Apelação Cível

Apelação Cível

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento do Processo n. 4004819-82.2013.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2016;Data de registro: 27/10/2016) RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL.... Nesse sentido o Egrégio TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM …

Andamento do Processo n. 1003446-55.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

o pedido. Tutela antecipada de mérito concedida” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000452...Andamento do Processo n. 1003446-55.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 0001923-33.2007.8.06.0112 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TJCE

Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 07.06.2018, DJe 15.02.2019). APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. INDEFERIMENTO... de honorários, matéria que deve ser discutida em ação autônoma. Nesse sentido: …

Andamento do Processo n. 1010747-76.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJSP

- TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2245181 - 0013017-08.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO... DE SANCTIS, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017; …

Andamento do Processo n. 0018594-47.2005.8.06.0001 - Inventário - 20/02/2020 do TJCE

, colaciona-se jurisprudência de Tribunal: Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO... os embargos de terceiro. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083309203, …

Andamento do Processo n. 0000247-81.2014.8.14.0015 - 19/02/2020 do TJPA

DA 2º VARA CÍVEL DE CASTANHAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000247-81.2014.8.14.0015 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MICHIE... COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE …

Andamento do Processo n. 1005781-06.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

” (Apelação Cível nº 002845045.2016.4.03.9999/SP, publicada em 03/11/2016, Tribunal Regional Federal da Terceira Região...). V- Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

Andamento do Processo n. 5000620-84.2019.4.03.6128 - 19/02/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5000620-84.2019.4.03.6128 - 19/02/2020 do TRF-3 (TRF3-APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 5000620... pela concessão da segurança. 4. Apelação não provida. (TRF– 3APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) …

Andamento do Processo n. 0014772-60.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJCE

Desa. Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/0017, publicação da súmula em 30/03/2017). EMENTA: APELAÇÃO... com amparo no julgado, sendo patente a sua ilegitimidade ativa para …

Andamento do Processo n. 1009739-85.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJSP

sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO...Andamento do Processo n. 1009739-85.2019.8.26.0269 - Procedimento …