Auxílio-Doença

Auxílio-Doença

É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

[Modelo] Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Conversão do Tempo Especial em Comum (ruído)

DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR...[Modelo] Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de …

Acordo para adiantamento salarial em situação de limbo jurídico previdenciário trabalhista

previdenciário do trabalhador , de modo que o INSS passa a arcar com o auxílio-doença do Segurado, ora Empregado... e, com isso, o devido auxílio-doença ainda não foi concedido. Logo, o Empregado …

Ação de Restebelecimento de auxílio-doença

de Publicação: 12/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado pelo conjunto probatório...: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍL…
Edson Cunha, Advogado
há 4 meses

ação de restabelecimento de auxilio doença com pedido de urgência

, da CF, mormente pelo fato do auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez terem natureza alimentar... da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - DATA DE INÍCIO DO …

Modelo de Auxílio Doença

previdenciário de auxílio doença, pois, com a análise dos documentos que seguem anexo, não há dúvidas que o Requerente...Modelo de Auxílio Doença AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO …
Kalyne Almeida, Advogado
há 5 meses

Reclamação Trabalhista Doença Ocupacional Covid 19

para concessão da estabilidade acidentária o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença... do auxílio doença acidentário, teve como objetivo não configurar a estabili…

[Modelo] Tutela de urgência - deferimento provisório de benefício de auxílio doença em virtude do novo coronavírus (COVID-19)

[Modelo] Tutela de urgência - deferimento provisório de benefício de auxílio doença em virtude do novo coronavírus... a CONTINUIDADE DO PROCESSO E DEFERIMENTO PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇ…
Lorran Pinho, Advogado
há 6 meses

[Modelo] Pedido de concessão de salário maternidade rural ao INSS

AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DE CIDADE/UF XXXXXXXXXX, brasileira, casada, agricultora, portadora da cédula de identidade RG n.º 2xxxxxxx6 SSP-CE, devidamente inscrita no CPF sob o…

Modelo de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença c.c. tutela de urgência de natureza antecipada

Modelo de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença c.c. tutela de urgência de natureza... a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO DOENÇA C.C. …
Willams Melo , Advogado
há 6 meses

Petição Inicial - Auxílio - Doença - Ilegalidade da "Alta Programada" - Com Tutela de Urgência

corte acerca desta matéria. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO DECRETO... petição. Como demonstrado abaixo. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍL…
Resultados da busca Jusbrasil para "Auxílio-Doença"
Auxílio-doença
Notícias22/08/2017Amanda
O auxílio-doença O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa.
Remessa Ex-officio 24050135698 ES 24050135698 (TJ-ES)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELEVÂNCIA JURÍDICA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA ENTRE OS BENEFÍCIOS DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 1. Deve-se proceder, à vista dos elementos probatórios respectivos, a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário porque o segundo benefício previdenciário possui repercussões jurídicas específicas na relação de trabaho do segurado com a empresa da qual é empregado. não se tratando tal conversão de mero formalismo. 2. A Lei Federal nº 9.032 /95 equiparou o valor do auxílio-doença previdenciário ao (valor) do auxílio-doença acidentário, razão pela qual deve ser julgado improcedente pleito relativo ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias existentes entre tais benefícios.
Auxílio-Doença
Artigos21/02/2019Beatriz
Aspectos gerais do Benefício Previdenciário do Auxílio-Doença, incluindo o estudo do Limbo Jurídico. 1. Conceito: É um dos benefícios por incapacidade laboral garantido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador, e nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. Em regra geral, o auxílio-doença se encontra na lei 8.213 /91 e Decreto 3.048 /99. Deve-se ressaltar q...
00252002820085240004 (TRT-24)
Jurisprudência11/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. A percepção de auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário é suficiente para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213 /91, se, após a dispensa, o trabalhador lograr êxito em estabelecer o nexo causal e comprovar que os afastamentos superiores a quinze dias decorreram de acidente de trabalho. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.
00252002820085240004 (TRT-24)
Jurisprudência23/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. A percepção de auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário é suficiente para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213 /91, se, após a dispensa, o trabalhador lograr êxito em estabelecer o nexo causal e comprovar que os afastamentos superiores a quinze dias decorreram de acidente de trabalho. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.
Você conhece o auxílio-doença parental?
Artigos02/08/2019Isabella
Existe a possibilidade do auxílio-doença ser concedido a quem precise cuidar de um familiar que esteja doente, sendo denominado pela jurisprudência e doutrina previdenciária como auxílio-doença parental. O auxílio-doença, benefício por incapacidade concedido pelo INSS, em regra, ao segurado que comprove estar temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente, possibilita que o indivíduo garanta a sua subsistência durante o período em que suas condições de saúde não pe...
Apelação Cível AC 195461 SC 2009.019546-1 (TJ-SC)
Jurisprudência06/11/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DIVERSO - TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NULIDADE "É nula a sentença cujos fundamentos estão dissociados da causa de pedir" (Precedentes : AC nº , Des. Newton Trisotto; , , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; , Des. Newton Janke).
Recurso Ordinário RO 50007320065010080 RJ (TRT-1)
Jurisprudência08/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. A estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. A concessão de auxílio doença, não enquadrado como acidente de trabalho, não autoriza o reconhecimento da estabilidade prevista no comando legal.
Recurso Ordinário RecOrd 00002858920125050007 BA 0000285-89.2012.5.05.0007 (TRT-5)
Jurisprudência27/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Tendo em vista que a norma coletiva dos bancários prevê a complementação salarial apenas para os casos de percepção de auxílio-doença acidentário ou auxílio-doença previdenciário pelo empregado, não cabe o pagamento de complemento de salário quando o obreiro recebe auxílio-acidente, haja vista que tal prestação previdenciária não se confunde com as duas anteriores, já que só é paga quando da cessação do auxílio-doença.
Como prorrogar o Auxílio-Doença
Artigos03/07/2019Carneiro Menezes
Muitas pessoas não sabem que, se a incapacidade se mantiver por período maior que o estipulado inicialmente pelo médico, elas terão direito a pedir a prorrogação do auxílio-doença. Estava procurando sobre o Auxílio-Doença e caiu neste artigo? Recomendamos a leitura do nosso guia completo sobre este benefício: Clique aqui. Sumário 1 – Quem pode prorrogar o Auxílio-Doença? 2- Qual procedimento para prorrogar o Auxílio-Doença? 2.1 Documentos Necessários para levar no dia da Perícia 3- Como será rea...
Buscar mais 5.939.733 resultados sobre "Auxílio-Doença" na busca Jusbrasil Modelos e Peças