-10.2018.5.21.0017 - RO - 17/06/2019 do TRT-21

, a ocupação de cargo por ex-empregado público viola o art. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA...º do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando.... Mudança de regime jurídico. Possibilidade. Análise prescricional...

Andamento do Processo n. 0000503-33.2018.5.21.0017 - RO - 17/06/2019 do TRT-21

precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098, DE 03.02.94, DO ESTADO DO RIO GRANDE... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... julgamento da ADI n.º 1.150/RS,vedou o provimento automático de...

Andamento do Processo n. 0000716-67.2017.5.21.0019 - RO - 17/06/2019 do TRT-21

de cargo por ex-empregado público viola o art. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA... do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando... a prescrição bienal extintiva do direito de ação, nos moldes constitucionais v...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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