Adoção

Adoção

Ato jurídico que se caracteriza pela aceitação de uma criança ou adolescente como filho por pessoas maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Veja Arts. 20, 28, 31, 33, § 1°, 39 a 52, 148, III, 165, parágrafo único, 167, 170, 198, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/90.

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Kamylla da S. Bezerra, Advogado
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Jason Fernandes, Advogado
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STJ flexibiliza diferença mínima de idade na adoção

com a finalidade de obter adoção unilateral de sua enteada, informou que convivia em união estável com a mãe da criança...STJ flexibiliza diferença mínima de idade na adoção Colegiado entendeu que …

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Andamento do Processo n. 0000089-50.2016.8.17.3320 - 18/02/2020 do TJPE

: ADOÇÃO Advogado: Ísis Vasconcelos Morais Gomes ( OAB-PE Nº 38124-D ) DESPACHO:[...] Ante o exposto, concedo a liminar... PROVISÓRIA da criança/adolescente B.S, de genitores desconhecidos, nascido …

Andamento do Processo n. 0701523-83.2018.8.02.0053 - Apelação - 18/02/2020 do TJAL

-83.2018.8.02.0053 Adoção de Criança 2ª Câmara Cível Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2020...

A adoção intuitu personae e o cadastro nacional de adoção: entendimento jurisprudencial em face da observância ao princípio do melhor interessa da criança.

ao princípio do melhor interessa da criança. A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO: Entendimento... da adoção intuitu personae , fundamentada no princípio do melhor interesse da …

A adoção e a diferença mínima de idade entre adotante e adotado

, no caso de adoção de filhos da esposa ou marido com um cônjuge anterior Auxiliar uma ou mais crianças em dificuldades... e nos direitos sucessórios. II – REQUISITOS Dita o artigo 1618 do Código …

Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça... de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do …

A vida, suas escolhas e a aplicação do Direito . Tribunal de Justiça do Paraná permite que curso de um processo de adoção seguisse mesmo após a morte do bebê.

de adoção seguisse mesmo após a morte do bebê. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR permitiu que o curso... de um processo de adoção seguisse mesmo após a morte do bebê. A …