Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/10/2020 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/10/2020 do TJDF FUX). Regra... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2015.00.2.005517-6, proposta pelo …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0087691-65.2020.1.00.0000 DF 0087691-65.2020.1.00.0000

EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6327 DF 0087691-65.2020.1.00.0000... EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003733-85.2000.1.00.0000 SC 0003733-85.2000.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2341 SC 0003733-85.2000.1.00.0000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para …

Andamento do Processo n. 0704228-53.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJDF

a constitucionalidade da concessão do reajuste. Decerto, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº.... A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI…

Andamento do Processo n. 0710347-64.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/10/2020 do TJDF

, POR VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÕES DIRETAS JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA IMPUGNADA.... Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas procedentes para …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099452-93.2020.1.00.0000 DF 0099452-93.2020.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6529 DF 0099452-93.2020.1.00.0000 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0270683-10.2019.8.21.7000 RS

Direta de Inconstitucionalidade ADI 70082987744 RS Direta de Inconstitucionalidade Tribunal Pleno 14/10/2020 - 14/10.../2020 Rui Portanova AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BENTO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0252049-63.2019.8.21.7000 RS

Direta de Inconstitucionalidade ADI 70082801408 RS Direta de Inconstitucionalidade Tribunal Pleno 14/10/2020 - 14/10.../2020 Rui Portanova AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0037523-41.2020.8.21.7000 RS

Direta de Inconstitucionalidade ADI 70083991646 RS Direta de Inconstitucionalidade Tribunal Pleno 14/10/2020 - 14/10.../2020 Jorge Luís Dall'Agnol AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 116-A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1405010-69.2019.8.12.0000 MS 1405010-69.2019.8.12.0000

Direta de Inconstitucionalidade ADI 14050106920198120000 MS 1405010-69.2019.8.12.0000 Direta de Inconstitucionalidade... Órgão Especial 13/10/2020 - 13/10/2020 Des. Dorival Renato Pavan AÇÃO DIRETA
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 385 DF (STF)
Jurisprudência11/09/1992Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA : - Ação direta de inconstitucionalidade . - A questão da incompatibilidade entre lei infraconstitucional e Constituição , quando aquela é anterior a esta, se circunscreve ao âmbito da revogação, e não da inconstitucionalidade, não podendo, por isso, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70023117880 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/01/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO da lei impugnada. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EXTINTA. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70023117880, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 20/10/2008)
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1309 DF (STF)
Jurisprudência17/11/1995Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONAL.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.. -- REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. .
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 259 DF (STF)
Jurisprudência19/02/1993Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL . - E NECESSARIO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VENHAM EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS NORMAS IMPUGNADAS, NÃO SENDO DE ADMITIR-SE ALEGAÇÃO GENERICA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO RAZOAVEL, NEM ATAQUE A QUASE DUAS DEZENAS DE MEDIDAS PROVISORIAS EM SUA TOTALIDADE COM ALEGAÇÕES POR AMOSTRAGEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 514092 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0051409-2 (TJ-PR)
Jurisprudência04/10/1996Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCESSAO. Em ação direta de inconstitucionalidade e de se deferir a liminar, para suspender os efeitos da norma impugnada, uma vez presentes os requisitos do "Fumus boni juris" e do "periculum in mora".
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1058 DF (STF)
Jurisprudência19/12/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade . - Ação direta de inconstitucionalidade pela qual se propoem duas ações distintas quanto ao requerido, ao objeto e a causa de pedir . - O elo existente entre elas não e, no caso, bastante para que, na mesma ação, se acumulem ações diversas como se houvesse simples acumulações de pedidos. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1309 DF (STF)
Jurisprudência17/11/1995Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONAL.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.. -- REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. .
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1672 DF (STF)
Jurisprudência03/03/2000Supremo Tribunal Federal
Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Homologação de Resolução do Conselho de Política de Pessoal, da Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, que aprovou proposta de implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB. 3. Invalidade do Plano de Cargos, Carreiras e Salários fundada em alegações genéricas, impossível de dirimir-se em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes : ADIN 1419-DF e 1292-MT. 4. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1672 DF (STF)
Jurisprudência03/03/2000Supremo Tribunal Federal
Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Homologação de Resolução do Conselho de Política de Pessoal, da Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, que aprovou proposta de implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB. 3. Invalidade do Plano de Cargos, Carreiras e Salários fundada em alegações genéricas, impossível de dirimir-se em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes : ADIN 1419-DF e 1292-MT. 4. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1058 DF (STF)
Jurisprudência19/12/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade . - Ação direta de inconstitucionalidade pela qual se propoem duas ações distintas quanto ao requerido, ao objeto e a causa de pedir . - O elo existente entre elas não e, no caso, bastante para que, na mesma ação, se acumulem ações diversas como se houvesse simples acumulações de pedidos. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Buscar mais 2.274.762 resultados sobre "Ação Direta de Inconstitucionalidade" na busca Jusbrasil