Apelação Cível

Apelação Cível

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

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Apelação Cível AC 70056046220 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HONORARIOS AO FADEP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.. HONORARIOS AO FADEP. São devidos honorários ao FADEP quando a condenação atinge a Fazenda Pública do município. Ônus do decaimento. Inteligência do art. 20 do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056046220, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 02/09/2013)
Apelação Cível AC 70063215313 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/09/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. O recurso cabível contra a sentença de incidente processual é o agravo de instrumento. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO E DESOBEDIÊNCIA DO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO.\nAPELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
Apelação Cível AC 70083422907 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/11/2020Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. 1. A impugnação da penhora, na casuística, deu-se de forma incidental, dentro do cumprimento de sentença, de forma que a decisão que a julgou não se caracteriza como sentença, sendo recorrível por meio agravo de instrumento. 2. Inadmissibilidade da apelação interposta, do que resulta o não conhecimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
Apelação Cível AC 1331419 PR Apelação Cível 0133141-9 (TJ-PR)
Jurisprudência05/05/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS PELO APELANTE - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Tendo sido prestadas todas as informações pretendidas pelo Habeas Data Impetrado, perdeu o recurso, o seu objeto, pelo que, dele não se conhece, negando-se provimento à remessa necessária.
Apelação Cível AC 70063879191 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Inadequação da via processual eleita. A ação de exibição de documentos não se mostra adequada, nem pode ser utilizada como meio para ter afirmada a inexistência do débito e prestação de informações, devendo a autora ser considerada carecedora da ação proposta, nos termos do art. 267 , I , 283 e 284 § único, ambos do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063879191, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/04/2015).
APELACAO CIVEL AC 02990609320068090011 APARECIDA DE GOIANIA (TJ-GO)
Jurisprudência13/12/2011Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. O recurso de Apelação Cível interposto posteriormente aos 15 (quinze) dias contados da publicação da sentença, afigura-se intempestivo. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
Apelacao Civel AC 201583 SC 2002.020158-3 (TJ-SC)
Jurisprudência07/11/2002Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO Interposta intempestivamente a apelação cível, dela não se conhece.
Apelação Cível AC 10287130050043001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência27/02/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos casos em que não é possível a aplicação da regra da sucumbência, a distribuição dos ônus se dá pela aplicação do princípio da causalidade. Recurso de apelação conhecido, mas não provido.
Apelação Cível AC 70069977882 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/08/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Garantia de alienação fiduciária é competência das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal. Art. 11, VII, c, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069977882, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 10/08/2016).
Apelação Cível AC 70039645718 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. Com a redação dada ao art. 511 do CPC, pela Lei n. 8.950/94, o preparo há de ser simultâneo à interposição do recurso, pena de deserção. Assim, a apelação cível interposta sem que sejam pagas as custas, tendo em vista a simultaneidade destes atos, não merece ser conhecida. Precedentes jurisprudenciais.Apelação Cível não conhecida, de plano.
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