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07064825520178070001 DF 0706482-55.2017.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: INOBSERVÂNCIA DA LEGITIMIDADE PARA O ATO CONVOCATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PELO SÍNDICO OU ¼ DOS CONDÔMINOS, BEM COMO CONSOANTE DISPOSIÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTONOMIA PRIVADA EM COMPLEMENTO À LEI. ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 4.591 /64 E ART. 1.350 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015 . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Inexiste previsão legal exclusiva acerca da competência para a convocação de Assembleia Geral Extraordinária pelo síndico ou por ¼ dos condôminos, mormente em razão da autonomia privada que, de forma complementar à lei, rege os condomínios edilícios por meio das convenções que os constituem. 2 - Da leitura dos arts. 24 e 25 Lei nº 4.591 /1964, bem como do art. 1.350 do Código Civil , depreende-se que a convocação de assembleias gerais ordinárias é atribuição do síndico, ou, subsidiariamente, de ¼ dos condôminos, ao contrário das extraordinárias, que ?podem? ser convocadas, concorrentemente, por ele ou de ¼ dos condôminos. 2.1 ? A própria lei estabelece exceção à convocação de Assembleia Geral Extraordinária pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, prevista no § 3º do art. 22 da Lei nº 4.591 /64, segundo o qual ?a Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado?. Por conseguinte, o rol de legitimados para a convocação da assembleia em questão pode ser aumentado, desde que haja estipulação em Convenção Condominial. 3 ? O art. 1.334 do Código Civil estabelece que, além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados ?houverem por bem estipular?, a convenção determinará, dentre outros, a forma de administração e a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações....
10105148320148260590 SP 1010514-83.2014.8.26.0590 (TJ-SP)
Jurisprudência02/03/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Condomínio edilício – Ação de indenização por danos materiais – Demanda de condomínio em face de ex-síndico - Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Réu que, na condição de síndico, construiu uma churrasqueira na área comum, sem projeto aprovado junto à municipalidade e autorização dos condôminos, que posteriormente teve que ser demolida – Realização de acordo com condômino inadimplente mediante redução de cerca de 1/3 da dívida – Tese defensiva no sentido de que os gastos com a demolição da churrasqueira não foram comprovados e que contou com a assessoria do advogado do condomínio para formalizar a avença e não agiu com culpa – Inconsistência fática e jurídica – Conjunto probatório dos autos a corroborar a pretensão deduzida pelo autor – Custos com a demolição da churrasqueira estabelecidos em assembleia e com os quais o réu comprometeu-se expressamente a ressarcir – Novação de elevada dívida de unidade condominial formalizada mediante conduta extremamente danosa aos interesses da massa condominial e em evidente negligência aos deveres de gestão inerentes ao cargo de administrador do condomínio – Infringência aos ditames do art. 1.342 , do CC e art. 22, § 1º, inciso b, da Lei n.º 4.591 /64. Apelo do réu desprovido.
Apelação Com Revisão CR 975848008 SP (TJ-SP)
Jurisprudência28/11/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Delegação de funções administrativas do síndico. Rompimento do contrato de administração e pedido de indenização feito pelo condomínio e pelos síndicos. Ação julgada pareialmente procedente para condenar a administradora a ressarcir: a) "todas as despesas efetuadas sem a devida autorização do síndico": b) "todas as despesas efetuadas pelo condomínio a título de multas e juros moratórios decorrentes de negligência no pagamento de contas"; c) "todos os valores arrecadados e não des tinados à sua finalidade e todos os valores indevidamente exigidos a título de ressarcimento de custos financeiros". Caracterização de má gestão tanto da administradora como do síndico. Insolvência temporária do condomínio pela cobrança mensal de cotas em montante inferior às despesas. Ré que exerce função de mera assessoria e não de comando. Ausência de prova de desvio de numerário ou de prejuízo acarretado aos autores pela má administração. Obrigação dos próprios condôminos de deliberar sobre as despesas. Divulgações feitas em todos os boletos de cobrança da existência de saldo devedor. Bens e serviços que beneficiaram o condomínio. Condenação da ré que significa enriquecimento sem causa. Ação julgada improcedente, Recurso provido, prejudicado o recurso adesivo. A empresa., que exerce funções administrativas por delegação (art. 22 , § 2 .", da Lei 4.591 /64), não tem poder decisório em substituição ao síndico, sendo mera auxiliar deste e a ele subordinada. Bem por isso, embora responsável pela gestão dos recursos, não pode exigir dos condôminos valor mensal superior ao deliberado em assembléia. Há comprovação de que a insuficiência da receita era de conhecimento geral, tanto assim que, em cada boleto de cobrança, há demonstrativo das receitas e das despesas, indicando, desde outubro de 1999, a existência de obrigações não cumpridas.
Apelação APL 1093707520098260008 SP 0109370-75.2009.8.26.0008 (TJ-SP)
Jurisprudência10/11/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Necessidade - Pretensão do autor de que sejam incluídos na condenação honorários decorrentes de assessoria jurídica disponibilizada em assembléia geral, inclusive naquela onde a ex-síndica foi compelida a prestar contas ? Inconsistência ? Existência de um único contrato escrito, onde credenciado para patrocinar ações de cobrança contra condôminos inadimplentes ? Débito este não contestado pelo réu ? Ausência, no entanto, de prova no sentido de que seu comparecimento à AGE se deu a título de contratação pelo condomínio e sob remuneração ? Ônus que cabia ao autor, que dele não se desincumbiu ? Inteligência ao art. 333 , I , do CPC .Apelo do autor desprovido.
Agravo de Instrumento AI 00060233220168080024 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – INSTALAÇÃO DE APARATO PUBLICITÁRIO EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO A ESSE DESIDERATO – CONTRATO ASSINADO PELA SÍNDICA – PROVÁVEL VÍCIO DE FORMA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÍNDICA RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que o agravante propôs ¿ação de anulação de contrato c⁄c perdas e danos¿ (Proc. nº 0003119-39.2016.8.08.0024) narrando que a síndica agravada celebrou com a empresa demandada, contrato de locação de área comum do condomínio demandante, destinado à instalação de engenho publicitário sem prévia autorização em assembleia para tanto. Asseverou que, posteriormente, os condôminos aprovaram a celebração do contrato, porém com novas cláusulas, o que não foi atendido pela empresa recorrida, embora novamente a síndica tenha assinado a avença que contém cláusulas contrárias ao interesse do demandante. 2. O artigo 1.348 , do Código Civil permite inferir que o síndico é investido apenas de poderes ordinários e não pode, sem o respaldo do órgão condominial competente, celebrar contratos que refogem ao cotidiano do condomínio. 3. O contrato de locação de área comum do condomínio para instalação de engenho publicitário, não se insere nas necessidades do condomínio ou na gestão habitual dos seus interesses, razão pela qual desborda dos poderes implícitos contidos na administração ordinária 4. A convenção do Condomínio do Edifício Abrahan Lincoln, colacionada às fls. 74⁄85, em seu artigo 11, determina que ¿Artº 11º – As modificações a serem feitas nas coisas de propriedade comum, deverão ser submetidas à aprovação em Assembleia Geral após parecer do Conselho Consultivo, e considerar-se-ão aprovadas somente quando se verificar consentimento dos Condôminos que representem pelo menos ¼ (hum quarto) de votos (...)¿. 5....
DJGO 28/07/2014 - Pág. 181 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais28/07/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
SEM PREJUíZO DE POSTERIOR REVOGAçãO, CASO A PARTE AUTORA VENHA A TER FUTURAS CONDIçõES DE ARCAR COM OS ôNUS PROCESSUAIS (LEI Nº 1. 060/1950); 2- INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIFICAR O POLO ATIV O DA PRESENTE DEMANDA, VISTO QUE O DOCUMENTO DE FLS. 06, DEMONSTR A SER PESSOA DIVERSA. 3- INTIME-SE E CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 216585-02.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 829 NATUREZA : PRESTACAO DE CONTAS REQUERENTE : ELIANA GINO DA COSTA GUILHERME LOBAO ROSA ILMA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA IZABEL ALVES DE
DJGO 21/11/2016 - Pág. 379 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais21/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
REQUERIDO : LUCIANA MARTINS SILVA LAUREN GOULART MALBEC CONSTRUTORA ASSISCON COBRANCA E ASSESSORIA ADV REQTE : 34540 GO - CHARLES JOSE MUNIZ DOS SANTOS DE FRA ADV REQDO : 18096 GO - WANDERSON FERREIRA 331651 SP - WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS 33820 GO - ISABELLY CASTRO DA SILVA E SANTOS 34894 GO - ALINE BRATTI NUNES PEREIRA DESPACHO : VISTOS, ETC. CONFORME ART. 485 , INCISO VI, DO CPC , O JUIZ EXTINGU IRA O PROCESSO QUANDO A PARTE FOR MANIFESTAMENTE ILEGITIMA. O COD IGO DE PROCESSO CIVIL ESTABEL
AC Apelação Civel AC 21957020124058500 (TRF-5)
Jurisprudência17/02/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Pretensão do MPF/Apelante de que seja declarada a nulidade do "Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Contratos de Arrendamento e Administração de Imóveis Residenciais e Condomínios no âmbito do Programa de Arredamento Residencial - PAR", firmado entre as rés, para gestão do "Condomínio Residencial Villa Vitória", bem assim condenados a "permitir aos arrendatários do condomínio o exercício de todos os direitos inerentes à condição de condômino, independentemente de qualquer anuência da CEF", inclusive, com a substituição da Exponencial Serviços de Consultoria e Assessoria Ltda., caso queiram. 2. A CEF, na qualidade de executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188 /01, cujo objetivo, nos termos do art. 1º da Lei instituidora nº 10.188 /2001, é o "atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra dos imóveis." 3. Cabe à CEF realizar os atos necessários ao atendimento ao público alvo, à operacionalização da seleção, à contratação, à cobrança e à substituição dos arrendatários e a administração dos imóveis e dos condomínios, de acordo com o previsto no art. 4º da Lei nº 10.188 /2001. 4. Previsão, na Convenção de Condomínio, de que a opção de que a administradora indicada e contratada pela CEF poderá desempenhar a função de síndico, enquanto o FAR detiver a propriedade de pelo menos 2/3 dos imóveis, consoante se infere dos arts. 17 e 31 (ICP, em apenso). 5. A possibilidade de a CEF escolher a empresa administradora, "a quem caberá a prestação dos serviços de administração dos imóveis residenciais e condomínios e a gestão de contratos de arrendamento firmados no âmbito do PAR, encontra-se legalmente amparada", como bem anotado pelo MM. Juiz sentenciante. Ausência de configuração de venda casada. 6. Apelação improvida.
DJGO 16/06/2015 - Pág. 498 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais16/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR. PROTOCOLO : 67478-89.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 320 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE : SABRINNA PINHEIRO LIMA REQUERIDO : FABRICA DE FORMATURAS ASSESSORIA E REPRESENTACOE ADV REQTE : 7180 GO - PAULO CESAR DE MENEZES POVOA 35424 GO - MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU-KARIM ADV REQDO : 26134 GO - LUCIANA NOGUEIRA E SILVA 35759 GO - DARIO FLORINDO DA SILVA DESPACHO : AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER PROTOCOLO N. 201300674789 DESPACHO EXP ECA -SE ALVARA COM PRAZO DE VALIDADE DE 90 DIAS, EM NOME D
07044900220178070020 DF 0704490-02.2017.8.07.0020 (TJ-DF)
Ementa: RESERVA DE ESPAÇO PARA EVENTO FESTIVO ? AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO ? DANOS MORAIS CONFIGURADOS ? VALOR ADEQUADO ? PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. As condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção, são aferidas em abstrato, no momento da propositura da ação, presumindo-se verdadeiras as alegações da demandante na petição inicial. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. De acordo com o art. 186 do Código Civil ?aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. 3. Narrou a autora que é condômina do requerido (unidade 1307) e que em 16/5/2017 efetuou a reserva do salão de festas daquele edifício, para a realização da comemoração do seu aniversário, a realizar-se no dia 4/6/17, às 12h (almoço para cerca de 50 pessoas). A comprovar tal assertiva, o documento de ID 3904241 - Pág. 2 (relatório de utilização) identificado com a logomarca da ?Dottus Condomínios?. 4. Segue dizendo, na inicial, que no dia 4/6/17 (domingo), por volta das 8:30h foi surpreendida com a notícia de que as cadeiras do salão de festas teriam sido enviadas para reforma no dia anterior e não estavam disponíveis. Afirmou que solicitou do síndico, Sr. Fabrício, que a ajudasse a resolver o problema, já que teria reservado aquele espaço previamente, mas obteve dele a resposta de que as cadeiras foram enviadas para reforma porque não constava nenhuma reserva do salão de festas.
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