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16 de outubro de 2017
Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por invalidez

Será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição da incapacidade mediante exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

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Processo Nº RO-1000078-96.2015.5.02.0445 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE ANA CAROLINA AMBROSIO CAVALLARI ADVOGADO ADRIANA RODRIGUES FARIA(OAB: 246925/SP) RECORRIDO T M N -

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Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 04/09/2012

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4629 MG 2011/0021520-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE A MARÇO DE 1994. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES). 1. É inaplicável o IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, à atualização dos salários de contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. 2. Ação rescisória improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1338869 DF 2012/0127179-2 (STJ)

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Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EMOUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, alémdos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectossocioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que olaudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcialpara o trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

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