Auxílio-Doença

Auxílio-Doença

É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1757-06.2012.5.24.0005

. LUCRO CESSANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA... RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional negou

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5013739-53.2017.8.13.0702 MG

. Comprovada a redução da capacidade da parte autora para o trabalho deve ser restabelecido o auxílio-doença que não cessará até... - 29/10/2020 Marcos Lincoln EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5047624-25.2020.8.13.0000 MG

- 29/10/2020 Estevão Lucchesi AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - NOVA PERÍCIA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701246-12.2019.8.07.0015 DF 0701246-12.2019.8.07.0015

ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO... a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5002243-64.2017.8.13.0625 MG

previdenciário do auxílio doença. A correção monetária deve ser apurada desde o vencimento de cada parcela com base no IPCA... NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002464-55.2017.4.03.9999 SP

E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA... indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008434-77.2013.4.03.6183 SP

. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA... de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação de auxílio-doença

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010224-55.2017.4.03.9999 SP

SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3º, CPC. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE... e no pagamento dos atrasados de aposentadoria por invalidez, desde a data …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003644-09.2017.4.03.9999 SP

DELGADO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO... DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0027774-63.2017.4.03.9999 SP

E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO... indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1542433 PE 2015/0166348-3 (STJ)
Jurisprudência21/05/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910 /32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença" (REsp 1.725.293/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018). 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado ao entendimento desta Corte, incidindo, no caso, o teor da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1725984 SP 2018/0040432-9 (STJ)
Jurisprudência13/11/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o início da incapacidade somente a partir da data da decisão de segunda instância, devendo ser reformada para que seja deferida desde a data de impetração do pleito administrativo cessado em 9.11.2011. 2. Na origem, a autora, nascida em 26.11.1954, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença, decorrente de moléstia ocupacional, auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez, esta última prevista no art. 42 da Lei 8.213 /1991. O benefício de auxílio-doença cessou em 9.11.2011. 3. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado (REsp 1.650.846 / SP. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 27/4/2017; AgInt no AREsp 980.742/SP. Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 3/2/2017, e AgInt no AREsp 939.423/SP. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma. DJe 30/8/2016). 4. Recurso Especial provido.
RECURSO DE REVISTA Ag-RR 4348220125090651 (TST)
Jurisprudência15/02/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, por serem prestadas de forma habitual pela Reclamante, as horas extraordinárias devem integrar a base de cálculo da complementação dos benefícios previdenciários, sendo consideradas verbas de natureza salarial fixa. 2. Ademais, a Corte de origem verificou que não existe, nas Convenções Coletivas de Trabalho, lista taxativa das verbas que compõem o "somatório de verbas fixas", não sendo possível excluir as horas extras desse somatório. 3. Assim, trata-se de parcela salarial fixa, em razão da habitualidade do pagamento, a qual se incorpora ao somatório de verbas fixas recebidas mensalmente pela Reclamante, devendo integrar a base de cálculo para a complementação dos benefícios previdenciários. 4. Portanto, ao deferir a complementação, o Tribunal Regional interpretou os dispositivos das Convenções Coletivas de Trabalho referentes à categoria profissional da Reclamante, o que não constitui violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal de 1988. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. 5. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .
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