Advogado Correspondente

Advogado Correspondente

Advogado Correspondente ou Advocacia de Apoio (ADA) é uma prestação de serviços, formalizada por um contrato expresso de parceria ou prestação de serviços, onde um escritório de advocacia ou advogado individual auxilia outro escritório ou advogado individual em suas atividades essenciais, conforme o que dispõe a lei 8.906/94 e demais dispositivos legais vigentes.
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Apelação APL 00129523420098260248 SP 0012952-34.2009.8.26.0248 (TJ-SP)
Jurisprudência01/07/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação – Contrato de factoring – Ação declaratória de nulidade de notas promissórias c.c. indenização – Sentença de parcial acolhimento dos pedidos – Reforma ligeira, apenas para a redução dos honorários de advogado correspondentes ao processo cautelar. 1. Preparo – Recolhimento com base no valor histórico – Insuficiência do preparo, porém, não autorizando proclamação de deserção sem a concessão de oportunidade de complemento, consoante o art. 511, §2°, do CPC – Princípio da celeridade da jurisdição recomendando a análise do mérito recursal, sem embargo do oportuno complemento – Anotação nesse sentido. 2. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Decisão de encerramento da fase instrutória irrecorrida – Preclusão verificada. 3. Recolhimento tardio das custas iniciais da ação cautelar – Irrelevância neste passo, no qual, de um modo ou de outro, há de se proclamar a legitimidade ou não do saque das notas promissórias, para o efeito de se confirmar ou não a sustação dos respectivos protestos. 4. Notas promissórias – Títulos emitidos para garantir as obrigações assumidas pelo faturizado, notadamente a de recompra dos títulos que se constate tenham sido emitidos com vícios – Hipótese dos autos em que, embora haja títulos se enquadrando na cláusula de recompra, evidencia a perícia contábil ter a faturizadora repassado à faturizada valores líquidos muito inferiores aos referentes à totalidade das duplicatas cujos créditos lhe foram transmitidos – Consequente ausência de liquidez nas notas promissórias – Bem proclamada, pois, a inexigibilidade das notas e a inviabilidade dos respectivos protestos. 5. Honorários de sucumbência – Processo principal em que proclamada sucumbência recíproca e equivalente – Processo cautelar não tendo exigido trabalho digno de nota – Feito por pouco não julgado extinto pelo atraso no recolhimento das custas – Cenário em que se justifica a redução dos honorários fixados no processo cautelar – Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1...
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000663272201481601820 PR 0006632-72.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência13/03/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CORRESPONDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA ENTRE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ADVOGADO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA ANÁLISE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. JUIZADOS ESPECIAIS COMPETENTES PARA ANÁLISE DO CASO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. 1. A relação entre advogado correspondente e escritório de advocacia, não configura vínculo empregatício a menos que preenchidos todos os requisitos presentes no art. 3º da CLT. 2. Não configurada a relação de emprego no contrato envolvendo contrato de prestação de serviços de advocacia, é competência da justiça comum a demanda de cobrança de honorários. 3. Os Juizados Especiais são competentes para análise da cobrança de honorários advocatícios, envolvendo escritório de advocacia e advogado contrato (sem vínculo empregatício), desde que existente o contrato entabulado, ou elementos suficientes para análise da demanda, sem a necessidade de produção de prova complexa. 4. Sentença de extinção por incompetência cassada, restituição dos autos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito. 5. Recurso conhecido e prejudicado. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DECLARAR PREJUDICADO o recurso e cassar a sentença de extinção proferida, devendo os autos serem encaminhados ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006632-72.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.03.2015)
RECURSO ORDINÁRIO RO 00009762020135020018 SP 00009762020135020018 A28 (TRT-2)
Jurisprudência29/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Os artigos 8º e 769 , ambos da CLT , admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos artigos 389 e 404 do Código Civil , diante do quanto estatuído pelo artigo 791 da CLT e artigo 14 da Lei 5.584 /70. APLICAÇÃO DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. O preceito do artigo 384 da CLT tem como pressuposto a diversidade fisiológica entre a mulher e o homem e dispõe sobre proteção específica da saúde da mulher, determinando ao empregador a concessão de um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, entre o término da jornada normal e o início da prestação de trabalho extraordinário. Não se trata de desigualdade de direitos entre homens e mulheres, mas sim do deferimento de direitos particulares a trabalhadoras cujas condições físicas cientificamente diferem das do sexo masculino, justificando, desta forma, o tratamento diferenciado previsto na CLT , sem, contudo, ferir ao princípio constitucional de igualdade.
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