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22 de maio de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona norma que admite...ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em ativida...

Andamento do Processo n. 0002771-89.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-3

exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados... social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes... do empregado, para todos os efeitos legais, alémdo salário devido e pago diretam...

Andamento do Processo n. 0004943-89.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/05/2018 do TJBA

Trindade Decisão: Procedência. Unânime. Ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 70... Direta de Inconstitucionalidade Comarca: Salvador Requerente: Ezequiel Pereira Barbosa, Prefeito do Municipio..., XXXVII, da Lei Orgânica do município de Correntina. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE...

Julgamento da ADI da Reforma Trabalhista

Julgamento da ADI da Reforma Trabalhista O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de ação direta... entender o conteúdo da ADI n. 5.766/DF, esta consiste na declaração de inconstitucionalidade dos seguintes pontos... ser declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos apresentados na ADI, por vislumbrar ofens...

Barbara Oliveira

Barbara Oliveira -

Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.541/94

Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.541/94 A ADIN nº 3.541/94 foi proposta pela Confederação Brasileira...-se improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, fundamentada na inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, haja... referidas, deixando claro a existência de coerência na atitude do legislador. ...

Andamento do Processo n. 1002340-50.2017.8.26.0115 - Processo Digital - 14/05/2018 do TJSP

FEDERAL 11.960/09 SEJA APLICADA INTEGRAL E IMEDIATAMENTE AO CASO EM TESTILHA - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE... Nº 4425 E 4357 - LEI FEDERAL Nº 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDA...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Barroso mantém regra da reforma trabalhista; Fachin diverge e Fux pede vista

. O texto foi questionado pela PGR na ADIn 5.766 , da qual o ministro é relator. O julgamento foi interrompido por pedido... inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Veja os detalhes dos votos de cada ministro. Voto do relator O ministro Barroso... que infelizmente não é incomum. " O ministro julgou procedent...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

STF inicia julgamento de ação contra dispositivo da reforma trabalhista

O STF deu início, nesta nesta quarta-feira, 9, ao julgamento da ADIn 5.766 , em que a PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista relacionados à gratuidade da Justiça. Um deles é o que autoriza

Andamento do Processo n. 1000623-93.2015.8.26.0431 - Procedimento Comum - 10/05/2018 do TJSP

que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.... 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09... da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o ...

Acórdão n. 219295/2018 - 07/05/2018 do TJMA

DE 2018. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008465-86.2016.8.10.0000 (048847/2016) - SÃO LUÍS REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO... de propriedade sem a observância de sua utilização em respeito ao seu princípio social. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade... DA SILVA REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS RELATOR: DESE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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