Auxílio-Doença

Auxílio-Doença

É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da…

LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
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Decreto no 611, de 21 de julho de 1992
Legislação21/07/1992Presidência da Republica
Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) abono de permanência em serviço; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III... Social, ressalvado o disposto no art. 27, depende dos seguintes períodos de carência: I - 12 (doze) contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; II - 180 (cento... - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade, salário-família, auxílio-acidente e pecúlios; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza...
Revogado pelo Decreto 2,172, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992. DECRETA: Art. 1º O Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao prese
Decreto de 29 de abril de 1998
Legislação29/04/1998Presidência da Republica
Cria o Parque Nacional do Viruá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Parque Nacional do Viruá, no Estado de Roraima, com o objetivo de proteger e preservar amostras dos ecossistemas ali existentes e possibilitar o desenvolvimento da pesquisa científica e de programas de educação ambiental. Art. 2º O Parque Nacional do Viruá fica localizado no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima, e apresenta os seguintes limites, descritos a partir das cartas topográficas: Caracaraí, folha NA.20-Z-B-I / MI-120 (1981); Serra do Copa, folha NA.20-Z-B-II / MI-103 (1983); Igarapé Tamandaré, folha NA.20-Z-B-V / MI-141 (1983); Ilha Audi, folha NA.20-Z-B-IV / MI-140 (1981); em escala de 1:100.000, editadas pela DSG do Ministério do Exército: a área se inicia em ponto a margem esquerda do Rio Branco, com coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 01º42'25" Lat N e 61º10'24" Long W Gr. (P1); daí, segue em linha reta até o ponto com c.g.a. 01º35'23" Lat N e 61º03'20" Long W Gr. (P2); daí, segue em linha reta até o ponto com c.g.a. 01º29'14" Lat N e 61º00'14" Long W Gr. (P3); daí, segue em linha reta até o ponto com c.g.a. 01º18'27" Lat N e 61º00'21" Long W Gr. (P4); daí, segue em linha reta até o ponto com c.g.a. 01º11'00" Lat N e 60º59'34" Long W Gr. (P5); daí, segue em linha reta até o ponto com c.g.a. 01º05'03" Lat N e 60º57'35" Long W Gr., localizado na margem direita do Rio Anauá (P6); daí, segue pela margem direita do referido rio, no sentido jusante, com vários rumos e distâncias, até o ponto com c.g.a. 01º01'36" Lat N e 61º03'55" Long W Gr. (P7); daí, segue em linha reta até o ponto com c.g.a. 01º01'04" Lat N e 61º08'26" Long W Gr. (P8); daí, segue em linha reta até o ponto com c.g.a. 00º58'59" Lat N e 61º08'19" Long W Gr. (P9); daí, segue em linha reta até o ponto com c.g.a. 00º58'57" Lat N e 61º09'17" Long W Gr. (P10); daí, segue em linha reta até o ponto com c.g.a. 00º56'54" Lat N e 61º09'17" Long W Gr. (P11); daí, segue em linha reta até o ponto com c g a. 00º56'54" Lat N e 61º08'40" Long W Gr. (P12), localizado na margem direita do Rio Anauá; daí, segue pela margem direita do referido rio, no sentido jusante, com vários rumos e distâncias, até o ponto com c.g.a. 00º59'02" Lat N e 61º13'43" Long W Gr. (P13), daí, segue em linha reta até o ponto com c g a. 01º00'42" Lat N e 61º13'43" Long W Gr. (P14); daí, segue em linha reta até o ponto com c g a. 01º00'42" Lat N e 61º15'20" Long W Gr. (P15); daí, segue em linha reta até o ponto com c g a. 00º59'12" Lat N e 61º15'20" Long W Gr. (P16), localizado na margem direita do Rio Anauá; daí, segue pela margem direita do referido rio, no sentido jusante, com vários rumos e distâncias, até o ponto com c.g.a 00º58'29" Lat N e 61º18'42" Long W Gr (P17), localizado na confluência do Rio Anauá com um afluente da margem direita, sem denominação; daí, segue pela margem esquerda do referido igarapé, sentido montante, com vários rumos e distâncias, até o ponto com c.g.a. 01º00'52" Lat N e 61º18'05" Long W Gr. (P18); daí, segue em linha reta até o ponto com c.g.a. 01º00'59" Lat N e 61º21'18" Long W Gr. (P19), localizado na margem esquerda do Rio Branco; daí, segue pela margem esquerda do referido rio, no sentido montante, a uma distância aproximada de 88 km, até o ponto P1, onde se iniciou a presente descrição, perfazendo assim um perímetro total de cento e oitenta e oito mil e novecentos metros, totalizando uma área aproximada de duzentos e vinte e sete mil e onze hectares. Art. 3º O Parque Nacional do Viruá será administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, que deverá adotar as medidas necessárias para a sua efetiva implantação. Art. 4º O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, providenciará a cessão de uso ao IBAMA da área de domínio da União, para fins de implantação do referido Parque. Art. 5º Fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional do Viruá. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Parque Nacional do Viruá, no Estado de Roraima, com o objetivo de proteger e preservar amostras dos ecossistemas ali existentes e possibilitar o desenvolvimento da pesquisa científica e de programas de educação ambiental. Art. 2º O
Artigo 78 do Decreto de 28 de Abril de 1998
Artigos28/04/1998Presidência da Republica
O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado.
A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
Artigo 76 do Decreto de 28 de Abril de 1998
Artigos28/04/1998Presidência da Republica
O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Decreto de 30 de abril de 1998
Legislação30/04/1998Presidência da Republica
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ibitipuca e "Ibitipuca ou Fazenda Guarany", conhecido por "lbitipuca", situado no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "lbitipuca" e "Ibitipuca ou Fazenda Guarany", conhecido por "lbitipuca", com área de 622,0000 ha (seiscentos e vinte e dois hectares), situado no Município de Jacaraú, objeto dos Registros nºs R-1/153, fls. 77, Livro 2-A e R-1/100, fls. 50v, Livro 2-A, do Cartório "Dias da Cruz", da Comarca de Jacaraú, Estado da Paraíba. Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Le
Artigo 78 do Decreto de 28 de Abril de 1998
Artigos28/04/1998Presidência da Republica
O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado.
A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
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