Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0053820-26.2020.8.21.7000 RS

Direta de Inconstitucionalidade ADI 70084154616 RS Direta de Inconstitucionalidade Tribunal Pleno 06/08/2020 - 6/8/2020... Luiz Felipe Brasil Santos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0290906-81.2019.8.21.7000 RS

Direta de Inconstitucionalidade ADI 70083189977 RS Direta de Inconstitucionalidade Tribunal Pleno 05/08/2020 - 5/8/2020... Tasso Caubi Soares Delabary AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008626-12.2018.8.07.0000 DF 0008626-12.2018.8.07.0000

BELINATI AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 6.007/2017. INSTALAÇÃO DO BOTÃO DO PÂNICO NOS ÔNIBUS... do pedido da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703793-36.2020.8.07.0000 DF 0703793-36.2020.8.07.0000

Publicado no DJE : 04/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 4/8/2020 ESDRAS NEVES AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA... do exercício jurisdicional. Os Estados e o Distrito Federal possuem liberdade …

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/08/2020 do TJDF

de 27.10.95). 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar. (ADI...Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Ação Direta de Inconstituci…

Andamento do Processo n. 0702642-78.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2020 do TJDF

que algumas leis concessivas de reajustes aos servidores do DF constituíram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade... do julgado, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? LEIS …

Andamento do Processo n. 0709477-19.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TJDF

discutida pela ADI 2015.00.2.005517-6: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM VANTAGENS... ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0009854-52.2019.8.19.0000

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00098545220198190000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL... SILVEIRA Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamento do Processo n. 0703935-54.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 03/08/2020 do TJDF

, conforme se verifica da ementa do julgado, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM.... 2. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionali…

Andamento do Processo n. 0718215-65.2020.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/08/2020 do TJDF

.? O mencionado julgado encontra-se assim ementado: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA... PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE …
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 385 DF (STF)
Jurisprudência11/09/1992Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA : - Ação direta de inconstitucionalidade . - A questão da incompatibilidade entre lei infraconstitucional e Constituição , quando aquela é anterior a esta, se circunscreve ao âmbito da revogação, e não da inconstitucionalidade, não podendo, por isso, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70023117880 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/01/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO da lei impugnada. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EXTINTA. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70023117880, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 20/10/2008)
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1309 DF (STF)
Jurisprudência17/11/1995Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONAL.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.. -- REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. .
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 259 DF (STF)
Jurisprudência19/02/1993Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL . - E NECESSARIO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VENHAM EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS NORMAS IMPUGNADAS, NÃO SENDO DE ADMITIR-SE ALEGAÇÃO GENERICA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO RAZOAVEL, NEM ATAQUE A QUASE DUAS DEZENAS DE MEDIDAS PROVISORIAS EM SUA TOTALIDADE COM ALEGAÇÕES POR AMOSTRAGEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 514092 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0051409-2 (TJ-PR)
Jurisprudência04/10/1996Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCESSAO. Em ação direta de inconstitucionalidade e de se deferir a liminar, para suspender os efeitos da norma impugnada, uma vez presentes os requisitos do "Fumus boni juris" e do "periculum in mora".
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1058 DF (STF)
Jurisprudência19/12/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade . - Ação direta de inconstitucionalidade pela qual se propoem duas ações distintas quanto ao requerido, ao objeto e a causa de pedir . - O elo existente entre elas não e, no caso, bastante para que, na mesma ação, se acumulem ações diversas como se houvesse simples acumulações de pedidos. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1309 DF (STF)
Jurisprudência17/11/1995Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONAL.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.. -- REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. .
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1672 DF (STF)
Jurisprudência03/03/2000Supremo Tribunal Federal
Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Homologação de Resolução do Conselho de Política de Pessoal, da Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, que aprovou proposta de implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB. 3. Invalidade do Plano de Cargos, Carreiras e Salários fundada em alegações genéricas, impossível de dirimir-se em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes : ADIN 1419-DF e 1292-MT. 4. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1672 DF (STF)
Jurisprudência03/03/2000Supremo Tribunal Federal
Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Homologação de Resolução do Conselho de Política de Pessoal, da Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, que aprovou proposta de implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB. 3. Invalidade do Plano de Cargos, Carreiras e Salários fundada em alegações genéricas, impossível de dirimir-se em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes : ADIN 1419-DF e 1292-MT. 4. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1058 DF (STF)
Jurisprudência19/12/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade . - Ação direta de inconstitucionalidade pela qual se propoem duas ações distintas quanto ao requerido, ao objeto e a causa de pedir . - O elo existente entre elas não e, no caso, bastante para que, na mesma ação, se acumulem ações diversas como se houvesse simples acumulações de pedidos. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
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