) , em síntese, foi criado no ano de 1993 pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e é pago pelo INSS (Instituto..., procure pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo …
Assistência Social
Um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sua função é manter uma política social destinada ao atendimento das necessidades básicas dos indivíduos.
BPC loas 2021
BPC loas 2021 Vamos falar sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social 2021! Para inaugurar... com o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Até o final do …
Andamento do Processo n. 0000438-32.2021.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - 13/01/2021 do TJSP
- Assistência Social - Natali Ferreira Adolpho - Secretário de Saude do Estado de São Paulo e outro - VISTOS. Fls. 01/04: Fica...
Andamento do Processo n. 1000041-50.2019.8.26.0691 - 12/01/2021 do TJSP
), cobre-se do Setor Técnico - Assistência Social a juntada do estudo social com os envolvidos. Intime-se. - ADV: RODRIGO...
Andamento do Processo n. 0000454-75.2020.8.26.0067 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/01/2021 do TJSP
contra a Fazenda Pública - Assistência Social - S.L.A. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistas dos autos à parte...
Andamento do Processo n. 1003219-59.2020.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2021 do TJSP
Municipal de Assistência Social), dificultando sobremaneira a consulta destes autos digitais. Neste sentido, as peças devem...
Novidades Jurídicas de 2021: 1) Novo Valor do Salário Mínimo
$ 1.045,00 para R$ 1.100,00. Por exemplo, o benefício de prestação continuada da Assistência Social tem o valor mensal... equivalente a um salário mínimo. Da mesma forma, o piso dos benefícios do …
Andamento do Processo n. 0031558-30.2020.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - 17/12/2020 do TJSP
- Assistência Social - João Inacio Beltrão Hirata - - Eduardo Hirata - Universidade de São Paulo - Procuradoria Geral da USP...
Andamento do Processo n. 0016840-33.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 16/12/2020 do TJSP
Processo 0016840-33.2017.8.26.0053 (processo principal 1006278-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Assistência Social - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATEND. SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - OXIGENIO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003867-09.2011.4.03.6139 SP
EMENTA Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON E M E N T A CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO... 98 do CPC, por ser a parte beneficiária de assistência judiciária …
Resultados da busca Jusbrasil para "Assistência Social"
O que é assistência social?
“A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social” A assistência social , é o terceiro instituto componente da seguridade social ( CF/88 , Art. 194 ), encontra-se disciplinada nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e no artigo 4º da lei nº 8.213 /91. Igualmente, está disciplinada em legislação específica, qual seja, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — Lei nº 8.742 /93. É importante esclarecer que a assistência socia...
Assistência Social
Seminário sobre 10 anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na Assembleia, avaliou o programa implantado em 2005. O Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) foi palco, nesta terça-feira, 22, de um seminário em comemoração aos “10 Anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Com o tema “Conquistas e Desafios”. O evento, uma iniciativa conjunta do deputado Carlos Antonio (SD), presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Alego, e da deputada federa...
Lei da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Social; II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III - o Conselho de Assistência Social do...de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como...Nacional de Assistência Social gerir o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob a orientação...
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) Vide Lei nº 13.014, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
Lei da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Social; II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III - o Conselho de Assistência Social do...de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como...Nacional de Assistência Social gerir o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob a orientação...
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) (Vide Lei nº 13.014, de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedad
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28515 SP 2010.03.00.028515-0 (TRF-3)
Ementa: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Concessão de isenção apenas no período de validade do certificado de entidade beneficente de assistência social. Negado provimento ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 163383 GO 1997/0072902-8 (STJ)
Ementa: INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A GRAFICA QUE, MANTIDA POR INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTA SERVIÇOS A TERCEIROS, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - AINDA MAIS QUANDO A PROPRIA INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAGA PELOS SERVIÇOS QUE A GRAFICA LHE PRESTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7250 SP 1996/0035573-8 (STJ)
Ementa: RMS - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIARIO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA SOCIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - A PREVIDÊNCIA SOCIAL (CUSTEADA MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES) NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL (INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÕES). CONFRONTO DOS ARTS. 201 E 203 DA CF/1988 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E RESPONSAVEL PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO ESTADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7250 SP 1996/0035573-8 (STJ)
Ementa: RMS - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIARIO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA SOCIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - A PREVIDÊNCIA SOCIAL (CUSTEADA MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES) NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL (INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÕES). CONFRONTO DOS ARTS. 201 E 203 DA CF/1988 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E RESPONSAVEL PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO ESTADO.
MPF capacita membros e servidores em Previdência e Assistência Social
Evento contou com mais de 60 participantes presenciais e abordou temas como benefícios por incapacidade e ajustes normativos do regime de previdência e assistência social A Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) reuniu especialistas de diversos órgãos para discutir, dentre outras coisas, as mudanças na previdência e na assistência social e os benefícios por incapacidade, especialmente em razão da crescente judicializaçã...
APELAÇÃO CIVEL 360948 AC 11605 SP 97.03.011605-1 (TRF-3)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - - IDADE -- TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS. - Tratando-se a pessoa idosa e pobre, na acepção jurídica da palavra, é de ser concedido o benefício da assistência social, a teor do que dispõe o artigo 203 , V da Constituição Federal . - O termo inicial da concessão do benefício é fixado na data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . -.Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento.