Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Exmo. Sr. Ministro Presidente Do Supremo Tribunal Federal

as notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR... e não precisa comprovar pertinência temática. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - Observa-se aqui a inconstitucionalidade...)]. DA INCONSTUTICIONALIDADE MATERIAL - A Lei questionada nesta ação afronta ao ...

Noções básicas de Controle de Constitucionalidade: Controle Concentrado

, pleno ou órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de uma lei. ADIAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... ou atos normativos estaduais, distritais ou municipais. ADO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - Tem... - Haverá cabimento da ADI para declarar a inconstitucionalidade de lei ou a...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000051-34.2018.5.08.0001 - RTSum - 25/05/2018 do TRT-8

/ DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 06/10/2016 Órgão... Julgador: Tribunal Pleno Ementa AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS... da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000273-02.2018.5.08.0001 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-8

sua instituição: ADI 4697 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 06/10.../2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO... pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina...

Andamento do Processo n. 0801935-29.2015.8.15.0000 - Recurso Extraordinário - 24/05/2018 do TJPB

- OAB/PB 15.155). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”(Pje-18º) – Ação Direta... DE QUÕRUM.”(Pje-19º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0800197-98.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO... PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR....

Andamento do Processo n. 4004627-98.2017.8.04.0000 - 24/05/2018 do DJAM

. Carlos Fábio Braga Monteiro. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI... a legislação federal e a estadual “no que couber”. 5. A ação direta de inconstitucionalidade revela-se como meio a fiscalizar... de Justiça do Amazonas, realizada no dia 17.05.2018. PROCESSO: AÇÃO ...

Andamento do Processo n. 5000110-28.2016.4.03.6144 - Apelação (198) - 23/05/2018 do TRF-3

-se de agravo de instrumento interposto por MARIA MITZI DA SILVA SMAAL contra a decisão proferida na ação declaratória... arrematado por terceiro. Ressalvo à autora o direito de procurar diretamente a Caixa Econômica Federal, objetivando.... Pois bem. Noticia a agravante, que em 07/04/2017 ajuizou em face da CEF ação d...

ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona norma que admite...ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em ativida...

Andamento do Processo n. 0002771-89.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-3

exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados... social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes... do empregado, para todos os efeitos legais, alémdo salário devido e pago diretam...

Andamento do Processo n. 0004943-89.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/05/2018 do TJBA

Trindade Decisão: Procedência. Unânime. Ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 70... Direta de Inconstitucionalidade Comarca: Salvador Requerente: Ezequiel Pereira Barbosa, Prefeito do Municipio..., XXXVII, da Lei Orgânica do município de Correntina. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

×