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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

B

Brenda Caramês -

Poderá a norma municipal sendo mais restritiva, da mesma temática ambiental, do que a Estadual?

Poderá a norma municipal sendo mais restritiva, da mesma temática ambiental, do que a Estadual? Trata-se uma ação... direta de constitucionalidade proposta pelo sindicato da indústria da fabricação de álcool do Estado de São Paulo..., ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tu...

Jusdecisum

Jusdecisum -

Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ

-feira (13), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6039 para determinar que, sempre que possível, a vítima... jurídicas no peticionamento e processo de ajuizamento das ações. [Ler] ==>> STF reconhece inconstitucionalidade... de estupro do sexo feminino no Estado do Rio de Janeiro seja examinada por legista mulher...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

STF suspende obrigação de norma do RJ de que perícias em meninas estupradas sejam feitas por mulheres

Na sessão desta quarta-feira, 13, os ministros do STF concederam liminar para suspensão parcial do dispositivo de lei do RJ no ponto em que versa sobre a obrigatoriedade de perícias por legista

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

OAB ajuíza ação contra MP de Bolsonaro sobre contribuição sindical

OAB ajuíza ação contra MP de Bolsonaro sobre contribuição sindical Após Bolsonaro editar MP 873/19 , que altera pontos... da CLT sobre contribuição sindical, reforçando a desobrigação da contribuição, o Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn no... e manifestação da sociedade civil no que se refere às entidades representa...

Andamento do Processo n. 0000978-82.2012.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/03/2019 do TJAL

- Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Adi-Shalem Santos Ferreira e outros - Ato...Andamento do Processo n. 0000978-82.2012.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes do Sistema Nacional...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Introdução ao estudo do Controle de constitucionalidade

. Pode ser verificado em 05 situações: ADI- Ação direta de inconstitucionalidade- Art 102 I “a” -Lei n 9868/99 ADC- Ação... fundamental -Art 102$1° -Lei 9882/99 ADO – Ação direta de inconstitucionalidade Art 103 $2° -Lei 12.063/2009 IF- Representação... principal, isto é, para propor ação direta de inconstitucionalidad...

Rodrigo Silva

Rodrigo Silva -

Aspectos diferenciadores entre o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

como, o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pode-se dizer que essas ações tem a finalidade...) além de já existir a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) (MASSON, 2016). Diferentemente do controle difuso...Aspectos Diferenciadores Entre O Mandado De Injunção E A Ação Direta De Inconst...

Andamento do Processo n. 8007662-31.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Abuso de Poder] - 20/02/2019 do TJBA

Federal, inclusive: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade . 2. Emenda Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997, à... direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente. (ADI 2827, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado..., bem com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complement...

Jusdecisum

Jusdecisum -

OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI... reconhece inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos municípios , veja como peticionar e ajuizar ações... Mendes (relator) determinou que a ADI 6069 seja apensada à ADI 5870...

Andamento do Processo n. APELAÇÃO CÍVEL - 0848568-58.2016.8.20.5001 - 18/02/2019 do TJRN

julgamento da ADI 144, nos seguintes termos: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º, da Constituição..., da Constituição Federal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida... PELO STF NA ADI 144. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍP...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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