Administração Pública

Administração Pública

Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.

Pertubação do sossego: entenda definitivamente, os pontos mais relevantes, na lei de contravenções penais

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Andamento do Processo n. 130219-74.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 14/02/2020 do TJGO

ADMINISTRACAO PUBLICA ADV ACUS : 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO...-74.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 762 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA …

Andamento do Processo n. 455389-03.2012.8.09.0051 - Acao Penal - 14/02/2020 do TJGO

-03.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 4 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MOISES MENDONCA VANIO BORGES NAVES VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA...

Andamento do Processo n. 69353-36.2009.8.09.0051 - Acao Penal - 14/02/2020 do TJGO

KEILE CRISTINA BATISTA NUNES VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ADV ACUS : 32233 GO - FABIO SARTORETTO AGUERA 36843 GO... - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DOS …

Andamento do Processo n. 403315-80.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 14/02/2020 do TJGO

-80.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 64 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIANA BORGES MERJANE ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : ANDRE...

Andamento do Processo n. 47104-58.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 14/02/2020 do TJGO

-58.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 614 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : TULIA MARA REGIS BATISTA FERREIRA ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO...

Andamento do Processo n. 47104-58.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 14/02/2020 do TJGO

-58.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 614 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : TULIA MARA REGIS BATISTA FERREIRA ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO...

Andamento do Processo n. 5840-27.2020.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 14/02/2020 do TJGO

-27.2020.8.09.0175 AUTOS NR. : 157 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : WANDER FERREIRA MONTEIRO VITIMA : ADMINISTRACAO... PUBLICA DESPACHO : VISTOS ETC., APENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS AOS DE …

Andamento do Processo n. 69728-04.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 14/02/2020 do TJGO

-04.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 572 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALEX BATISTA TEIXEIRA VITIMA : WESLEY DE ASSIS DIAS ADMINISTRACAO... PUBLICA DESPACHO : AUTOS N 572/2019 (201900697283) ACUSADO: …

Andamento do Processo n. 12678-54.2018.8.09.0175 - Inquerito - 14/02/2020 do TJGO

-54.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 3017 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : DESPACHO... DOS AUTOS, DE-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Administração Pública"
A Administração Pública por sua definição
Artigos03/06/2019Leonardo
Observações sobre a natureza da Administração Pública a partir das consequências de sua definição INTRODUÇÃO Neste texto se fará uma análise de conceito, o conceito de Administração Pública. Partindo da definição do Administrar e daí tentando-se extrair as conseqüências da definição, ou, antes, o que se precisa assumir verdadeiro para que seja verdadeira a definição. Isso significa basicamente tentar entender como os componentes da definição se relacionam, quais são esses componentes e qual a na...
Princípio da Bagatela na Administração Pública
Artigos24/11/2015Rodrigo
A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública. De início se faz mister dissertar um pouco sobre o significado dos temas que ora se encontram cruzando em um só no presente trabalho. A começar pelo significado de crimes contra a administração pública. O crime contra a administração pública, o peculato, se trata de um crime próprio no qual o sujeito ativo, autor, será sempre o funcionário público e a vítima, polo passivo, se encontrará com o Estado e em ...
O Princípio da Publicidade na Administração Pública
Artigos24/05/2019Pedro
A importância da aplicação do princípio constitucional que assegura transparência aos atos da Administração Pública.  A origem do Direito Administrativo não conta com uma codificação específica, isto é, o tema não possui uma legislação própria regulamentando os atos da administração pública. Contudo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 , estabelece cinco princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais se relacionam afim de garantir os interesses ...
O Princípio da Publicidade na Administração Pública
Artigos27/02/2019Pedro
A importância da aplicação do princípio constitucional que assegura transparência aos atos da Administração Pública. A origem do Direito Administrativo não conta com uma codificação específica, isto é, o tema não possui uma legislação própria regulamentando os atos da administração pública. Contudo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 , estabelece cinco princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais se relacionam afim de garantir os interesses d...
Administração Pública Brasileira
Artigos18/11/2015Rennan
Administração pública direta e indireta. Agentes Públicos. Quando tocamos no assunto administração pública, de forma bem direta e objetiva, logo pensamos em um Estado previsto na Constituição Federal de 1988 e composto por entidades estatais, ou seja, com autonomia política, administrativa e financeira. Compõem o sistema federativo (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) desenvolvendo suas funções através de seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas, os quais executam as atividade...
Mediação em Administração Pública
Artigos27/10/2016Aaron
Mediação: Método alternativo de solução de conflitos. Premissas e princípios a serem observados quando uma das partes é a Administração Pública. A mediação é uma das formas alternativas de resolução de conflitos entre as partes, que passou a ser regida por regulamentação própria em 26 de junho de 2015, a partir da publicação da Lei 13.140 /15 que versa sobre o tema. Tal forma de resolução supracitada consiste em que as partes tentem encontrar uma solução amigável com o auxílio da figura do Media...
Administração Pública: você sabe o que é?
Artigos12/03/2019Giovanni
Um breve comentário sobre os conceitos iniciais de Administração Pública Quando se ouve a respeito da Administração Pública normalmente temos a ideia de algo distante, vindo lá de Brasília e que, de alguma forma, não nos atingirá diretamente. Recordamo-nos de alguns políticos engravatados e de todo o nosso dinheiro sendo usado indiscriminadamente. Ora, a Administração Pública vai muito mais além do que os nossos vãos pensamentos podem trazer à mente, pois ela engloba não só o aspecto externo enq...
RECURSO ORDINÁRIO RO 2159820125220104 (TRT-22)
Jurisprudência05/02/2013Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: É competente a Justiça Laboral para apreciar as demandas que envolvam a administração pública, direta e indireta quando não configurada a mudança de regime celetista para estatutário. (RO 215-98.2012.5.22.0104, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, publicado em - -)
RECURSO ORDINÁRIO RO 01005623620175010012 RJ (TRT-1)
Jurisprudência13/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agindo o ente público, tomador de serviços, com incúria e não apresentando elementos de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, não pode furtar-se à responsabilização subsidiária.
Direito Administrativo - Quais os Princípios da Administração Pública?
Artigos23/10/2018Guilherme
Resumo dos princípios da Administração Pública. Os princípios podem ser definidos como, alicerces para uma ciência de qualquer área do conhecimento que seja, condicionando toda sua estruturação teórica. Vale atentar de que são 14 (quatorze) os princípios que devem nortear os atos da Administração Pública. Destes tantos, os 5 (cinco) primeiros a serem abordados estão definidos no Art. 37 , caput da Constituição Federal de 1988, fazendo parte da interessantíssima combinação de letras “LIMPE” (Lega...
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