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19 de novembro de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Andamento do Processo n. 1011982-14.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

de Ações Diretas de Inconstitucionalidade: “Seguro DPVAT. Ação Direta de Inconstitucionalidade. (...) Relevância... Competente. Improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 4.350 e 4.627. Improcedência do pedido... HOTE DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação de cobrança de segur...

Andamento do Processo n. 0801848-73.2015.8.15.0000 - Mandado de Segurança - 08/11/2018 do TJPB

EM SUBSTITUIÇÃO AO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”. (Pje-27º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida... DE COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE”.(Pje-34º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801651-21.2015.8.15.0000...”. (Pje-36º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802898-37.2015....

ADIN

da Constituição , cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do Artigo 35-A da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009 sancionada pelo Presidente... modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da...

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI.

-se que frequentemente o texto constitucional sofre emendas. E isso pode ocorrer durante a tramitação de uma ação direta... de inconstitucionalidade (ADI). A ADI, por sua vez, tem por finalidade verificar a compatibilidade do ato impugnado com a Constituição... inconstitucional, não poderá uma nova norma recepcioná -l...

Andamento do Processo n. 1006123-79.2017.8.26.0073 - Ação Civil Pública - 18/10/2018 do TJSP

de ação direta de inconstitucionalidade. Inicialmente, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim... declarada a inconstitucionalidade da Lei distrital 754/94 pelo TJDFT em ação direta lá ajuizada. Tendo em conta serem... de Justiça, em diversos julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Le...

Andamento do Processo n. 0022369-26.2017.8.07.0000 - Adi - 17/10/2018 do TJDF

HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE APENADAS NO DISTRITO FEDERAL Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, IV... formal e material configuradas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Decisão Julgar procedente.... Secretaria Judiciária - Seju Secretaria do Conselho Especial e da Magistra...

Andamento do Processo n. 1050128-18.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1050128-18.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Fa-aço Aço para Construção Civil Eireli - Vistos. A empresa autora aderiu ao parcelamento, mas está pagando juros

Correção do FGTS de 1999 a 2013 pela inflação entenda o andamento

do trabalhar e se a caixa não pagou corretamente o trabalhador deve procurar seus direitos, por meio de uma ação de correção... dos trabalhadores. Entretanto a Caixa recorreu. Alegando que “ foram suspensos os julgamentos de todas as ações judiciais... que há inúmeras ações judiciais que pedem a correção das contas vi...

Andamento do Processo n. 0001592-73.2017.5.21.0002 - RO - 28/09/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001592-73.2017.5.21.0002 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO ADVOGADO JOERVERTON FERREIRA DA CAMARA(OAB:

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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