Auxílio-Doença

Auxílio-Doença

É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

INSS: Conheça a nova aposentadoria por invalidez e o novo auxílio-doença

INSS: Conheça a nova aposentadoria por invalidez e o novo auxílio-doença A reforma da previdência estabelecida pela... com o auxílio-doença que passou a ser denominado auxílio por incapacidade …

Mudanças na Aposentadoria por Invalidez e no auxílio-doença

Mudanças na Aposentadoria por Invalidez e no auxílio-doença Para o segurado que precisa se afastar de suas atividades... e o auxílio-doença passou a ser chamado auxílio por incapacidade temporária. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00113748020155010245 RJ

/2020 ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA... CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da …

Antecipação do benefício de auxílio-doença concedido sem a realização de perícia médica presencial - Como ficará após a reabertura das agências do INSS.

os segurados em 4 grupos, vejamos: 1º grupo: Quem fez o requerimento e teve o auxílio-doença negado. Para esse grupo...Antecipação do benefício de auxílio-doença concedido sem a realização de …

INSS voltou a fazer atendimento presencial nas agencias em Setembro de 2020

O INSS, após muitas prorrogações, volta a fazer atendimento presencial em suas agencias. Durante a pandemia, desde março deste ano, o atendimento presencial foi suspenso e diversas vezes foi agendado…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0107936-91.2008.8.05.0001

/91. REQUISITOS. PRESENÇA. AUXÍLIO DOENÇA. PERCEPÇÃO. LESÕES. CONSOLIDAÇÃO. LAUDOS MÉDICOS, PERICIA JUDICIAL. CONVERGÊNCIA... a qualidade de segurado; a ocorrência de acidente de qualquer natureza; …
Thayná Tostes, Bacharel em Direito
há 5 dias

Famoso "Pente Fino" do Inss é aplicado novamente

Conforme Art. 69, da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), que atualmente possui nova redação com a proposta do Presidente Jair Bolsonaro, por meio da Lei nº 13.846, de 2019, o…

INSS retoma abertura gradual de suas agências amanhã

A abertura das agências do INSS será nesta quinta (17), após o Instituto ter conseguido reverter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que suspendia sua reabertura gradual. Com essa…
Fátima Escobar, Advogado
há 5 dias

Auxílio por incapacidade temporária negado? Veja como conseguir retroativos a partir de 01/02/2020

Auxílio por incapacidade temporária negado? Veja como conseguir retroativos a partir de 01/02/2020 Que esse período... de antecipação de auxílio-doença tem sido complicado para muitos segurados, não …

Síndrome de “Burn-out”, o que é e qual a responsabilidade do empregador?

https://belintani.adv.br/sindrome-de-burn-out-o-que-e-e-qual-a-responsabilidade-do-empregador/…
Resultados da busca Jusbrasil para "Auxílio-Doença"
Auxílio-doença
Notícias22/08/2017Amanda
O auxílio-doença O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa.
Remessa Ex-officio 24050135698 ES 24050135698 (TJ-ES)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELEVÂNCIA JURÍDICA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA ENTRE OS BENEFÍCIOS DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 1. Deve-se proceder, à vista dos elementos probatórios respectivos, a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário porque o segundo benefício previdenciário possui repercussões jurídicas específicas na relação de trabaho do segurado com a empresa da qual é empregado. não se tratando tal conversão de mero formalismo. 2. A Lei Federal nº 9.032 /95 equiparou o valor do auxílio-doença previdenciário ao (valor) do auxílio-doença acidentário, razão pela qual deve ser julgado improcedente pleito relativo ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias existentes entre tais benefícios.
Auxílio-Doença
Artigos21/02/2019Beatriz
Aspectos gerais do Benefício Previdenciário do Auxílio-Doença, incluindo o estudo do Limbo Jurídico. 1. Conceito: É um dos benefícios por incapacidade laboral garantido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador, e nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. Em regra geral, o auxílio-doença se encontra na lei 8.213 /91 e Decreto 3.048 /99. Deve-se ressaltar q...
00252002820085240004 (TRT-24)
Jurisprudência11/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. A percepção de auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário é suficiente para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213 /91, se, após a dispensa, o trabalhador lograr êxito em estabelecer o nexo causal e comprovar que os afastamentos superiores a quinze dias decorreram de acidente de trabalho. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.
00252002820085240004 (TRT-24)
Jurisprudência23/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. A percepção de auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário é suficiente para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213 /91, se, após a dispensa, o trabalhador lograr êxito em estabelecer o nexo causal e comprovar que os afastamentos superiores a quinze dias decorreram de acidente de trabalho. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.
Você conhece o auxílio-doença parental?
Artigos02/08/2019Isabella
Existe a possibilidade do auxílio-doença ser concedido a quem precise cuidar de um familiar que esteja doente, sendo denominado pela jurisprudência e doutrina previdenciária como auxílio-doença parental. O auxílio-doença, benefício por incapacidade concedido pelo INSS, em regra, ao segurado que comprove estar temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente, possibilita que o indivíduo garanta a sua subsistência durante o período em que suas condições de saúde não pe...
Apelação Cível AC 195461 SC 2009.019546-1 (TJ-SC)
Jurisprudência06/11/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DIVERSO - TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NULIDADE "É nula a sentença cujos fundamentos estão dissociados da causa de pedir" (Precedentes : AC nº , Des. Newton Trisotto; , , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; , Des. Newton Janke).
Recurso Ordinário RO 50007320065010080 RJ (TRT-1)
Jurisprudência08/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. A estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. A concessão de auxílio doença, não enquadrado como acidente de trabalho, não autoriza o reconhecimento da estabilidade prevista no comando legal.
Recurso Ordinário RecOrd 00002858920125050007 BA 0000285-89.2012.5.05.0007 (TRT-5)
Jurisprudência27/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Tendo em vista que a norma coletiva dos bancários prevê a complementação salarial apenas para os casos de percepção de auxílio-doença acidentário ou auxílio-doença previdenciário pelo empregado, não cabe o pagamento de complemento de salário quando o obreiro recebe auxílio-acidente, haja vista que tal prestação previdenciária não se confunde com as duas anteriores, já que só é paga quando da cessação do auxílio-doença.
Como prorrogar o Auxílio-Doença
Artigos03/07/2019Carneiro Menezes
Muitas pessoas não sabem que, se a incapacidade se mantiver por período maior que o estipulado inicialmente pelo médico, elas terão direito a pedir a prorrogação do auxílio-doença. Estava procurando sobre o Auxílio-Doença e caiu neste artigo? Recomendamos a leitura do nosso guia completo sobre este benefício: Clique aqui. Sumário 1 – Quem pode prorrogar o Auxílio-Doença? 2- Qual procedimento para prorrogar o Auxílio-Doença? 2.1 Documentos Necessários para levar no dia da Perícia 3- Como será rea...
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