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24 de maio de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Andamento do Processo n. 0703807-36.2012.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 15/05/2017 do TJAL

do referido julgado:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA.... É possível, juridicamente, formular se,em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação... para pública e de privada para privada), nos termos da Ação Direita de Inco...

Senado

Senado -

Constitucionalidade da vaquejada avança na Câmara

e regulamentadas por lei que assegure o bem-estar dos animais utilizados. Ao se manifestar sobre a Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI), acatada pelo placar de seis votos a cinco, o relator, ministro Marco Aurélio, considerou que o dever... (Abvaq) relata que a atividade movimenta R$ 600 milhões por ano, gera...

Andamento do Processo n. 1001593-61.2016.5.02.0016 - ACum - 11/05/2017 do TRT-2

Barbosa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO... de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custeio. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida.... 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D,...

Andamento do Processo n. 1001593-61.2016.5.02.0016 - ACum - 11/05/2017 do TRT-2

. Joaquim Barbosa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.... Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas... de representação de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custe...

Andamento do Processo n. 1001593-61.2016.5.02.0016 - ACum - 11/05/2017 do TRT-2

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS..., no que se refere ao potencial das fontes de custeio. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada.... ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, §...

Andamento do Processo n. 1001593-61.2016.5.02.0016 - ACum - 11/05/2017 do TRT-2

. Joaquim Barbosa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.... Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas... de representação de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custe...

Andamento do Processo n. 1001593-61.2016.5.02.0016 - ACum - 11/05/2017 do TRT-2

Informativo nº 615 daquela Corte e destacado abaixo: " ADI nº 4.033-DF - Rel. Min. Joaquim Barbosa AÇÃO DIRETA... DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade... ao potencial das fontes de custeio. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhec...

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2ª Turma: Existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal

que fosse julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549, pelo Supremo, já que em ambos os processos...2ª Turma: Existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal... do julgamento de um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no Tribunal Region...

Andamento do Processo n. 1003021-20.2016.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/05/2017 do TJSP

Federal na A.D.In. Nº 4.357.É importante destacar que o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 4.357, teve... declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento... desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros de 0,5% (mei...

Andamento do Processo n. 0000556-12.2016.5.17.0141 - RO - 04/05/2017 do TRT-17

na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395/DF . Em 5.4.2006, no julgamento da ADIN nº 3395/DF este Supremo Tribunal...: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência. Reconhecimento. Causa entre o Poder Público..., DJ-10/11/2006, Ministro Cezar Peluso, foi assentada a seguint...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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