TST 18/03/2024 - Pág. 11876 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST... ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1... É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT