Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Pacote Anticrime: Decisão do STF

, sendo que, apontam-se vícios de inconstitucionalidade tanto formais quanto materiais. Por sua vez, a ADI 6299 , suspendeu...Pacote Anticrime: Decisão do STF O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar …

Andamento do Processo n. 0710703-59.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. 52570/RS - 14/02/2020 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0807418-35.2018.8.15.0000 - Mandado de Segurança - 13/02/2020 do TJPB

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Andamento do Processo n. 0002992-24.2010.8.05.0080 - Inventário Jurisdição: Feira de Santana Requerente: Marcia Suely de Jesus Caribe Teles Dias - 12/02/2020 do TJBA

: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE... Teles Dias Advogado(s): DECISÃO 1. A respeito do valor da causa, nas ações
Marcos Queiroz, Estudante de Direito
há 13 dias

Linha de Frente: Juiz das Garantias Versus Constituição Federal de 1988.

. O Ministro Luiz Fux, sendo o relator nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) suspendeu por tempo indeterminado... foi exposto de maneira fundamentada o que traz a tona a inconstitucional…
há 16 dias

Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI), n° 815-3, nº4097

Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI), n° 815-3, nº4097 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº....asp?idConteudo=91836 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI), …

Andamento do Processo n. 0712203-63.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 07/02/2020 do TJDF

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6). Confira-se a ementa da ADI em questão: ?1. O art. 113... Federal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.? (Acórdão …

Andamento do Processo n. 0800331-91.2019.8.15.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/01/2020 do TJPB

Andamento do Processo n. 0800331-91.2019.8.15.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/01/2020 do TJPB 24ª... dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) …

Andamento do Processo n. 0803383-58.2019.8.02.0000 - Ação Rescisória - 29/01/2020 do TJAL

Adamastor Tenório Accioly, que permaneceu com vista dos autos. PROCESSOS JULGADOS/ MESA:Ação Direta de Inconstitucionalidade... ação direta de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 485, IV, do …
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 385 DF (STF)
Jurisprudência11/09/1992Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA : - Ação direta de inconstitucionalidade . - A questão da incompatibilidade entre lei infraconstitucional e Constituição , quando aquela é anterior a esta, se circunscreve ao âmbito da revogação, e não da inconstitucionalidade, não podendo, por isso, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70023117880 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/01/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO da lei impugnada. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EXTINTA. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70023117880, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 20/10/2008)
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1309 DF (STF)
Jurisprudência17/11/1995Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONAL.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.. -- REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. .
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 259 DF (STF)
Jurisprudência19/02/1993Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL . - E NECESSARIO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VENHAM EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS NORMAS IMPUGNADAS, NÃO SENDO DE ADMITIR-SE ALEGAÇÃO GENERICA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO RAZOAVEL, NEM ATAQUE A QUASE DUAS DEZENAS DE MEDIDAS PROVISORIAS EM SUA TOTALIDADE COM ALEGAÇÕES POR AMOSTRAGEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 514092 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0051409-2 (TJ-PR)
Jurisprudência04/10/1996Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCESSAO. Em ação direta de inconstitucionalidade e de se deferir a liminar, para suspender os efeitos da norma impugnada, uma vez presentes os requisitos do "Fumus boni juris" e do "periculum in mora".
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1058 DF (STF)
Jurisprudência19/12/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade . - Ação direta de inconstitucionalidade pela qual se propoem duas ações distintas quanto ao requerido, ao objeto e a causa de pedir . - O elo existente entre elas não e, no caso, bastante para que, na mesma ação, se acumulem ações diversas como se houvesse simples acumulações de pedidos. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1309 DF (STF)
Jurisprudência17/11/1995Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONAL.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.. -- REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. .
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1672 DF (STF)
Jurisprudência03/03/2000Supremo Tribunal Federal
Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Homologação de Resolução do Conselho de Política de Pessoal, da Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, que aprovou proposta de implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB. 3. Invalidade do Plano de Cargos, Carreiras e Salários fundada em alegações genéricas, impossível de dirimir-se em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes : ADIN 1419-DF e 1292-MT. 4. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1672 DF (STF)
Jurisprudência03/03/2000Supremo Tribunal Federal
Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Homologação de Resolução do Conselho de Política de Pessoal, da Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, que aprovou proposta de implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB. 3. Invalidade do Plano de Cargos, Carreiras e Salários fundada em alegações genéricas, impossível de dirimir-se em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes : ADIN 1419-DF e 1292-MT. 4. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1058 DF (STF)
Jurisprudência19/12/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade . - Ação direta de inconstitucionalidade pela qual se propoem duas ações distintas quanto ao requerido, ao objeto e a causa de pedir . - O elo existente entre elas não e, no caso, bastante para que, na mesma ação, se acumulem ações diversas como se houvesse simples acumulações de pedidos. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
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