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13 de dezembro de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Greve dos Caminhoneiros, Tabela do Frete (INconstitucionalidade) e o AGROnegócio no meio de tudo isso!

$uportado pela parte mais fraca, neste caso nós consumidores. Sobre a constitucionalidade,a tabela é INconstitucional... da INconstitucionalidade da medida, MAS, mais ciente ainda da sua impopularidade e rejeição do Governo, para não ser o vilão da história... INconstitucional); 2º acalmar os ânimos dos caminhoneiros ...

Andamento do Processo n. 0023829-55.2017.8.21.0001 - 10/12/2018 do TJRS

-55.2017.8.21.0001) - MARTA DUARTE LEON (PP. FERNANDO SANTOS OLIVEIRA 7921/RS E MARIA LUCIA RUIZ PETRUCCI 8894/RS) X ADI LEON...

Andamento do Processo n. 0000338-05.2018.8.06.0000 - o Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes - 07/12/2018 do TJCE

do relator. Impedido o Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 3.4 - EXTRA-PAUTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº... desenvolver as ações e os projetos planejados para esta Gestão. 2.3 – VOTO DE PESAR: O Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA... 22.570). Em seguida pediu vista antecipada a Desembargadora LISETE DE...

Andamento do Processo n. 0801651-21.2015.8.15.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2018 do TJPB

Andamento do Processo n. 0801651-21.2015.8.15.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2018 do TJPB DESA... DO VOTO DA RELATORA.”(Pje-5º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800842-31.2015.8.15.0000.RELATORA: EXMª. SRª. DESª..., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”(Pje-6º) - Ação Direta de Inconstituciona...

Andamento do Processo n. 1001775-78.2018.8.26.0268 - Procedimento Comum - 04/12/2018 do TJSP

inteiramente regulada pela União. Assim: “1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 13.756, de 16 de janeiro... predominantemente local nessa área (art. 30, inciso II, CF). [...] Ação julgada procedente em parte”. (TJSP; Direta... - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento fiscal proposta por...

Andamento do Processo n. 0000447-45.2018.5.21.0002 - 03/12/2018 do TRT-21

paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE , §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098, DE 03.02.94... da ADI 1.150-2, conquanto inconstitucional a transposição automática dos servidores celetistas para os cargos... por esta Subseção, a partir da decisão do incidente de inconstitucionalidade em recurs...

Andamento do Processo n. 38520-14.2015.8.21.9000 - Recurso Inominado - 29/11/2018 do TJRS

DE MELLO BELARMINA (ADV (S) ADI SIRLEI DA SILVA - OAB/RS 33406, CARLOS ARILTON SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RS 95143), RECORRIDO...

Andamento do Processo n. 0000177-09.2018.5.21.0006 - ACP - 28/11/2018 do TRT-21

de ser desnecessário o trânsito em julgado para que decisão proferida em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade....Veja- se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito... em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito ...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Incontida Vontade de Litigar em Juízo

de ação direta de inconstitucionalidade. Duas ADIs foram ajuizadas contra a referida lei perante o STF para ver declarada... das ações diretas de inconstitucionalidade visaram proteger a faculdade de os patrões procederem à revista íntima... . Somente na hipótese inversa é que caberia a ação direta de inconstitucional...

Andamento do Processo n. 0000407-63.2018.5.21.0002 - 27/11/2018 do TRT-21

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098, DE 03.02.94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão..., ao julgamento da ADI 1.150-2, conquanto inconstitucional a transposição auto...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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