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21 de novembro de 2017
Auxílio-Doença

Auxílio-Doença

É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador. (mais)

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Conheça as novas regras para prorrogação do auxílio doença Novos procedimentos para o agendamento de perícia relativa à... solicitação de prorrogação do auxílio doença já estão em vigor, confira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24... de instituir novos procedimentos para os pedidos de prorrogação dos benefícios d...

Revisão do artigo 29 II e o direito de recebimento dos valores retroativos

, nem se submeter à prescrição nos moldes ali propostos. O salário-de-benefício do auxílio doença e da aposentadoria...-doença e auxílio-acidente (art. 18 , I , alíneas a , d , e e h , Lei nº. 8.213 /91), para os segurados já filiados... Social (Decreto nº. 3.048 /99), criando regras excepcionais para o cálculo dos ben...

Prof. André Bittencourt comenta sobre mudanças nos benefícios por incapacidade

por invalidez. [3] [4] RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.205 - MT (2015/0203672-5) [5] “ PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO... em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo... de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará...

Auxílio Doença Previdenciário

Auxílio Doença Previdenciário TEMPO DE AUXILIO DOENÇA CONTA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO tribjelias@gmail.com O auxílio... de afastamento por auxílio-doença conta para aposentadoria, isto porque o gozo de benefício previdenciário que substitui... motivos conseguiu um benefício de auxilio doença. Ao cessar ele se dirigiu ...

O que fazer quando a empresa cancela o plano de saúde durante o recebimento do auxílio-doença

O que fazer quando a empresa cancela o plano de saúde durante o recebimento do auxílio-doença Infelizmente, é comum... a prática das empresas de cancelar o plano de saúde dos trabalhadores durante o recebimento do benefício do auxílio-doença... afastado em gozo de auxílio-doença há vários anos não autoriza o empregador...

Vereador pode acumular remuneração do mandato com aposentadoria por invalidez

Não existe impedimento legal para a acumulação de aposentadoria por invalidez com a remuneração por exercício de mandato eletivo. Por se tratar de vínculos de natureza diferente, a incapacidade para

Justiça é caminho para ter de volta auxílio suspenso por alta programada

Rio - Os segurados do INSS que tiveram o auxílio-doença suspenso pelo sistema de alta programada devem procurar a Justiça para ter o benefício restabelecido. A alegação para voltar a receber os

Tempo afastado por auxílio-doença conta como tempo para aposentadoria?

Uma dúvida muito frequente entre os clientes que recebemos em nosso escritório é o de saber se o auxílio doença é considerado tempo de contribuição da previdência Social, ou seja, “se o tempo

Andamento do Processo n. 0008801-56.2016.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0008801-56.2016.8.26.0223 (processo principal 0000978-48.2007.8.26.0093) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AUXILIO DOENCA - Josefa Piedade Freire

Andamento do Processo n. 0014754-38.2017.4.02.5050 - 06/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1292797 CE 2011/0270120-4 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEFÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuiçãoprevidenciária não incide sobre parcela paga a título de terço deférias e de auxílio-doença nos primeiros 15 dias do afastamento.Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1334467 RS 2012/0146347-8 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60 , III , do Decreto 3.048 /99. 3. Recurso especial não provido.

Auxílio-doença previdenciário e acidentário

entre o auxílio-doença previdenciário e o acidentário, lembremos que a ocorrência de uma recidiva

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 19/09/2012

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