Arresto

Apreensão judicial de bens do devedor, com a finalidade de garantir a execução. Este procedimento é utilizado quando o oficial de justiça não encontra o devedor para nomear bens à penhora. Veja Art. 653 do Código de Processo Civil.

Márcio Cavalcante, Advogado
mês passado

Como diminuir o risco de levar um calote?

de quaisquer bens (arresto) do devedor ou um bem específico (sequestro) que garanta eventual patrimônio do devedor. Isso pode...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727081-47.2019.8.07.0000 DF 0727081-47.2019.8.07.0000

. ARRESTO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PERIGO NA DEMORA. REQUISITO. CARACTERIZAÇÃO. 1.... A citação no feito executivo não configura requisito à medida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220620-54.2019.8.26.0000 SP 2220620-54.2019.8.26.0000

Privado 13/04/2020 - 13/4/2020 João Camillo de Almeida Prado Costa ARRESTO. Execução por título extrajudicial.... Admissibilidade da postulação de medidas urgentes nos autos do processo executivo ( …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726896-09.2019.8.07.0000 DF 0726896-09.2019.8.07.0000

. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.... Admite-se a realização de arresto de valores e bens por meio de pesquisa em sistema …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011514-21.2015.8.26.0320 SP 1011514-21.2015.8.26.0320

/2020 - 3/4/2020 Alexandre Coelho APELAÇÃO – ARRESTO – SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO – DÍVIDA DO REPRESENTADO E NÃO DO AUTOR...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724174-02.2019.8.07.0000 DF 0724174-02.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. I - Nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 6.830/80, o arresto será deferido se o executado não tiver domicílio ou dele se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2009461-64.2020.8.26.0000 SP 2009461-64.2020.8.26.0000

Privado 28/03/2020 - 28/3/2020 Marino Neto TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – ARRESTO – LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2268381-81.2019.8.26.0000 SP 2268381-81.2019.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Tutela provisória. Urgência. Conservativa. Incidental. Arresto. Probabilidade do direito identificada. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723025-68.2019.8.07.0000 DF 0723025-68.2019.8.07.0000

DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. PRECATÓRIO. CITAÇÃO. DEVEDOR. 1. Nos termos do ordenamento processual, o juiz pode... ao resultado do processo. 2. Para a incidência do arresto previsto no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033199-81.2020.8.26.0000 SP 2033199-81.2020.8.26.0000

Privado 24/03/2020 - 24/3/2020 Sebastião Flávio AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Arresto...
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Agravo de Instrumento AI 1821794 PR Agravo de Instrumento 0182179-4 (TJ-PR)
Jurisprudência01/02/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ARRESTO ESPECIAL E ARRESTO MEDIDA CAUTELAR. DISTIN-ÇÃO INEXISTENTE. ARRESTO REGISTRA-DO. ARRESTO ANTERIOR SEM REGISTRO. 1. Se o legislador não distinguiu entre arresto especial ( CPC 653) e arresto medida cautelar ( CPC 812) o intérprete não pode fazê-lo. 2. Em matéria de concurso de credores quirografários tem preferência legal aquele que efetivou a penhora ou o arresto em primeiro lugar, sem nenhuma relevância para o deslinde do tema, o pormenor de seu registro no ofício imobiliário. 3. Tal registro tem por objetivo resguardar o exeqüente de fraude da execução. 4. Se ao inserir o parágrafo 4º ao artigo 659 do Código de Processo Civil , a intenção do legislador fosse criar tal preferência teria necessariamente que alterar o artigo 612 do diploma processual. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Arresto ARREST 00086360220125040000 RS 0008636-02.2012.5.04.0000 (TRT-4)
Jurisprudência11/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. O arresto, como típica medida cautelar, tem requisitos legais próprios que devem ser observados. Havendo prova de ato ou atitude do devedor tendente a lesar credores ou a execução, tem lugar o arresto de bens de que cogitam os arts. 813 e 814 do CPC , situação que não restou evidenciada no caso dos autos. Ação de arresto improcedente.
ARRESTO 00198998719978190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
Jurisprudência27/03/1998Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - ARRESTO. Se os imóveis, cujo arresto foi determinado, já não mais são aqueles relacionados na inicial, há que se modificar a determinação garantidora do cumprimento da obrigação. Ante a afirmativa de que também tais bens, hipotecados e outros livres e desembaraçados, são oferecidos, deve ser colhida a manifestação dos interessados credores.
Apelação Cível AC 10342150029169001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/01/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - BENS DE TERCEIROS - ARRESTO INCABÍVEL. Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor.
Agravo de Instrumento AI 14018527920148120000 MS 1401852-79.2014.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência14/05/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE INDEFERIDO - POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO - FRUSTRADAS VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E/OU ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR - ARRESTO ON LINE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC , objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Logo, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line.
Apelação Cível AC 70080613821 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/03/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. ARRESTO. HONORÁRIOS. Justifica-se o arresto em proteção do credor, diante da dívida do devedor inadimplente, que se indicia da confissão de dívida. Os honorários arbitrados pelo juízo de origem são suficientes. Negaram provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70080613821, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/02/2019).
MANDADO DE SEGURANÇA MS 00394001320095170000 (TRT-17)
Jurisprudência25/02/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: ACÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO ARRESTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato jurisdicional que deferiu o bloqueio de numerário em conta bancária da impetrante. Verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar de arresto. Assim, denega-se a segurança.
Agravo de Instrumento AI 89586 SC 1996.008958-6 (TJ-SC)
Jurisprudência06/10/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - ARRESTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - ARRESTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - ARRESTO AGRAVO DE INSTRUMENTO -- CAUTELAR -- ARRESTO -- APLICAÇÕES EM CDBs -- PRESSUPOSTOS INDEMONSTRADOS -- DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA -- LIMINAR REVOGADA -- DECISÃO MANTIDA -- RECURSO DESPROVIDO. "Para concessão do arresto não basta a prova literal de dívida líquida e certa, impondo-se a prova da insolvência do devedor e de sua intenção de alienar fraudulentamente os bens, prejudicando créditos anteriormente constituídos" (Humberto Theodoro Júnior, in Processo Cautelar, pág. 189).
Arresto Direito Desportivo
Modelos e Peças09/09/2014Thiago Rino
Arresto de cota Federativa de Clube de Futebol inadimplente, preparatória das ações trabalhistas individuais. EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA MM. ___ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - S. P. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , entidade sindical de base estadual, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Capital do estado de São Paulo, na Rua XXXXXXXX, XXXX, XXXXXXXXX, CEP XXXXXXX; vem, respeitosamente, à alta presença de V...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104554 SP (STF)
Jurisprudência24/05/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: ARRESTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SÓ REGISTRADA APÓS O ARRESTO . - ASSIM COMO OCORRE COM A PENHORA, NÃO PODEM DESCONSTITUIR O ARRESTO - POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DE PROMITENTE COMPRADOR QUE ESTA NA POSSE DO IMÓVEL, MAS CUJA PROMESSA NÃO FOI REGISTRADA (E, PORTANTO, NÃO E OPONIVEL CONTRA TERCEIROS) ANTES DESSE ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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