Aluguel

Aluguel

Contrato pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante retribuição convencionada, e por tempo determinado, ou não, a conceder-lhe o uso e gozo de coisa infungível.

Juliane Newe, Advogado
há 8 horas

Qual o prazo para cobrar aluguéis vencidos?

previstos no Código Civil, artigos 205 e 206. As cobranças referentes a aluguéis estão dispostas no artigo 206...Qual o prazo para cobrar aluguéis vencidos? No Brasil, os principais prazos para …

Locações Urbanas

Locações Urbanas Os contratos de locação de imóveis urbanos são regidos pela Lei nº 8.245 /91 – Lei do Inquilinato... ou Lei de Locações. Num breve resumo, aborda-se imóveis urbanos, sublocações, alu…

Andamento do Processo n. 7000485-06.2016.8.22.0009 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJRO

-06.2016.8.22.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCON COMERCIO, LOCACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA...

Andamento do Processo n. 5007772-12.2017.8.13.0707 - [cível] Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJMG

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Jair Rabelo, Advogado
anteontem

STJ – Ação de despejo pode ser ajuizada por apenas um dos locadores.

da existência de solidariedade entre locadores quando não há ressalva no contrato de locação, conforme disposição do art. 2º... de despejo por encerramento de um contrato de locação . Leia o …

Aspectos Atuais Sobre o Airbnb

Wikipédia [2], é dito que o “ Airbnb é um serviço online comunitário para as pessoas anunciarem, descobrirem e reservarem... surgiram com o tempo, os quais, com maior relevância e de implicação …
Isadora Balem, Advogado
há 3 dias

Posso pedir aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação de fato?

Posso pedir aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação de fato? Maria e João foram casados... com aluguel, condomínio, além de todas as despesas necessárias para mobiliar seu novo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738637-43.2019.8.07.0001 DF 0738637-43.2019.8.07.0001

/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 16/10/2020 JOSÉ DIVINO EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL... ). Demonstrado o pagamento de apenas parte dos alugueres cobrados na inicial, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724745-36.2020.8.07.0000 DF 0724745-36.2020.8.07.0000

CIVIL. LOCAÇÃO. RESTAURANTE. VALOR ALUGUEL. REDUÇÃO. PANDEMIA. IMPREVISIBILIDADE. ART. 317 CÓDIGO CIVIL . AÇÃO... as receitas da empresa, um restaurante, requerendo a redução do valor do aluguel. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0266788-41.2019.8.21.7000 RS

Barbieri APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PROMOVIDA... PELO CORREIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RECEPÇÃO DA MISSIVA PELO EXEQUENTE …
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APELAÇÃO CÍVEL AC 2501691 DF (TJ-DF)
Ementa: ALUGUEL - IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA - ALUGUEL PROVISÓRIO - ALUGUEL DEFINITIVO. 1 - NÃO TÊM CABIMENTO A IMPUGNAÇÃO DO ALUGUEL PRETENDIDO E A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE MONETÁRIO FRENTE À REVISIONAL DE ALUGUEL. 2 - O ALUGUEL PROVISÓRIO PRESENTE NO ART. 3 . DA MEDIDA PROVISÓRIA 227 DE 20.09.90 VIGORA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3 - A SENTENÇA, QUANDO ARBITRADA O ALUGUEL, O FAZ NA FORMA DEFINITIVA, MESMO QUE NÃO TENHA ARBITRADO O PROVISÓRIO OU QUE NÃO TENHA TRAMITADO EM JULGADO
APELAÇÃO CÍVEL AC 250160519918070000 DF 0025016-05.1991.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: ALUGUEL - IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA - ALUGUEL PROVISÓRIO - ALUGUEL DEFINITIVO. 1 - NÃO TÊM CABIMENTO A IMPUGNAÇÃO DO ALUGUEL PRETENDIDO E A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE MONETÁRIO FRENTE À REVISIONAL DE ALUGUEL. 2 - O ALUGUEL PROVISÓRIO PRESENTE NO ART. 3 . DA MEDIDA PROVISÓRIA 227 DE 20.09.90 VIGORA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3 - A SENTENÇA, QUANDO ARBITRADA O ALUGUEL, O FAZ NA FORMA DEFINITIVA, MESMO QUE NÃO TENHA ARBITRADO O PROVISÓRIO OU QUE NÃO TENHA TRAMITADO EM JULGADO.
Agravo AGV 70034260679 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/03/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. REVISÃO DE ALUGUEL COMERCIAL. ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO. MAJORAÇÃO. Laudo de avaliação trazido pelo autor que demonstra, ao menos neste primeiro momento, uma análise adequada dos atributos do imóvel, ensejando a possibilidade de o julgador utilizá-lo como base para fixação do aluguel provisório. Ademais, o quantum ali sugerido atende ao disposto no art. 68, inc. II, da Lei n° 8.245/91. Quanto aos acessórios da locação, desnecessário determinar-se que sejam pagos juntamente com o aluguel provisório, pois é certo que, em se tratando de obrigação contratual, deverão continuar sendo adimplidos pelo locatário, independentemente do ajuizamento da presente demanda. Nada impede que, posteriormente, com a vinda de novos elementos aos autos, o valor do aluguel provisório possa ser reexaminado, consoante admite o art. 68, inc. III, da Lei n° 8.245/91.Agravo Interno desprovido.
Apelação Com Revisão CR 734812000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência22/11/2005Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS ? ALUGUEL - PROVA - QUITAÇÃO. Em se tratando de pagamento de cotas periódicas, como de aluguéis mensais, o credor não está obrigado a receber, sem que primeiro tenha recebido o anterior, assim, justa a recusa do locador. ( CC . art. 943 ).
Agravo de Instrumento AI 990104115248 SP (TJ-SP)
Jurisprudência26/10/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REVISIONAL DE ALUGUEL. ALUGUEL PROVISÓRIO. Desde que requerido pela parte, com base em elementos por ela trazidos ou indicados, se suficientes, cabe ao juiz arbitrar o aluguel provisório, que não poderá exceder a oitenta por cento do pedido e será devido a partir da citação.Existência de laudo de avaliação do preço locativo confeccionado por engenheiro, encomendado pelos autores, que se revela bastante para a fixação da renda provisória.Aluguel provisório pretendido em oitenta por cento do valor da avaliação, mas que se arbitra em setenta por cento de dito valor. Recurso parcialmente provido.
Agravo de Instrumento Cv AI 10024121630966001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/01/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALUGUEL - ALUGUEL PROVISÓRIO CABÍVEL. Em ação revisional de aluguel, o magistrado pode, ao despachar a inicial, caso haja pedido expresso e sejam apresentados elementos que indiquem, de forma convincente, que realmente o valor do aluguel se encontra abaixo do preço de mercado, fixar aluguel provisório, em valor não superior a 80% do valor indicado pelo autor, devido desde a citação. Recurso provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 40990 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL, A PARTIR DA DATA DA PERICIA."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 40990 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL, A PARTIR DA DATA DA PERICIA."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 45226 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALUGUEL - ARBITRAMENTO - DATA DA VIGENCIA. O ALUGUEL PASSA A SER DEVIDO DESDE O ARBITRAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 45226 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: ALUGUEL - ARBITRAMENTO - DATA DA VIGENCIA. O ALUGUEL PASSA A SER DEVIDO DESDE O ARBITRAMENTO.
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