Auxílio-Doença

Auxílio-Doença

É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2016

necessário à satisfação do débito deste precatório, nos termos do § 6º do artigo 100 da Constituição Federal. Diante deste fato, fica ciente da possibilidade de requerer o sequestro da quantia…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Janeiro de 2016

Brusque). Intime-se. Florianópolis, 14 de janeiro de 2016 Rodrigo Collaço RELATOR 2 - EDITAL N. 0099/16 Embargos de Declaração em Processo Crime n. 2011.006263-3/0002.00 e Processo Crime n.

Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2016

Telefone: (47) 8414-1427 14/01/2016 a 15/01/2016 JUIZ(A) GEOMIR ROLAND PAUL 15/01/2016 a 16/01/2016 JUIZ(A) GEOMIR ROLAND PAUL 16/01/2016 a 17/01/2016 JUIZ(A) GEOMIR ROLAND PAUL 17/01/2016 a…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Janeiro de 2016

Expediente O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RESOLVE: DOAR à Associação Amor a Vida - AMOVI, CNPJ: 08.540.581/0001-66 e INUTILIZAR bens móveis…

Página 2 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2015

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE : Ministerio Publico Federal ADVOGADO : SP247085 GABRIEL DA ROCHA e outro AGRAVADO(A) : FLAVIO LUIZ RENDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP186586…

Página 255 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2013

Sabe-se que o auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu…

Página 365 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Fevereiro de 2013

de tutela pleiteada e determino que a parte ré implemente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 05 dias. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Fevereiro de 2012

DECRETO Nº 43.471 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 41.251, DE 08 DE ABRIL DE 2008, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.278, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS…
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TRT-1 02/10/2017 - Pág. 4960 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Diários Oficiais02/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PROTOCOLAMENTO DA CONTESTAÇÃO. OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. 14) Os autos eletrônicos do PJE-JT não serão mais baixados no computador da audiência devendo ser efetuado o cadastro de login e senha da consulta processual, caso os patronos queiram proceder à consulta aos autos durante a audiência. 15) Conforme ato 107/11 do TRT/RJ, é expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas, ressalvados os casos pre
TRT-1 19/04/2018 - Pág. 6690 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Diários Oficiais19/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Procuração Procuração 18022618160797800 000069863837 Kit Representação Documento Diverso 18022618154576800 000069863792 Kit Representação 2 Documento Diverso 18022618152101200 000069863744 Kit Representação 1 Documento Diverso 18022618144617400 000069863674 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18022618124205000 000069863673 Notificação Notificação 17092816530419300 000062523381 Notificação Notificação 17092816530404600 000062523379 Notificação Notificação 17092816530387100 00006252
TRT-1 19/04/2018 - Pág. 6687 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Diários Oficiais19/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Notificação Notificação 17092816530387100 000062523378 INDEFERIMENTO DE BENEFICIO 2 Documento Diverso 17052415312703800 000054232042 INDEFERIMENTO DE BENEFICIO 1 Documento Diverso 17052415305257900 000054231939 AUXILIO-DOENÇA 13 Documento Diverso 17052415301921100 000054231814 AUXILIO-DOENÇA 12 Documento Diverso 17052415294908500 000054231727 INDEFERIMENTO DE BENEFICIO 3 Documento Diverso 17052415315600700 000054232145 ATESTADO DE SAÚDE Documento Diverso 17052415324180500 000054232281 AUXILIO-DO
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