Assistência Social

Assistência Social

Um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sua função é manter uma política social destinada ao atendimento das necessidades básicas dos indivíduos.

Andamento do Processo n. 1000235-36.2019.8.26.0534 - Pedido de Medida de Proteção - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1000235-36.2019.8.26.0534 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - L.L.G.T. - VISTOS Com efeito, a genitora não foi encontrada, e portnato não foi possível a conclusão do...

Andamento do Processo n. 0002239-02.2018.8.26.0695 - Requisição de Pequeno Valor - 15/08/2019 do TJSP

Processo 0002239-02.2018.8.26.0695/01 (apensado ao processo 1000168-10.2018.8.26.0695) - Requisição de Pequeno Valor - Assistência Social - Bruno Heliszkowski - Vistos. Os dados da requisição estão...

Andamento do Processo n. 9000135-87.2018.8.21.0155 - 15/08/2019 do TJRS

9000135-87.2018.8.21.0155(CNJ) - BIOLIFE LABORATÓRIIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA - ME (RAFAEL AUGUSTO SIEBEL 51363/RS) X FUTURA SISTEMAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS)....

[Modelo] Ação de Concessão de BPC/LOAS - Pessoa com Deficiência

AO JUÍZO FEDERAL DA XXXX VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXX (juízo competente para apreciar a demanda proposta) PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável),...

Andamento do Processo n. 00 0,00 - Serviços Gerais - 12/08/2019 do TRE-MG

Partido: PARTIDO SOCIAL LIBERAL Órgão do Partido: MUNICIPAL UF/Município:MG/JUIZ DE FORA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO 2015 2016 RECEITAS OPERACIONAIS 0,00 0,00 Com Restrição Programa...

Andamento do Processo n. 0012270-67.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/08/2019 do TJSP

Processo 0012270-67.2018.8.26.0053 (processo principal 1018788-90.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência Social - Associação Aliança de Misericórdia -...

Andamento do Processo n. 0012270-67.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/08/2019 do TJSP

Processo 0012270-67.2018.8.26.0053 (processo principal 1018788-90.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência Social - Associação Aliança de Misericórdia -...

Andamento do Processo n. 0003491-89.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 06/08/2019 do TJSP

Processo 0003491-89.2019.8.26.0053 (processo principal 1025732-74.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência Social - Artur Prates de Rezende - Vistos. Trata-se...

Andamento do Processo n. 0006075-57.2019.8.21.0025 - 02/08/2019 do TJRS

025/1.19.0003262-4 (CNJ 0006075-57.2019.8.21.0025) - AÇÃO SISTEMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (PP. DOUGLAS MARTINS ROCHA 86178/RS) X MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS...

Morador de rua esfaqueia casal. O que os direitos humanos podem fazer?

Morador de rua encostado no carro e sob mira de agente "Morador de rua", antes possuía outra compreensão social, "mendigo"; e como tal, "preguiçoso", "sem caráter", "vagabundo". Em tempos de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Assistência Social"
Assistência social
A Assembleia Legislativa sediou na manhã desta quinta-feira, 17, audiência pública sobre a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Goiás. O evento foi promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, com o apoio do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, o deputado Mauro Rubem (PT). Além do deputado Mauro Rubem e da deputada federal Flávia Morais (PDT/GO) que presidiu a audiência, o evento contou com a ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1397627 PR 2011/0019824-5 (STJ)
Jurisprudência16/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADEBENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existenorma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidadesbeneficentes de assistência social implica o exame de matériaconstitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravoregimental desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 508072 MG (STF)
Jurisprudência08/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A POSTULADOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. FABRICAÇÃO e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ICMS. IMUNIDADE. A decisão agravada se apresenta em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no art. 150, VI, ‘c’, da Carta Política também se aplica ao ICMS. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, tratando-se de entidade sem fins lucrativos, a pretensão do Estado de Minas Gerais de afastar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá a imunidade do art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República resulta obstaculizada pela Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.
AL cria Comissão de Assistência Social e Seguridade Social
A partir desta quinta-feira (16/5), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul passa a contar com 15 Comissões Permanentes. A Resolução 28 /13, publicada hoje no Diário Oficial da Casa de Leis, cria a Comissão de Assistência Social e Seguridade Social. Segundo o autor da Resolução, deputado estadual Junior Mochi (PMDB), os serviços do Estado que compreendem a assistência social são de grande relevância e, por isso, passam a receber o reconhecimento da Assembleia com a criação da nova comissã...
Serviços de Assistência Social contam com apoio do SUAS
Entre as obrigações do poder público, inclui-se a salvaguarda dos direitos constitucionais e a promoção de iniciativas com o objetivo de melhorar a vida dos cidadãos. No Brasil, de maneira semelhante à saúde, a realização e o controle dos serviços de proteção e integração social estão acomodados no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os programas e serviços em Criciúma têm a gestão e execução do Governo do Município, cofinanciados pelo Governo Federal. As estruturas de governo nas três e...
APROVADA ATUALIZAÇÃO DE CONSELHO E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (11/06) o projeto de lei 2.216/13, que faz alterações na Lei 2.554 /96, que criou o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Ele substitui as menções à extinta secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, por órgão da Administração Direta Estadual responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social. Além de fazer essa atualização nos artigos sobre o cadastro e também sobre o Fundo Estadual de Assistência...
Assistência Social contribui para desenvolvimento de assentamentos em Oeiras
Com a proposta de ampliação de políticas públicas para o homem do campo, o Encontro de Assentamentos da Microrregião de Oeiras reuniu cerca de 70 representantes de assentamentos do município entre os principais pontos discutidos, a determinação do Governo Federal do acesso aos benefícios ser viabilizado sempre através do cadastro único da assistência social foi um dos principais. O evento é realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Durante o evento, a consultora do MDA para arti...
Macaé, RJ, recebe a 9ª Conferência de Assistência Social
Notícias26/06/2013G1 - Globo.com
Começa nesta quarta-feira (26) no bairro Ajuda, em Macaé , Baixada Litorânea do Rio de Janeiro, a 9ª Conferência de Assistência Social. A programação será realizada das 17 às 20h, no Paço Municipal, e na quinta-feira (27), de 8 às 18h, no Centro de Convivência do Idoso. Para todas as deliberações dessa conferência virarem lei terão de passar pela Conferência Estadual em agosto e pela Conferência Federal, em dezembro. Para esse evento estão convidados todos os cidadãos, em especial os usuários da...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 15482 DF 2010/0123496-7 (STJ)
Jurisprudência23/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DEENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condiçãoessencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que adilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa açãoconstitucional. Em outras palavras, se o direito depender decomprovação posterior, não é líquido e certo para fins de segurança. 2. Hipótese em que sobressai dos autos uma contradição determinantequanto ao aspecto fático a configurar, de fato, a impropriedade davia eleita, na medida em que se apresenta necessária dilaçãoprobatória para se concluir a respeito da existência ou não depedido administrativo de concessão do Certificado de EntidadeBeneficente de Assistência Social - CEAS, o que não é permitido. 3. Segurança denegada.
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27101 DF (STF)
Jurisprudência11/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II – A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195 , § 7º , conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
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