Apelação Cível

Apelação Cível

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Terceirizaçao de Peças para advogados

Desde que iniciei minhas publicações no Jusbrasil, muitos advogados me procuraram para a confecção de peças processuais. Oficialmente, o Jusbrasil oferece esse tipo de serviço, na modalidade de…

Andamento do Processo n. 1009398-59.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 do TJSP

ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO... DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM …

Andamento do Processo n. 0800428-19.2019.8.20.9000 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TJRN

JUDITE NUNES EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR..., assim decidiu Egrégia Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E …

Andamento do Processo n. 1012495-29.2018.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - 02/04/2020 do TJSP

MG (TJ-MG) Data de publicação: 04/08/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - INÉRCIA... de Processo Civil , sendo inadmissível a extinção do processo sem resolução de mérito. …

Andamento do Processo n. 1032491-52.2014.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - 02/04/2020 do TJSP

AC 10082050012101001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 04/08/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO.... TJ-MG - Apelação Cível AC 10145052165746001 MG (TJ-MG) Data de publicação: …

Andamento do Processo n. 0005816-72.2007.4.03.6183 - o Decreto - 02/04/2020 do TJSP

. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1536682.... VI- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APE…

Andamento do Processo n. 0216171-81.2015.8.06.0001Apelação - 02/04/2020 do TJCE

Andamento do Processo n. 0216171-81.2015.8.06.0001Apelação - 02/04/2020 do TJCE Coordenadoria de Direito Público - 2ª... Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0216171-81.2015.8.06.0001Apelação . …

Andamento do Processo n. 1008974-48.2020.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/04/2020 do TJSP

, assim decidiu: “RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Extinção da ação. Possibilidade... de apelação não provido”.(TJSP; Apelação Cível 0006504-20.2013.8.26.0114; …

Andamento do Processo n. 1004761-24.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

: “APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE - INCAPACIDADE APÓS MAIORIDADE ANTERIOR À DATA DO ÓBITO... Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5480976-28.2019.4.03.9999, Rel. …

Andamento do Processo n. 1000099-31.2020.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

sem resolução de mérito. Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037087...Andamento do Processo n. 1000099-31.2020.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - …