Apelação Cível

Apelação Cível

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Thiala Andrade, Estudante de Direito
há 2 horas

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Apelação Cível AC 70057318388 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.. HONORARIOS AO FADEP. São devidos honorários ao FADEP quando a condenação atinge a Fazenda Pública do município. Ônus do decaimento. Inteligência do art. 20 do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057318388, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/12/2013)
Apelação Cível AC 70054968755 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.. HONORARIOS AO FADEP. São devidos honorários ao FADEP quando a condenação atinge a Fazenda Pública do município. Ônus do decaimento. Inteligência do art. 20 do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054968755, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 13/06/2013)
Apelação Cível AC 70056046220 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.. HONORARIOS AO FADEP. São devidos honorários ao FADEP quando a condenação atinge a Fazenda Pública do município. Ônus do decaimento. Inteligência do art. 20 do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056046220, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 02/09/2013)
Apelação Cível AC 70056699333 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.. HONORARIOS AO FADEP. São devidos honorários ao FADEP quando a condenação atinge a Fazenda Pública do município. Ônus do decaimento. Inteligência do art. 20 do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056699333, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 01/11/2013)
Apelação Cível AC 70074374166 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/09/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR AÇÕES.. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074374166, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 06/09/2017).
Apelação Cível AC 70074225848 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/09/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AGÊNCIA DE TURISMO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AGÊNCIA DE TURISMO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AGÊNCIA DE TURISMO. APELAÇÃO CÍVEL.. TRANSPORTE. AGÊNCIA DE TURISMO. Nos termos dos artigos 7º , parágrafo único e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , todos os responsáveis pelo dano causado ao consumidor respondem de forma solidária. Hipótese em que a agência de turismo responde solidariamente com o hotel pelos danos causados. Danos morais configurados. Valor indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074225848, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 06/09/2017).
Apelação Cível AC 70078902160 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/10/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Os bens e proventos da parte não se coadunam com o benefício da gratuidade judiciária, instituído em favor daqueles que não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento, ou da família. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70078902160, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 27/09/2018).
Apelação Cível AC 1331419 PR Apelação Cível 0133141-9 (TJ-PR)
Jurisprudência05/05/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS PELO APELANTE - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Tendo sido prestadas todas as informações pretendidas pelo Habeas Data Impetrado, perdeu o recurso, o seu objeto, pelo que, dele não se conhece, negando-se provimento à remessa necessária.
Apelação Cível AC 70049421761 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049421761, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/06/2013)
Apelação Cível AC 70052180601 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/01/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052180601, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2012)
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