Assistência Social

Assistência Social

Um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sua função é manter uma política social destinada ao atendimento das necessidades básicas dos indivíduos.

Andamento do Processo n. 0000757-38.2019.8.21.0108 - 19/10/2020 do TJRS

RIBEIRO SILVEIRA 61484/RS). INTIMADOS: CONSELHO TUTELAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ASSISTÊNCIA SOCIAL...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001511-23.2019.4.03.9999 SP

   EMENTA   REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL... SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA AMARO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002770-53.2019.4.03.9999 SP

SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. MISERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA...: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO …

Andamento do Processo n. 7002476-70.2019.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2020 do TJRO

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Assistência Judiciária Gratuita, Assistência Social AUTOR: DEOCLECIO BATISTA... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002505-97.2018.4.03.9999 MS

SILVA GIMENEZ - SP272040-N    EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFICIÊNCIA... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERCULES …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004426-23.2020.4.03.9999 MS

Federal PAULO SERGIO DOMINGUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IDOSO... etário preenchido. 3. Requisito de miserabilidade/hipossuficiência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5009006-57.2019.4.03.0000 SP

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO  E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESCISÓRIA... de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5272665-95.2020.4.03.9999 SP

SERGIO DOMINGUES E M E N T A     APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IDOSO.../hipossuficiência preenchido. Laudo social indica que a parte autora encontra-se sem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5292745-80.2020.4.03.9999 SP

CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5465434-67.2019.4.03.9999 SP

  APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. MISERABILIDADE... RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…
Resultados da busca Jusbrasil para "Assistência Social"
O que é assistência social?
Artigos04/09/2019VALTER
“A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social” A assistência social , é o terceiro instituto componente da seguridade social ( CF/88 , Art. 194 ), encontra-se disciplinada nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e no artigo 4º da lei nº 8.213 /91. Igualmente, está disciplinada em legislação específica, qual seja, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — Lei nº 8.742 /93. É importante esclarecer que a assistência socia...
Assistência Social
Seminário sobre 10 anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na Assembleia, avaliou o programa implantado em 2005. O Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) foi palco, nesta terça-feira, 22, de um seminário em comemoração aos “10 Anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Com o tema “Conquistas e Desafios”. O evento, uma iniciativa conjunta do deputado Carlos Antonio (SD), presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Alego, e da deputada federa...
Lei da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Legislação07/12/1993Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Social; II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III - o Conselho de Assistência Social do...de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como...Nacional de Assistência Social gerir o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob a orientação...
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) Vide Lei nº 13.014, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
Lei da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Legislação07/12/1993Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Social; II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III - o Conselho de Assistência Social do...de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como...Nacional de Assistência Social gerir o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob a orientação...
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) (Vide Lei nº 13.014, de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedad
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28515 SP 2010.03.00.028515-0 (TRF-3)
Jurisprudência27/01/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Concessão de isenção apenas no período de validade do certificado de entidade beneficente de assistência social. Negado provimento ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 163383 GO 1997/0072902-8 (STJ)
Jurisprudência01/12/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A GRAFICA QUE, MANTIDA POR INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTA SERVIÇOS A TERCEIROS, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - AINDA MAIS QUANDO A PROPRIA INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAGA PELOS SERVIÇOS QUE A GRAFICA LHE PRESTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7250 SP 1996/0035573-8 (STJ)
Jurisprudência23/06/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RMS - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIARIO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA SOCIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - A PREVIDÊNCIA SOCIAL (CUSTEADA MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES) NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL (INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÕES). CONFRONTO DOS ARTS. 201 E 203 DA CF/1988 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E RESPONSAVEL PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO ESTADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7250 SP 1996/0035573-8 (STJ)
Jurisprudência23/06/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RMS - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIARIO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA SOCIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - A PREVIDÊNCIA SOCIAL (CUSTEADA MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES) NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL (INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÕES). CONFRONTO DOS ARTS. 201 E 203 DA CF/1988 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E RESPONSAVEL PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO ESTADO.
MPF capacita membros e servidores em Previdência e Assistência Social
Notícias10/05/2017Ministério Público Federal
Evento contou com mais de 60 participantes presenciais e abordou temas como benefícios por incapacidade e ajustes normativos do regime de previdência e assistência social A Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) reuniu especialistas de diversos órgãos para discutir, dentre outras coisas, as mudanças na previdência e na assistência social e os benefícios por incapacidade, especialmente em razão da crescente judicializaçã...
APELAÇÃO CIVEL 360948 AC 11605 SP 97.03.011605-1 (TRF-3)
Jurisprudência10/09/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE -- TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. - Tratando-se a pessoa idosa e pobre, na acepção jurídica da palavra, é de ser concedido o benefício da assistência social, a teor do que dispõe o artigo 203 , V da Constituição Federal . - O termo inicial da concessão do benefício é fixado na data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . -.Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento.
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