Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Apelação Cível Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Apelação Cível

Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

A apelação e o novo CPC – Alguns pontos relevantes
A apelação e o novo CPC – Alguns pontos relevantes

do artigo de nossa autoria, ainda inédito, “O RECURSO DE APELAÇÃO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LINHAS GERAIS E ALGUNS... intempestivamente se deverá reputar já transitada e...

Andamento do Processo n. 1005836-75.2016.8.26.0001 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

Giorgio - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. -EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – IMISSÃO... E DO ART. 7º DA LEI Nº 9.278/96 – DESNECESSIDADE DE REGISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC...Andamento do Processo n. 1005836-75.2016.8.26.0001 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP...

Andamento do Processo n. 1000892-90.2016.8.26.0466 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

suscitado pelo INSS. 9 - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1323321 - 0005089..., conforme se depreende dos julgados que seguem:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. FALECIMENTO... direito a prestações vencidas. (...). Agravo retido, recurso de ape...

Andamento do Processo n. 0000284-13.2013.8.02.0069 - Apelação - 22/02/2017 do TJAL

, em tomar conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,mantendo-se a sentença... da audiência de instrução. Por conseguinte, julga-se prejudicado o mérito do recurso de apelação. 10, Apelação nº 0051238..., em conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a se...

Andamento do Processo n. 0564938-07.2015.8.05.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJBA

Lucia Santos Pinheiro Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa : EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO . AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.... Primeira Câmara Cível PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 14 de Fevereiro de 2017...Andamento do Processo n. 0564938-07.2015.8.05.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJBA 0564938-07.2015.8.05.0001 Ape...

Andamento do Processo n. 0542592-62.2015.8.05.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJBA

DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO QUE NÃO FORA CONTRATADO PELA... DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAAUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Primeira Câmara Cível PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 14 de Fevereiro de 2017... descontada indevidamente. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. RECURSO D...

Andamento do Processo n. 0000798-98.2010.8.26.0619 - Monitória - 21/02/2017 do TJSP

(619.01.2010.000798) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Dalva Grigolli Primiano - RECURSO... DE APELAÇÃO - AUTOS COM VISTA À PARTE AUTORA AS CONTRARRAZÕES. -ADV: RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), ALBERTO LEITE... RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Taqu...

Andamento do Processo n. 1001496-14.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

-14.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Lourdes Albano da Silva -RECURSO DE APELAÇÃO - AUTOS... COM VISTA À PARTE AUTORA PARA AS CONTRARRAZÕES. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP) Taquaritinga Cível 2ª Vara...

Andamento do Processo n. 1001707-50.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

-50.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - Renúncia ao benefício - Luiz Carlos Piedade - RECURSO DE APELAÇÃO - AUTOS COM VISTA À... PARTE AUTORA PARA AS CONTRARRAZÕES. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP) Taquaritinga Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0805033-45.2017.8.20.5001 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/02/2017 do TJRN

, com base no art. 267, IV, do CPC. Recurso provido”. (Apelação Cível nº 1.0079.00.007928-9/001, Tribunal de Justiça... de Justiça do RJ. Quinta Câmara Cível. Relator: Des. CARLOS RAYMUNDO CARDOSO. Julgamento: 09/03/1999) Negritei."CIVIL... OBJETO NA AÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO."(Apelação Cível nº 2008...

×