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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Adoção

Adoção

Adoção

Ato jurídico que se caracteriza pela aceitação de uma criança ou adolescente como filho por pessoas maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Veja Arts. 20, 28, 31, 33, § 1°, 39 a 52, 148, III, 165, parágrafo único, 167, 170, 198, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/90.

Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante

que objetivava a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias em razão da adoção do filho com menos de um ano de idade...

Andamento do Processo n. 0700353-96.2017.8.02.0090 - Apelação - 17/07/2019 do TJAL

-96.2017.8.02.0090 Adoção de Criança 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Apelante : J. L. B. Defensor P... de garantir tratamento de saúde, bem como adoção de todas as demais providências para a vida de uma criança de tão tenra.... em relação à sua filha Y. V. da S. B., bem como para DEFERI...

Adoção internacional

a compatibilidade entre as normas externas e internas no que tange à adoção e ao tráfico internacional de crianças... da adoção 22 2.4 Convenção de Haia 24 2.5 Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) 25 2.6 Procedimentos para a Adoção... do capítulo 42 CONSIDERAÇÕES FINAIS 43 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 45 INTRODU...

Cleidiane Gomes

Cleidiane Gomes -

Adoção homoafetiva

sentido de proibir pessoas do mesmo sexo adotarem. . Ademais, o ECA dispõe em seu artigo 43 que o deferimento da adoção... também que, diante de tanta polêmica, o deferimento da adoção homoafetiva está condicionada à interpretação do magistrado...Adoção homoafetiva A adoção homoafetiva ainda é um tema polêmico e com a...

Tudo sobre adoção

daqueles que queriam adotar, desde a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990, a adoção... relevante para a lei e para o juiz que irá decidi-la se a adoção trará à criança ou adolescente a ser adotado reais... constar os nomes daqueles que adotaram, podendo-se até alterar o prenom...

Cleidiane Gomes

Cleidiane Gomes -

O processo de adoção no Brasil: inovações trazidas pela Lei 13.509/17.

com o tratamento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, visando desburocratizar o processo de adoção. Em caso...O processo de adoção no Brasil: inovações trazidas pela Lei 13.509/17. A adoção caracteriza-se como o ato..., com uma pessoa que geralmente lhe é estranha. Vale dizer que a adoção é medida ex...

Wagner Domakosky

Wagner Domakosky -

Eu não gosto do meu nome. Quero mudar. Eu posso?

prenome quanto no sobrenome. Adoção do sobrenome de padastro ou madastra Já em seu parágrafo oitavo, o artigo 57 da Lei... participa ativamente da criação da criança ou adolescente constituindo um vínculo afetivo, reconhecidos socialmente... da criação e desenvolvimento da criança ou adolescente. Recomenda-se consulta...

Adoção monoparental

que o Estado protege, além da família monoparental, também a adoção como forma de permitir que crianças e adolescentes... e os exepcionais sem desenvolvimento mental completo. Isto porque, a adoção pressupõe a inserção da criança ou adolescente... compromisso de filiação com a criança, que é de exclusividade do pai ou...

Andamento do Processo n. 0019570-912018.8.17.0001 - 01/07/2019 do TJPE

: Adoção de Criança Requerente: Erika Gomes da Silva Advogados: Debora de Sobral Silva (OAB-PE Nº 34.892) DESPACHO: Vistos, etc...

Licença adotante: período deve ser igual a licença maternidade!

. Os relatos que ouvi eram de pais e mães que adotaram crianças e adolescentes e que os empregadores em algumas vezes não..., nos termos fixados em lei; (...) § 6º Os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos... faz menção nos referidos artigos. A Lei 13.509 /2017, chamada d...

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