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23 de maio de 2017
Apelação Cível Editar Foto
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Apelação Cível

Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento do Processo n. 0014859-43.2012.8.05.0274 - Apelação - 19/05/2017 do TJBA

Relator: Augusto de Lima Bispo Decisão: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA... PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO ADESIVO SEGUE O PRINCIPAL. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA... DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. Primeira Câmara Cível PUBLICAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0513272-98.2014.8.05.0001 - Apelação - 19/05/2017 do TJBA

, por maioria. Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ATRASO NA ENTREGA... PROVIDO. Primeira Câmara Cível PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 16 de Maio de 2017..., sendo convocados o 4º e 5º julgadores para composição da turma ampliada. Resultado definitivo: Recurso parcia...

Andamento do Processo n. 0000740-73.2015.8.02.0042 - Habilitação de Crédito - 19/05/2017 do TJAL

judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi.... Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível... de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 0700247-55.2015.8.02.0042 - Habilitação de Crédito - 19/05/2017 do TJAL

judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi.... Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível... de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 0700304-73.2015.8.02.0042 - Habilitação de Crédito - 19/05/2017 do TJAL

judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi.... Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível... de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 0000603-91.2015.8.02.0042 - Habilitação de Crédito - 19/05/2017 do TJAL

do Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA... perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana... Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível,...

Andamento do Processo n. 0700241-48.2015.8.02.0042 - Habilitação de Crédito - 19/05/2017 do TJAL

perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento do Recurso... de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APEL...

Andamento do Processo n. 0701339-34.2016.8.02.0042 - Habilitação de Crédito - 19/05/2017 do TJAL

judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi.... Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível... de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 1656272-8 - Apelação Cível - 18/05/2017 do TJPR

, em outra causa, de questão prejudicial externa. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.656.272-8 a controvérsia supramencionada (alíneas "b...Andamento do Processo n. 1656272-8 - Apelação Cível - 18/05/2017 do TJPR 0043 . Processo/Prot: 1656272-8 Apelação Cível... . Protocolo: 2017/44198. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Cível. Açã...

Andamento do Processo n. 1001177-89.2017.8.26.0291 - Procedimento Comum - 18/05/2017 do TJSP

. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se a condenação nas custas processuais fixadas na sentença, visto... reduzidos pela metade.147000390226 - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.... Em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, e det...

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