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24 de outubro de 2018
Bioética

Bioética Jurisprudência

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Bioética

A ética aplicada à biologia e às atividades que interferem com a vida, sob o aspecto biológico.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 33 PA

1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60 , § 4o , C...

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TJ-SP - Apelação APL 784545320078260000 SP 0078454-53.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: CONTRATO - Prestação de serviços educacionais -Anotações indevidas de faltas que ocasionaram a reprovação da recorrida nas disciplinas "Comunicação e Educação Alimentar" e "Ética, Bioética e Legislação Profissional" ? Verificação de ausências, devidamente abonadas, que não poderiam ser anotadas como faltas no registro de frequências - Danos morais indenizáveis caracterizados - Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, suficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la - Aplicação do disposto no artigo 252 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese em que o pedido inicial foi julgado procedente - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1008398 SP 2007/0273360-5 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. - A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade. - A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamente a dignidade da pessoa humana – cláusula geral que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões de interesse existencial humano. - Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto. - Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em perspectiva a transformação estrutural por que passa a família, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo é a promoção de cada um de seus componentes, em especial da prole, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. - A situação fática experimentada pelo recorrente tem origem...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730068548 PA 2007300-68548 (TJ-PA)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECUSA DO APELANTE EM SUBMETER-SE A EXAME DE DNA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Como direito da personalidade, a paternidade não pode deixar de ser investigada da forma mais ampla possível, respeitados os princípios fundamentais da bioética. Deve ser flexibilizado o indivíduo extremado se o exercício da prática cientifica segura e c...

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