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22 de outubro de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI.

-se que frequentemente o texto constitucional sofre emendas. E isso pode ocorrer durante a tramitação de uma ação direta... de inconstitucionalidade (ADI). A ADI, por sua vez, tem por finalidade verificar a compatibilidade do ato impugnado com a Constituição... inconstitucional, não poderá uma nova norma recepcioná -l...

Andamento do Processo n. 1006123-79.2017.8.26.0073 - Ação Civil Pública - 18/10/2018 do TJSP

de ação direta de inconstitucionalidade. Inicialmente, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim... declarada a inconstitucionalidade da Lei distrital 754/94 pelo TJDFT em ação direta lá ajuizada. Tendo em conta serem... de Justiça, em diversos julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Le...

Andamento do Processo n. 0022369-26.2017.8.07.0000 - Adi - 17/10/2018 do TJDF

HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE APENADAS NO DISTRITO FEDERAL Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ART. 4º... formal e material configuradas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Decisão Julgar procedente.... Secretaria Judiciária - Seju Secretaria do Conselho Especial e da Magistratur...

Andamento do Processo n. 1050128-18.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 11/10/2018 do TJSP

, porque a Lei nº 13.918/2009 foi declarada inconstitucional pelo STF na ADIN nº 442-SP e pelo TJSP ao julgar a Arguição... Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2003... do TJSP Processo 1050128-18.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação...

Andamento do Processo n. 0001592-73.2017.5.21.0002 - RO - 28/09/2018 do TRT-21

da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098..., por ter natureza previdenciária. 2. Consoante decisão do STF, ao julgamento da ADI 1.150-2, conquanto inconstitucional... EM RECLAMAÇÃO. ADI-MC 3395. PLEITO FUNDADO EM DIREITOS ASSEGURADO...

VALTER DOS SANTOS

VALTER DOS SANTOS -

Correção do FGTS de 1999 a 2013 pela inflação entenda o andamento

e se a caixa não pagou corretamente o trabalhador deve procurar seus direitos, por meio de uma ação de correção desse... dos trabalhadores. Entretanto a Caixa recorreu. Alegando que “ foram suspensos os julgamentos de todas as ações judiciais, individuais... inúmeras ações judiciais que pedem a correção das contas vin...

Andamento do Processo n. 0000025-47.2018.5.21.0042 - RO - 26/09/2018 do TRT-21

da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, §§ 3º E 4º DO ARTIGO 276 DA LEI 10.098... do ajuizamento da ação, observado o período imprescrito e a quantificação do título sentencial, na forma dos arts. 15 e 22 da Lei nº.... ADI-MC 3395. PLEITO FUNDADO EM DIREITOS ASSEGURADOS...

Andamento do Processo n. 0001172-47.2017.5.21.0009 - RO - 26/09/2018 do TRT-21

a qualquer juiz ou tribunal declarar a inconstitucionalidade de Lei. Argumenta, mais que na ADI 1.150, o STF deixou..., a ocupação de cargo por ex-empregado público viola o art. 37, II da Constituição. Vejamos paradigmático precedente: AÇÃO DIRETA... ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. -Ação que se julga procedente em pa...

Controle difuso e concentrado de constitucionalidade.

de Inconstitucionalidade, ADI (art. 102 , I , a , CF ).   2) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, ADI Interventiva (art. 36... , III , CF ).   3) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ADO (art. 103 § 2º CF ).   4) Ação Declaratória... demonstra as possibilidades do controle concentrado, poden...

Andamento do Processo n. 1046353-92.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 24/09/2018 do TJSP

no sentido da invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo - Ação Direta... Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência... de Inconstitucionalidade nº 551/RJ, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 14 d...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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