Bioética

A ética aplicada à biologia e às atividades que interferem com a vida, sob o aspecto biológico.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 33 PA

1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o …
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HABEAS CORPUS HC 268459 SP 2013/0106116-5 (STJ)
Jurisprudência28/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BIOÉTICA E BIODIREITO: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO ATINENTE À SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA DE ADOLESCENTE. DEVER MÉDICO DE INTERVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem depois de interpostos todos os recursos cabíveis, no âmbito infraconstitucional, contra a pronúncia, após ter sido aqui decidido o AResp interposto na mesma causa. Impetração com feições de sucedâneo recursal inominado. 2. Não há ofensa ao quanto assentado por esta Corte, quando da apreciação de agravo em recurso especial e em recurso em habeas corpus, na medida em que são trazidos a debate aspectos distintos dos que outrora cuidados. 3. Na espécie, como já assinalado nos votos vencidos, proferidos na origem, em sede de recurso em sentido estrito e embargos infringentes, tem-se como decisivo, para o desate da responsabilização criminal, a aferição do relevo do consentimento dos pacientes para o advento do resultado tido como delitivo. Em verdade, como inexistem direitos absolutos em nossa ordem constitucional, de igual forma a liberdade religiosa também se sujeita ao concerto axiológico, acomodando-se diante das demais condicionantes valorativas. Desta maneira, no caso em foco, ter-se-ia que aquilatar, a fim de bem se equacionar a expressão penal da conduta dos envolvidos, em que medida teria impacto a manifestação de vontade, religiosamente inspirada, dos pacientes.
APELAÇÃO APL 00099590520158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)
Jurisprudência01/06/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REGISTRO PÚBLICO E BIOÉTICA. REQUALIFICAÇÃO CIVIL AMPLA, INCLUSIVE COM A MUDANÇA DE GÊNERO, SEM QUE A INTERESSADA TENHA SE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE TRANSGENITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NA SUA ACEPÇÃO DE LIBERDADE, PROTEÇÃO À INTIMIDADE E IMPEDIMENTO À DISCRIMINAÇÃO ODIOSA. LEITURA CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI, JÁ COM PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO DO SENADO, PARA INCLUIR EXPRESSAMENTE ESTA HIPOTÉSE DE MUDANÇA REGISTRAL NA LEGISLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMETER O TRANSGÊNERO A PROCEDIMENTO CUSTOSO, ESTERILIZADOR E DE RESULTADOS INCERTOS PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUA AUTODETERMINAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CÂMARA CÍVEL. PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE A AUTORA SE QUALIFICA À RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO APL 00083994220128190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência07/08/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Bioética. Princípio da não maleficência. Sentença analisa adequadamente o caso. Danos morais fixados em R$6.000,00. Sentença mantida. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO na forma do art. 557 , caput do CPC .
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