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25 de junho de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Parcelamento de multas de trânsito é possível?
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, mais uma vez, foi julgada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5283) (quando uma lei é aprovada, mas alguém... ou alguma entidade a questiona quanto a não estar de ac...

Andamento do Processo n. 1001806-77.2017.8.26.0642 - Carta Precatória Cível - 22/06/2017 do TJSP

Magdalena - Adi - Administradora de Imoveis e Construções Ltda - Vistos.Comprove a autora o recolhimentos de custas...

Andamento do Processo n. 0011364-61.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/06/2017 do TJBA

Relatora Salvador, 19 de junho de 2017 Marcia Borges Faria Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0001866...

Andamento do Processo n. 1002924-76.2016.8.26.0431 - Procedimento Comum - 13/06/2017 do TJSP

esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas... de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960... da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em...

Andamento do Processo n. 9.868/1999.2.Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição.Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados - 13/06/2017 do TJDF

: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS... a Constituição da República. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar..., por intermédio de seu Conselho Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2...

Andamento do Processo n. 0021993-21.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TRF-3

. Precedentes. III - O Colendo STF suspendeu liminarmente em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 1659-8) os dispositivos... ementado nos seguintes termos: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. - Já se firmou a jurisprudência... social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Lei sobre doação de cestas básicas para pescadores é declarada inconstitucional

do Espírito Santo (TJES) analisou, na tarde dessa quinta-feira (01/6), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins..., pelos demais integrantes da Corte. Em outra ação julgada, o Prefeito de Cariacica propôs uma Adin em face da Lei Municipal de Cariacica...Lei sobre doação de cestas básicas para pescadores é de...

Andamento do Processo n. 9.868/1999.2.Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição.Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados - 05/06/2017 do TJDF

, ambos de envergadura constitucional. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855... e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada..., nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015....

Andamento do Processo n. 0014541-60.2012.805.0080 - Apelação - 31/05/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0014541-60.2012.805.0080 - Apelação - 31/05/2017 do TJBA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Legalidade no uso da fosfoetanolamina sintética no tratamento de neoplasia maligna

da sociedade, tendo chegado ao Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN 5501/DF, de relatoria do eminente Ministro... da ADIN supramencionada assim colocou - “Essa questão, em última análise, envolve alguns casos nos quais será retirada... ações judiciais exigindo a entrega da substância em todo o país. Adota este a...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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