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15 de outubro de 2018
Apelação Cível Editar Foto
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Apelação Cível

Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento do Processo n. 11996-80.2016.8.10.0001 - Embargos à Execução Fiscal: - 11/10/2018 do TJMA

DA DESEMBARGADORA RELATORA ."EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA... imobiliário permanece na forma do conteúdo recursal contido na apelação civil, que acompanha a Ação Civil Pública Ambiental... RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."EMENT...

Andamento do Processo n. 0000526-03.2007.8.26.0428 - Reintegração / Manutenção de Posse - 11/10/2018 do TJSP

E PREJUDICIAIS AO EQUILÍBRIO DOS NEGÓCIOS. (TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710104080 (TJ-DF). “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO... inadimplemento e descumprimento contratual. Nesse sentido, entende a Jurisprudência: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO... de sua importante função social.” - (TJ-MS - Apelação APL 0048599742...

Andamento do Processo n. 0012423-78.2015.4.03.6100 - 11/10/2018 do TRF-3

CÍVEL - 356295 - 0010650-34.2013.4.03.6143). 8. Apelação desprovida. 9. Mantida a r. sentença in totum.Vistos e relatados... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2034853 0001540-16.2013.4.03.6109...Andamento do Processo n. 0012423-78.2015.4.03.6100 - 11/10/2018 do TRF-3 001242...

Andamento do Processo n. 1004567-07.2018.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/10/2018 do TJSP

. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO. Ação de busca..., que não é suficiente para comprovar a mora do requerido. Inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso de apelação não... provido. (TJSP; Apelação 1000653-26.2015.8.26.0659; Relator (a): Marcondes D’Angel...

Andamento do Processo n. 1000148-83.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

- APELAÇÃO CÍVEL - 2264718 / SP 0028114-07.2017.4.03.9999 PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO.... 5. Recurso desprovido. ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2258689 / SP 0024691-39.2017.4.03.9999 Ementa APELAÇÃO... CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA CO...

Andamento do Processo n. 1000160-97.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

Federal da 3ª Região: Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2264718 / SP 0028114-07.2017.4.03.9999 PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE...-39.2017.4.03.9999 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COMO TRABALHADOR RURAL..., a improcedência da ação era de rigor. 5. Recurso desprovido. Ap...

Andamento do Processo n. 1000405-11.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

testemunhal. Ademais, anoto o entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Ap - APELAÇÃO CÍVEL... desprovido. ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2258689 / SP 0024691-39.2017.4.03.9999 Ementa APELAÇÃO CÍVEL... E CARÊNCIA SUFICIENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO...

Andamento do Processo n. 1004394-39.2018.8.26.0281 - Interdição - 10/10/2018 do TJSP

pedido de substituição de curador (incidente nos próprios autos da interdição). Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL... importaria em ofensa à coisa julgada” (TJ-PR - Apelação Cível AC 4044333 PR 0404433-3 (TJ-PR), Data de publicação: 15/10/2008... - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Uma vez já verificada a in...

Andamento do Processo n. 0811299-40.2014.8.12.0001 - 10/10/2018 do TJSP

A - APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS /PIS PASEP E ABONO DE PIS - PEDIDO DE ISENÇÃO... do artigo 1.754 , inciso I , do Código Civil . Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1000931... José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publ...

Andamento do Processo n. 1005831-90.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJSP

DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Pedido de aposentadoria... dos benefícios pretendidos. Preliminar rejeitada. Apelo da parte autora improvido.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO... CÍVEL - 2294468 - 0005212-26.2018.4.03.9999 , Rel. D...

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