Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Invalidez

Será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição da incapacidade mediante exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Andamento do Processo n. 5047530-42.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TRF-2

DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II... de segurado facultativo de baixa renda, deve, no prazo de 15 (quinze) dias …

Andamento do Processo n. 5042747-07.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TRF-2

DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II – DADOS... de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por …

INSS adia novamente a reabertura das agências para o 24 de Agosto

de exigência; · Justificação administrativa; · Reabilitação profissional; · Justificação judicial; · Atendimento...

Decreto 10.410 traz mais mudanças na Previdência Social

doença acidentário e aposentadoria por incapacidade permanente (popularmente conhecida como aposentadoria por invalidez... – Aposentadoria do Portador de Deficiência Foi estabelecido pelo Decreto …

Andamento do Processo n. 1002592-72.2016.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - 06/08/2020 do TJSP

-72.2016.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - CELIA VALERIO DE OLIVEIRA - Vistos. Trata...-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, movida …

Andamento do Processo n. 0001872-37.2017.8.26.0137 - Cumprimento de Sentença Contra a - 06/08/2020 do TJSP

- Aposentadoria por Invalidez - LUÍS FLÁUDIO DE JESUS CHAVES - Fls. 282: Tendo em vista a concordância apresentada... apresentado pelo perito a fls. 249/251. Diante do COMUNICADO SPI nº 64/2015, dev…

Andamento do Processo n. 5046929-36.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2020 do TRF-2

âmbito do TRF2) FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS... pretenda valer-se de contribuições na qualidade de segurado facultativo de …

Andamento do Processo n. 5047278-39.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2020 do TRF-2

DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número..., que na oportunidade deverá juntar aos autos as Telas SABI da parte autora. …

Andamento do Processo n. 5047289-68.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2020 do TRF-2

de dilação probatória. Cite-se o INSS, que na oportunidade deverá juntar aos autos as Telas SABI da parte autora... comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para …

Andamento do Processo n. 5004788-48.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2020 do TRF-2

HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo... apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? O perito judicial deve
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Guia básico sobre a Aposentadoria por Invalidez
Artigos22/04/2019Rafael
Aspectos importantes sobre a aposentadoria por invalidez. Requisitos necessários, espécies de aposentadoria por invalidez, e operação “pente-fino”. CONCEITO E REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Primeiramente, é importante sabermos que a Aposentadoria por invalidez é uma espécie de benefício por incapacidade. Possui como requisitos: carência de 12 meses e incapacidade total e permanente para o trabalho. Ressalta-se que a carência exigida para a Aposentadoria por Invalidez é dispensada nos ...
Aposentadoria por invalidez
Artigos26/02/2014Andre
Quem tem direito e quais são as doenças associadas à Aposentadoria por Invalidez? Quem pode se aposentar por invalidez? A aposentadoria por invalidez é destinada aos trabalhadores que forem acometidos por uma série de doenças especificadas em Lei. Mas qualquer doença em tese pode resultar na aposentadoria por invalidez, dependendo do estado do paciente e de acordo com junta médica oficial, desde que cumpra a carência de 12 meses de contribuição mensal. A licença remunerada para tratamento de saú...
1712200900518006 GO 01712-2009-005-18-00-6 (TRT-18)
Jurisprudência30/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Não há previsão legal que sustente a tese da suspensão do curso da prescrição quinquenal pela intercorrência da concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apenas em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o autor buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, afigura-se justificável a suspensão da contagem do prazo prescricional. Destaca-se, contudo, que, nessas hipóteses, não há falar na aplicação do prazo prescricional bienal extintivo, visto que tal prazo está estritamente vinculado à extinção do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte superior. Recurso de embargos conhecido e não provido.- (TST, E- ED -RR - 754/2002-003-24-00.8, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 13/03/2009).
Apelação Cível AC 10105140190486001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/06/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Havendo a previsão no contrato de previdência suplementar de que a suplementação de aposentadoria por invalidez será paga ao participante durante o período em que estiver em gozo aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, o afastamento do benefício pela autarquia previdenciária faz cessar a referida suplementação.
Aposentadoria por invalidez
Artigos26/07/2015Marcelo
A aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, da Lei de benefícios, é devida ao segurado da Previdência Social que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. A Lei 8.213 /91 (benefícios previdenciários) e a Constituição Federal , em seu artigo 201 , preveem quatro modalidades de aposentadoria: aposentadoria especial, por tempo de contribuição, por idade e por invalidez. Hoje vamos ter um panorama geral da ap...
[Modelo] Ação de concessão de Aposentadoria por invalidez
Modelos e Peças13/07/2016Andrea
Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença comum. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular do Juizado Especial Federal Previdenciário da Seção Judiciária do Estado de São Paulo Ementa: Cessação de Benefício de Aposentadoria por Invalidez concedido há mais de 2 anos – Empresa não aceita o retorno ao trabalho - Dificuldade Financeira – Incapacidade para o trabalho agravada –Ação de restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez – Pedido de Restabelecimento de Auxílio-doença para preservação de s...
Aposentadoria por Invalidez
Notícias06/03/2017DE PAULA
Segurado que recebia aposentadoria por invalidez denunciado por estar trabalhando, tem garantido o direito ao benefício. Não há como prevalecer o ato de cessação do benefício se não há prova inequívoca quanto à recuperação da capacidade laborativa A decisão, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, levou em consideração que o autor é portador de esquizofrenia paranóide e de acordo com o conjunto probatório apresentado, constatou-se que a doença o acomete pelo menos há 8 anos, obrigando o autor...
Apelação Cível AC 70043603760 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ocorrerá quando o segurado estiver incapacitado permanentemente para o trabalho e não for possível a reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência. No caso, a fratura do colo femoral esquerdo do autor decorreu de acidente de trabalho e resultou na sua incapacidade permanente para o desempenho de sua atividade rural. Somado a isto, o autor não ter condições de se reinserir no mercado de trabalho,...
Tudo o que você precisa saber sobre aposentadoria por invalidez
Artigos22/05/2019Ian
Em que situações o INSS concede a aposentadoria por invalidez para o segurado incapacitado? 1. Benefício previdenciário Tal benefício previdenciário está previsto no artigo 42 da Lei 8.213 /91 e tem como requisito essencial a incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade profissional. 2. Espécies de aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalide comporta três espécies de benefícios previdenciários diferentes, conforme entendimento de Pulino: destina-se a prot...
APELAÇÃO CIVEL AC 23391 RS 97.04.23391-4 (TRF-4)
Jurisprudência10/02/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO CANCELADO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. NATUREZA PRECÁRIA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. É de ser indeferido o Apelo do autor que pretende manutenção de aposentadoria por invalidez em razão do ART-214 da CLPS /76 e do ART-204 da CLPS/84. Improcedente. Natureza precária da aposentadoria por invalidez, mesmo face à legislação anterior. 2. Apelação do autor improvida.
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