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19 de novembro de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2011

ADV: CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB 008.284/SC), LEONARDO ELIAS BITTENCOURT (OAB 009.815/SC), SCHEILA MARA CORSO GIORDANI (OAB 027.419/SC) Processo 037.11.000730-8 - Declaratória / Ordinário - Autor :

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STF 21/06/2013 - Pág. 1 - Supremo Tribunal Federal

pelo sistema de processamento de dados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.989 (1) ORIGEM : ADI - 4989 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) :... DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM ...

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STF 20/06/2013 - Pág. 1 - Supremo Tribunal Federal

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.969 (4) ORIGEM : ADI - 4969 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ACRE RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :... NOS AUTOS AÇÃO ...

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STF 20/06/2013 - Pág. 2 - Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.977 (12) ORIGEM : ADI - 4977 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RORAIMA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ...

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