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25 de fevereiro de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Estudo sobre Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADIN)

Estudo sobre Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADIN) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento... federal provocada por representação). Estudo sobre Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADIN)... da lei revogada por ter a revogadora sido declarada inconstitucional em sede de ADIN. É possível não ...

Andamento do Processo n. 0100604-69.2014.8.20.0155 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 15/02/2017 do TJRN

, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO..., Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 04/06/2008) Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27... União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes...

Questionada norma que autoriza polícia do Senado a instaurar inquéritos policiais
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de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5649... de Polícia Judiciária – no âmbito da União, exclusivamente...

Andamento do Processo n. 0015123-32.2012.403.6100 - 06/02/2017 do TRF-3

, a alegação da União de necessidade de suspensão do presente processo por motivo de julgamento da ADI 4661. Naquela ação... direta de inconstitucionalidade discute-se a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, emdecorrência... Direta de Inconstitucionalidade n. 4.661 (Relator Ministro Marco Aurélio), par...

O Risco de Inconstitucionalidade da EC 95/2016
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encontra-se ameaçada por duas Ações Direta de Inconstitucionalidade. Neste artigo, iremos investigar o que é uma Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) e saber quais ADI's ...

Andamento do Processo n. 0011121-03.2011.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Nº - 27/01/2017 do TJCE

FILHO - Relator - O Desembargador DURVAL AIRES FILHO. 3.4.15) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0624593... dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 1.21 – AÇÃO RESCISÓRIA Nº 000822317.2011.8.06.0000, de Fortaleza... - O Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO - - A Corte, em seu Órgão E...

Andamento do Processo n. 0803074-16.2015.815.0000 - Revisão Criminal - 26/01/2017 do TJPB

”. (Pje-2º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0803179-56.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES... A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” (Pje-3º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0802321.... Requerido: Município de João Pessoa. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, P...

Andamento do Processo n. 0000380-10.2015.815.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/01/2017 do TJPB

Andamento do Processo n. 0000380-10.2015.815.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/01/2017 do TJPB SESSÃO..., EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”14º- Ação Direta de Inconstitucionalidade..., POR FALTA DE QUÓRUM.”15º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000114-...

Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas

Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, no Supremo Tribunal... de inconstitucionalidade parcial do dispositivo questionado. Processos relacionados ADI 5642 Operadoras de celular... investigação e deve ser atendida no prazo de 24 horas. Na ADI, que foi distrib...

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Federação de servidores questiona emenda do teto dos gastos públicos

Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 5643 contra dispositivos da Emenda Constitucional 95 /2016, que limita por 20 anos os gastos públicos... a procedência da ação a fim de que seja dada interpretação conforme a Co...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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