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Regime especial de regularização cambial - Lei 13.254/2016

Lei nº 13.254 , DE 13 DE JANEIRO DE 2016 Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados…

Os recursos e as ações de impugnação nas reformas do CPP

O Projeto de Lei n. 4.206/01 altera os dispositivos do Código de Processo Penal que dizem respeito aos recursos e às ações de impugnação. O Livro III passa a ter a seguinte epígrafe: “Das nulidades,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Análise de Projetos de Lei"
PGE se destaca na elaboração e análise de projetos de leis aprovados na Aleac
Notícias19/07/2011Procuradoria Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado Acre teve papel fundamental na elaboração e análise de projetos de Leis aprovados na semana passada na Assembléia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). Entre as principais regras aprovadas pelo parlamento estadual, estão o Projeto de Lei de Reajuste Salarial de 20% a todos os servidores do Estado e a aprovação do empréstimo de R$ 685 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). O projeto de lei que concede reajuste salarial aos servidores estaduais ...
Com pauta sobrestada, sessão é encerrada após pedido de vista de veto
Análise de projetos de lei e de emenda à Constituição será retomada somente depois da apreciação de todos os vetos Após apreciação de cinco vetos e um pedido de vista, a sessão ordinária de terça-feira (10) foi encerrada por estar com a pauta sobrestada, ou seja, só será apreciada após votação de todos os vetos. O pedido de vista faz referência ao veto 31/2017, relativo ao projeto de lei 230/2017, que dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária de 2018, a LDO. O pedido foi feito pelo deputado...
Com pauta sobrestada, sessão é encerrada após pedido de vista de veto
Análise de projetos de lei e de emenda à constituição só é retomada depois da apreciação de todos os vetos Após apreciação de cinco vetos e um pedido de vista, a sessão ordinária de terça-feira (10) foi encerrada por estar com a pauta sobrestada, ou seja, só será apreciada após votação de todos os vetos. O pedido de vista faz referência ao veto 31/2017, relativo ao projeto de lei 230/2017 que dispões sobre as diretrizes da Lei Orçamentária de 2018, a LDO. O pedido foi feito pelo deputado Valdir ...
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SCN 00425119997 (TCU)
Jurisprudência16/06/1999Tribunal de Contas da União
Ementa: Subsídios para análise de projetos de lei que instituem o Plano Nacional de Educação. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Atendimento. Arquivamento do processo.
Ação Direta Inconst 10000160100632000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/09/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - EMENDA MODIFICATIVA EM PROJETO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o exame da constitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, seja por vício formal ou material, não se prestando assim para a análise de projetos de lei e suas eventuais emendas. Julgado extinto o processo.
CONTRATO ADMINISTRATIVO 1182022012 MS 1.356.458 (TCE-MS)
Jurisprudência21/06/2016TCE/MS
Ementa: Assis Alves de Almeida, pelaremessa intempestiva de documento ao Tribunal.É o relatório.D E C I S Ã OPelo exame dos documentos e dos argumentos justificadoresapresentados pelo então contratante (peça 7, fls. 103-104), impõe-se deinício constatar que no sucinto e impreciso objeto serviços de Assessoriaem análise de Projetos de Leis não foram explicitadas, sequerelementarmente, qual espécie de assessoria seria prestada para a análisede Projetos de Leis ou quais espécies de análises seriam feitas em Projetosde Leis, para dar exato cumprimento àquele objeto. Vale, pois, perguntar sea referida assessoria:? seria para analisar a constitucionalidade das matérias integrantes dosProjetos de Leis?- ou seria para analisar as matérias dos Projetos de Leis que tratassem,conforme cada caso, de tributos, finanças, educação, saúde, assistênciasocial, ordenação do trânsito urbano, meio ambiente, cultura ouestruturação de órgãos ou de cargos e funções da Administração municipalou da própria Câmara Municipal?- ou seria talvez para analisar a técnica legislativa utilizável ou utilizadapara a redação de cada um dos Projetos de Leis?- ou seria, afinal, para analisar todos e quaisquer Projetos de Leis, emrelação a quaisquer de seus conteúdos, como pode ser interpretado dadescrição do objeto (análise de Projetos de Leis) da licitação e docontrato?
TCE-MS 21/06/2016 - Pág. 21 - TCE/MS
Diários Oficiais21/06/2016TCE/MS
─ embora oportunizado ao “ responsável sanar as dúvidas, divergências e ausência de documentos ” , ... “ as irregularidades e ilegalidades permanecem na forma descrita abaixo: 1 Não envio da Portaria da Nomeação da Comissão de Licitação. Artigo 38, III c/c artigo 51 da Lei Federal nº 8666 /93 e alterações c/c art. 3º, I, alínea a subitem 9 da IN/TC/MS nº 34/2010. 2 Os documentos relativos à contratação foram entregues a esta Corte de Contas intempestivamente. (publicação em 06/02/11 e remessa em
DOM-RJ 01/03/2013 - Pág. 8 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Diários Oficiais01/03/2013Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
• a execução de propostas de projeto de alinhamento - PA e de reconhecimento de logradouros; • a orientação técnico-construtiva, no caso de melhorias habitacionais, ampliações e novas construções; • o licenciamento de obras novas; • a concessão de “habite-se” e de aceitação das unidades habitacionais, comerciais e mistas; • a aprovação de projetos de parcelamento do solo; • o licenciamento e a aceitação de obras de urbanização de logradouros; • a fiscalização das áreas de projeto de interesse so
DOM-RJ 13/08/2010 - Pág. 6 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Diários Oficiais13/08/2010Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
· as ações relativas à gestão integrada de planejamento urbano e dos projetos urbanos do Município; · a elaboração e reconceituação da legislação urbanística de âmbito municipal, com vista a sua simplificação e modernização; · a análise de Projetos de Lei oriundos do Poder Legislativo; · planejar e ordenar o uso e ocupação do solo no Município; · analisar, organizar e disponibilizar dados cadastrais de sua respectiva área de abrangência. · 043533U/CGPU/CPLCoordenadoria de Planejamento Local · Co
DOM-RJ 16/07/2014 - Pág. 7 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Diários Oficiais16/07/2014Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
• elaborar relatórios mensais dos programas, projetos, estudos e atividades da Coordenadoria Geral; • subsidiar o Secretário Municipal de Urbanismo nos convênios, contratos e projetos que envolvam ações em sua área de atuação; • participar da elaboração da proposta orçamentária anual e do orçamento plurianual de investimentos relativos a sua área de atuação; • acompanhar a execução orçamentária, promovendo as alterações necessárias. 045713 U/CGPIS/CPO Coordenadoria dos POUSOs • Coordenar as açõe
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