Auxílio-Doença

Auxílio-Doença

É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01005248920165010034 RJ

AUXÍLIO DOENÇA. PERÍODO EM QUE O EMPREGADO TEM ALTA DO INSS. Quando cessa a causa suspensiva do contrato de trabalho, volta a ter eficácia todas as condições contratuais, inclusive a que obriga a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 01004196520185010512 RJ

Nona Turma 12/06/2019 - 12/6/2019 JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO.... A responsabilidade pelo pagamento dos salários, de período em que o empregado não …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00109073620155010202 RJ

RODRIGUES SILVA RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REABILITAÇÃO. Apesar... de a Previdência Social proibir expressamente o acúmulo de benefícios por ela …
Natalia Sales, Advogado
há 3 horas

Qual o prazo para requerimento do benefício de pensão por morte?

❗O prazo para requerimento do benefício pensão por morte para recebimento desde a data do óbito do falecido, deve ocorrer até 90 dias a contar da data do óbito. ➡️ Caso, seja requerido o benefício…
Natalia Sales, Advogado
há 3 horas

Recebo pensão por morte, se me casar novamente perco a pensão ?

Não. Mesmo se casando novamente, o pensionista do INSS não perde o direito de continuar recebendo a pensão por morte. A pensão por morte tem por objetivo assegurar uma renda mensal aos dependentes do…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010709-14.2018.5.03.0048 MG 0010709-14.2018.5.03.0048

da concessão de auxílio doença, na forma do art. 476 da CLT, agiu com acerto o d. Julgador a quo ao declarar a nulidade do término contratual formalizado pela reclamada.... Turma 20/08/2020. - …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007315520165010045 RJ

BICALHO AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. Extrai-se do art. 487, § 1º.... Nesse diapasão, a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01010172820165010079 RJ

FERNANDES BRAGA AUXÍLIO-DOENÇA. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. A concessão de auxílio doença, não classificado... como acidente de trabalho, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5010708-04.2020.4.03.0000 SP

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.... - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido - …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0011118-03.2019.5.03.0000 MG 0011118-03.2019.5.03.0000

, de penhora de valores referentes a auxílio-doença devido pelo Órgão Previdenciário, impõe-se a sua desconstituição quando o ato... DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM TRÂMITE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Auxílio-Doença"
Auxílio-doença
Notícias22/08/2017Amanda
O auxílio-doença O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa.
Remessa Ex-officio 24050135698 ES 24050135698 (TJ-ES)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELEVÂNCIA JURÍDICA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA ENTRE OS BENEFÍCIOS DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 1. Deve-se proceder, à vista dos elementos probatórios respectivos, a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário porque o segundo benefício previdenciário possui repercussões jurídicas específicas na relação de trabaho do segurado com a empresa da qual é empregado. não se tratando tal conversão de mero formalismo. 2. A Lei Federal nº 9.032 /95 equiparou o valor do auxílio-doença previdenciário ao (valor) do auxílio-doença acidentário, razão pela qual deve ser julgado improcedente pleito relativo ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias existentes entre tais benefícios.
Auxílio-Doença
Artigos21/02/2019Beatriz
Aspectos gerais do Benefício Previdenciário do Auxílio-Doença, incluindo o estudo do Limbo Jurídico. 1. Conceito: É um dos benefícios por incapacidade laboral garantido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador, e nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. Em regra geral, o auxílio-doença se encontra na lei 8.213 /91 e Decreto 3.048 /99. Deve-se ressaltar q...
00252002820085240004 (TRT-24)
Jurisprudência11/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. A percepção de auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário é suficiente para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213 /91, se, após a dispensa, o trabalhador lograr êxito em estabelecer o nexo causal e comprovar que os afastamentos superiores a quinze dias decorreram de acidente de trabalho. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.
00252002820085240004 (TRT-24)
Jurisprudência23/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. A percepção de auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário é suficiente para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213 /91, se, após a dispensa, o trabalhador lograr êxito em estabelecer o nexo causal e comprovar que os afastamentos superiores a quinze dias decorreram de acidente de trabalho. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.
Você conhece o auxílio-doença parental?
Artigos02/08/2019Isabella
Existe a possibilidade do auxílio-doença ser concedido a quem precise cuidar de um familiar que esteja doente, sendo denominado pela jurisprudência e doutrina previdenciária como auxílio-doença parental. O auxílio-doença, benefício por incapacidade concedido pelo INSS, em regra, ao segurado que comprove estar temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente, possibilita que o indivíduo garanta a sua subsistência durante o período em que suas condições de saúde não pe...
Apelação Cível AC 195461 SC 2009.019546-1 (TJ-SC)
Jurisprudência06/11/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DIVERSO - TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NULIDADE "É nula a sentença cujos fundamentos estão dissociados da causa de pedir" (Precedentes : AC nº , Des. Newton Trisotto; , , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; , Des. Newton Janke).
Recurso Ordinário RO 50007320065010080 RJ (TRT-1)
Jurisprudência08/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. A estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. A concessão de auxílio doença, não enquadrado como acidente de trabalho, não autoriza o reconhecimento da estabilidade prevista no comando legal.
Recurso Ordinário RecOrd 00002858920125050007 BA 0000285-89.2012.5.05.0007 (TRT-5)
Jurisprudência27/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Tendo em vista que a norma coletiva dos bancários prevê a complementação salarial apenas para os casos de percepção de auxílio-doença acidentário ou auxílio-doença previdenciário pelo empregado, não cabe o pagamento de complemento de salário quando o obreiro recebe auxílio-acidente, haja vista que tal prestação previdenciária não se confunde com as duas anteriores, já que só é paga quando da cessação do auxílio-doença.
Como prorrogar o Auxílio-Doença
Artigos03/07/2019Carneiro Menezes
Muitas pessoas não sabem que, se a incapacidade se mantiver por período maior que o estipulado inicialmente pelo médico, elas terão direito a pedir a prorrogação do auxílio-doença. Estava procurando sobre o Auxílio-Doença e caiu neste artigo? Recomendamos a leitura do nosso guia completo sobre este benefício: Clique aqui. Sumário 1 – Quem pode prorrogar o Auxílio-Doença? 2- Qual procedimento para prorrogar o Auxílio-Doença? 2.1 Documentos Necessários para levar no dia da Perícia 3- Como será rea...
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