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22 de setembro de 2017
Crime de Apropriação Indébita

Crime de Apropriação Indébita

Andamento do Processo n. 1002553-44.2017.8.26.0604 - Procedimento Investigatório Criminal - 15/09/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0008683-33.2012.8.16.0083 - Apelação Crime - 15/09/2017 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0027926-57.2012.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2017 do TJSP

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Apropriação indébita X Distrato de contrato de promessa de compra na planta

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Andamento do Processo n. 1003688-05.2017.8.26.0568 - Procedimento Investigatório Criminal - 24/08/2017 do TJSP

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Processo 1002039-23.2017.8.26.0368 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Érica Samira dos Santos - - Ana Paula Maria dos Santos - Vistos.1) Concedo à parte autora os benefícios da

Andamento do Processo n. 0022823-07.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 08/06/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0022823-07.2017.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0001883-87.2010.4.01.3808 : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR IMPETRANTE : MG00035797 - RONALDO GARCIA DIAS IMPETRADO : JUÍZO

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Apropriação Indébita"

STF - HABEAS CORPUS HC 108641 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 117 , III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 705856 DF (STF)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 950585 SP 2007/0081249-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MAGNITUDE DA LESÃO AOS COFRESPÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é possível amajoração da pena base em virtude da magnitude da lesão causada aoscofres públicos, haja vista a maior censurabilidade da condutacriminosa. 2. No entanto, in casu, o valor indevidamente apropriado R$ 143.302,93 (cento e quarenta mil, trezentos e dois reais e noventa e trêscentavos), por si só, não autoriza a referida exasperação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

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