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24 de fevereiro de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Andamento do Processo n. 0824098-43.2017.8.15.2001 - Mandado de Segurança - 15/02/2018 do TJPB

).DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”(Pje- 4º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido... A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.” (Pje- 7º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0804517... DO VOTO DO RELATOR.”(Pje- 8º) Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 0800049-92.2015.8.15.0000 - Mandado de Segurança - 15/02/2018 do TJPB

. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATO RA.” (Pje-32º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido... PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.” (Pje-26º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar..., EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” (Pje-37º) - Ação Direta ...

Mateus Lins

Mateus Lins -

Lei do Cancelamento dos RPVs

. Sem dúvida, por mais que o STF ao julgar a ADI 5755, declare a inconstitucionalidade, enfrentar-se-á mais uma celeuma... diretamente pelas instituições financeiras depositárias sem intervenção administrativa dos presidentes dos Tribunais... sua constitucionalidade duvidosa, inclusive o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA...

PGR propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei do Voto Impresso

PGR propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei do Voto Impresso A Procuradora Geral da República, Raquel... Dodge, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei do Voto Impresso. Gravamos ontem um vídeo em nosso..., posto nesta página as fotos da inicial de Dodge e o link para o vídeo. Segu...

Andamento do Processo n. 0000799-16.2017.5.21.0009 - RO - 06/02/2018 do TRT-21

: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE , §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098, DE 03.02.94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão... contratual da autora, sob pena de execução direta do v...

Andamento do Processo n. 0001098-05.2017.5.21.0005 - RO - 06/02/2018 do TRT-21

de cargo por ex-empregado público viola o art. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA... do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando..., que, com fulcro na decisão exarada pelo Pretório Excelso na ADI nº. 3.395-MC/...

Andamento do Processo n. 0804007-52.2016.8.15.0000 - Revisão Criminal - 01/02/2018 do TJPB

Floresta. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM.”(Pje- 31º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido...).COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE.”4º - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº... 13.339.DECISÃO: “AGRAVO DESPROVIDO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO D...

Andamento do Processo n. 0010797-30.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 31/01/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0010797-30.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 31/01/2018 do TJBA AÇÃO DIRETA... DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001142-68.2016.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA...

Da ausência de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal ou da Procuradoria da Câmara em razão da falta de sustentação oral em defesa de lei municipal atacada por ADIN

de sustentação oral em defesa de lei municipal atacada por ADIN O Prefeito da cidade de Goiânia propôs Ação Declaratória... que seja objeto de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, constando no Regimento Interno da Câmara em seu art. 14... de Inconstitucionalidade atacando a Lei Municipal Nº 10.105, de 05 de dez...

Thiago Andrade

Thiago Andrade -

A defasagem da tabela do IR e o aumento indireto do imposto é inconstitucional!

: Assim, em 2014 o Conselho Federal da OAB (CFOAB) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5096 no intuito...A defasagem da tabela do IR e o aumento indireto do imposto é inconstitucional! Na última sexta-feira, 19 de janeiro... um pedido cautelar, a ação ainda não recebeu nenhum deferimento nesse sentido. Em ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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