Auxílio-Doença

Auxílio-Doença

É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

Temas polêmicos sobre Qualidade de Segurado finalmente solucionados

do INSS em que o período de graça é de doze meses e o auxílio-doença terminou em 10 de março de 2020. Data de início... do início da contagem do período de graça para o segurado que está recebendo a…

Possibilidade de adiamento do resultado da perícia médica do INSS:

Possibilidade de adiamento do resultado da perícia médica do INSS: É muito comum que no dia agendado para a Perícia... que enfrentam a famosa fila do SISREG é super comum isso acontecer e muitas …
Natalia Sales, Advogado
há 20 horas

Você sabe quais são os direitos das mulheres com câncer de mama ?

, por mais de 15 dias, possui o direito de perceber o benefício de auxilio doença. 👉 Já para as pacientes que passam... no INSS, tem os seguintes direitos: 👉 Caso apresente incapacidade temporária …
Julio Martins, Advogado
anteontem

Fibromialgia pode dar direito à aposentadoria ou auxílio-doença?

-34.2019.4.04.9999. J. em: 03/12/2019. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA...Fibromialgia pode dar direito à aposentadoria ou auxílio-doença? De acordo com a …
Natalia Sales, Advogado
anteontem

Qual o prazo para requerimento do benefício de pensão por morte?

❗O prazo para requerimento do benefício pensão por morte para recebimento desde a data do óbito do falecido, deve ocorrer até 90 dias a contar da data do óbito. ➡️ Caso, seja requerido o benefício…
Natalia Sales, Advogado
anteontem

Recebo pensão por morte, se me casar novamente perco a pensão ?

Não. Mesmo se casando novamente, o pensionista do INSS não perde o direito de continuar recebendo a pensão por morte. A pensão por morte tem por objetivo assegurar uma renda mensal aos dependentes do…

Benefício indeferido por falta de qualidade de segurado. Entenda o que fazer!

ensejadores do benefício (incapacidade: auxílio doença/aposentadoria por invalidez), morte (pensão por morte), parto...); III - até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de do…
Natalia Sales, Advogado
há 3 dias

Perco a aposentadoria, se eu voltar a trabalhar ?

a saúde ou a integridade física. Em alguns casos, é possível seguir exercendo a mesma atividade, desde que não...

OUTUBRO ROSA: Quais são os direitos previdenciários da paciente com câncer de mama?

, do estado de invalidez em que a mulher se encontrar. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio-Doença) Em regra, para... receber o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é preciso …

Aposentadoria por Incapacidade Permanente do Servidor Público

esta situação, busque o auxílio de um advogado previdenciário e solicite a análise do seu caso concreto para identificação... sobre quais regras se sujeitam o seu Estado ou Município, busque o auxíl…
Resultados da busca Jusbrasil para "Auxílio-Doença"
Auxílio-doença
Notícias22/08/2017Amanda
O auxílio-doença O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa.
Remessa Ex-officio 24050135698 ES 24050135698 (TJ-ES)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELEVÂNCIA JURÍDICA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA ENTRE OS BENEFÍCIOS DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 1. Deve-se proceder, à vista dos elementos probatórios respectivos, a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário porque o segundo benefício previdenciário possui repercussões jurídicas específicas na relação de trabaho do segurado com a empresa da qual é empregado. não se tratando tal conversão de mero formalismo. 2. A Lei Federal nº 9.032 /95 equiparou o valor do auxílio-doença previdenciário ao (valor) do auxílio-doença acidentário, razão pela qual deve ser julgado improcedente pleito relativo ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias existentes entre tais benefícios.
Auxílio-Doença
Artigos21/02/2019Beatriz
Aspectos gerais do Benefício Previdenciário do Auxílio-Doença, incluindo o estudo do Limbo Jurídico. 1. Conceito: É um dos benefícios por incapacidade laboral garantido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador, e nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. Em regra geral, o auxílio-doença se encontra na lei 8.213 /91 e Decreto 3.048 /99. Deve-se ressaltar q...
00252002820085240004 (TRT-24)
Jurisprudência11/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. A percepção de auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário é suficiente para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213 /91, se, após a dispensa, o trabalhador lograr êxito em estabelecer o nexo causal e comprovar que os afastamentos superiores a quinze dias decorreram de acidente de trabalho. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.
00252002820085240004 (TRT-24)
Jurisprudência23/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. A percepção de auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário é suficiente para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213 /91, se, após a dispensa, o trabalhador lograr êxito em estabelecer o nexo causal e comprovar que os afastamentos superiores a quinze dias decorreram de acidente de trabalho. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.
Você conhece o auxílio-doença parental?
Artigos02/08/2019Isabella
Existe a possibilidade do auxílio-doença ser concedido a quem precise cuidar de um familiar que esteja doente, sendo denominado pela jurisprudência e doutrina previdenciária como auxílio-doença parental. O auxílio-doença, benefício por incapacidade concedido pelo INSS, em regra, ao segurado que comprove estar temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente, possibilita que o indivíduo garanta a sua subsistência durante o período em que suas condições de saúde não pe...
Apelação Cível AC 195461 SC 2009.019546-1 (TJ-SC)
Jurisprudência06/11/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DIVERSO - TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NULIDADE "É nula a sentença cujos fundamentos estão dissociados da causa de pedir" (Precedentes : AC nº , Des. Newton Trisotto; , , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; , Des. Newton Janke).
Recurso Ordinário RO 50007320065010080 RJ (TRT-1)
Jurisprudência08/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. A estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. A concessão de auxílio doença, não enquadrado como acidente de trabalho, não autoriza o reconhecimento da estabilidade prevista no comando legal.
Recurso Ordinário RecOrd 00002858920125050007 BA 0000285-89.2012.5.05.0007 (TRT-5)
Jurisprudência27/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Tendo em vista que a norma coletiva dos bancários prevê a complementação salarial apenas para os casos de percepção de auxílio-doença acidentário ou auxílio-doença previdenciário pelo empregado, não cabe o pagamento de complemento de salário quando o obreiro recebe auxílio-acidente, haja vista que tal prestação previdenciária não se confunde com as duas anteriores, já que só é paga quando da cessação do auxílio-doença.
Como prorrogar o Auxílio-Doença
Artigos03/07/2019Carneiro Menezes
Muitas pessoas não sabem que, se a incapacidade se mantiver por período maior que o estipulado inicialmente pelo médico, elas terão direito a pedir a prorrogação do auxílio-doença. Estava procurando sobre o Auxílio-Doença e caiu neste artigo? Recomendamos a leitura do nosso guia completo sobre este benefício: Clique aqui. Sumário 1 – Quem pode prorrogar o Auxílio-Doença? 2- Qual procedimento para prorrogar o Auxílio-Doença? 2.1 Documentos Necessários para levar no dia da Perícia 3- Como será rea...
Buscar mais 5.939.733 resultados sobre "Auxílio-Doença" na busca Jusbrasil Artigos