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19 de novembro de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade Jurisprudência

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Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 761857 MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 11.993/2010. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA AGENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I...

Ação Direta Inconst: 10000120953575000 MG

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. LEI Nº 2.049/12. INCLUSÃO DO ENSINO DA MÚSICA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. IN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 702137 RJ

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do: “EMENTA: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Leis n. 955 /89 e 981 /90, do Município de Duque de Caxias. Reorganização de plano de carreira de servidores estatutários m...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5005 DF

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, questionando a Lei estadual nº 3.057 , de 13 de maio de 2013, por inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa. Eis o teor da lei impugnada: “Art. 1º. Fica re...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3885 PR

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227 /2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744 /2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 731677 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482 /2007. IDENTIDADE DE MATÉRIA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.627. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República contra o seguinte...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4863 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 12.618 , de 2012, que institui o regime de previdência complr para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sen...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3755 MT

PROCESSO OBJETIVO – EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE – PREJUÍZO DO PEDIDO FORMULADO. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: O Procurador-Geral da República questiona a constitucionalidade das Leis do Estado de Mato Grosso nº 7.234 , de 28 de dezembro de 1999, nº 7.805 , de 5 de dezembro de 2002, e nº 8.451 ,...

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70048206593 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO...

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70041230178 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INDIVIDUAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E SEU DESTINO NOS PROJETOS SOBRE CRITÉRIOS ADICONAIS, ALTERAÇÕES DE METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. ...

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondonia . Artigos 252 , 253 , 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual n. 54 /2007. 4. Alegação de ofensa aos artigos 22, I; 37, II; 131; 132; e 135 , da Constituição Federal . 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. 6. A extensão estabelecida pelo § 3º do art. 253 não viola o princípio da isonomia assentado no artigo 135 da CF/88 (redação anterior à EC 19 /98), na medida em que os cargos possuem atribuições assemelhadas. 7. A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda em curso, não prejudica a ação. Precedente: ADI 2189, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2010. 8. A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 9. Não é permitido o aproveitamento de titulares de outra investidura, uma vez que há o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido constitucionalmente. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais o artigo 254 das Disposições Gerais e o artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondonia ; e assentar a constitucionalidade dos artigos 252 , 253 e 255 da Constituição do Estado de Rondonia .

Encontrado em: ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDONIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES... pelo acórdão de fls. 40-48 e julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1648 MG (STF)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Incidência de ICMS na alienação, pela seguradora, de salvados de sinistro. 3. A alienação de salvados configura atividade integrante das operações de seguros e não tem natureza de circulação de mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. Inconstitucionalidade da expressão “e as seguradoras”, do inciso IV do art. 15 da Lei nº 6.763 , com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758 /1989, do Estado de Minas Gerais. 5. Violação dos arts. 22 , VII , e 153 , V , da Constituição Federal . 6. Precedentes. 7. Procedência parcial da ação.

Encontrado em: formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no inciso IV do artigo 15... DO ESTADO DE MINAS GERAIS. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1648 MG (STF) Min. GILMAR MENDES... parcialmente procedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo...

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