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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI.

-se que frequentemente o texto constitucional sofre emendas. E isso pode ocorrer durante a tramitação de uma ação direta... de inconstitucionalidade (ADI). A ADI, por sua vez, tem por finalidade verificar a compatibilidade do ato impugnado com a Constituição... inconstitucional, não poderá uma nova norma recepcioná -l...

Correção do FGTS de 1999 a 2013 pela inflação entenda o andamento

do trabalhar e se a caixa não pagou corretamente o trabalhador deve procurar seus direitos, por meio de uma ação de correção... dos trabalhadores. Entretanto a Caixa recorreu. Alegando que “ foram suspensos os julgamentos de todas as ações judiciais... que há inúmeras ações judiciais que pedem a correção das contas vi...

Controle difuso e concentrado de constitucionalidade.

de Inconstitucionalidade, ADI (art. 102 , I , a , CF ).   2) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, ADI Interventiva (art. 36... , III , CF ).   3) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ADO (art. 103 § 2º CF ).   4) Ação Declaratória... demonstra as possibilidades do controle concentrado, poden...

"Expresso 333". Quem são os legitimados para propor uma ADIN?

Breve Resumo... Só lembrando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, Faz parte do controle..."Expresso 333". Quem são os legitimados para propor a ADIN? E aí pessoal! Tudo certinho? Parafraseando Gilberto Gil... : " Começou a circular o Expresso 2222. Que parte direto de Bonsucesso pra depois. Começou a cir...

Custas de Apelação de 4% do valor da causa/condenação no Estado de São Paulo inviabilizam o Direito de Ação

ficaria louco!!!! Assim, em bom momento o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direta..., além de inconstitucional, atenta diretamente contra um dos pilares do Estado de Direito Democrático que é o Direito... de Ação. ABAIXO, A PETIÇÃO INICIAL DA ADI 5612: [1] Lei 15.855 de 2 de julho de 2....

PT e PMDB e o estereótipo de “oposição”. Estudo empírico das ADIns

ser visto em comparação ao partido PMDB principalmente na atuação em Ações Diretas de Inconstitucionalidade. 3.31..., bloqueando a crítica pública e a ação do PSDB. Assim, a aliança lulista deu à oposição formal a alternativa de aderir... resultaram antes de um direcionamento dessa cultura política do que do seu enfre...

Mais um precedente importante, ICMS não integra base de cálculo do IRPJ!

 A decisão foi da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo – SP, no processo 5017645-34.2018.4.04.6100, sendo que na oportunidade a Magistrada encarregada decidiu em sede liminar que o ICMS não deve

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

ADPF e Princípio da Fungibilidade

do disposto no art. 4º , § 1º , da Lei nº 9.882 /99; 2. Questão de ordem resolvida com o aproveitamento do feito como ação direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos... o Relator entendeu ...

Gabriel - 22/03/2013

Estratégia do Executivo: Decreto que dá luz e apaga a constitucionalidade

02/02-17/07 e 01/08-22/12. [5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 293/DF (medida liminar), Relator: Ministro Celso de Mello, Sessão de 06/06/90, Diário da Justiça,

Lucas - 01/06/2013

ADIn 3943 E Lei 11.448/2007: Uma questão de democracia

não é constitucionalmente possível à Defensoria Pública o ajuizamento de Ação Civil Pública, na forma da causa de pedir e pedidos expostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o nº. 3943 em trâmite no... 3943. ...

Camila Angélica - 07/05/2013

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