ATENDIDAS. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 41, §3º DA LC 123/2006 QUE VIABILIZA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... em duplicidade é justamente a CDA nº 90417002296-00, trazida junto à exceção de …
Bitributação
No Direito Constitucional, é a imposição indevida, por autoridades diferentes, do pagamento de um tributo relativo ao mesmo fato gerador.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0103632-64.2012.8.13.0105 Governador Valadares
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROLATADA. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002547-14.2017.4.04.7103 RS 5002547-14.2017.4.04.7103
. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. IBAMA. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS JÁ CONSTITUÍDOS... o produto da sua arrecadação vinculado a esse fim, não há …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5020026-20.2018.8.13.0145 MG
DO CRÉDITO LANÇADO PELA SEFAZ/MG. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Em regra, o domicílio tributário é de eleição... tributo, o que permite concluir a possibilidade de existência de diferentes …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0179156-83.2012.8.06.0001 CE 0179156-83.2012.8.06.0001
a assistência já recolhem o tributo. Logo, eventual cobrança da mesma parcela endereçada à GAMEC configura bitributação... CREDENCIADOS QUE EFETIVAMENTE PRESTARAM O SERVIÇO. BITRIBUTAÇÃO. …
Painel tributário: STF tem maioria para incidência de ISS sobre softwares
operações não podem ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide ISS, sob pena de verificação de bitributação... a legalidade da tributação sobre o licenciamento ou a cessão de direito de …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1017243-93.2019.8.11.0000 MT
BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO... SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - APELO DESPROVIDO. Nos termos do …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0015582-27.2007.4.02.5101 RJ 0015582-27.2007.4.02.5101
DE RENDA. LEI 7.713/88 (1º/01/1989 a 31/12/1995 - ART. 6º, VII, B). BITRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA... a formação do fundo durante a vigência da Lei nº 7.713/88, pois somente nesse …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439150024404002 MG
. DIREITO PÚBLICO. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. DUPLICIDADE DE RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.... VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0186537-36.2019.8.21.7000 RS
. IPTU. IMÓVEL RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. BITRIBUTAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios são...
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Qual a diferença entre bis in idem e bitributação?
Entenda a diferença entre bis in idem e bitributação. I. NOÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária é a aptidão dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para legislar sobre tributos. Tal competência é indelegável, de modo que se a Carta Cidadã atribuiu determinada competência tributária a um ente federativo, este não poderá passar para outro. Vale, entretanto, aqui, apontar a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa, sendo esta o poder de fiscal...
SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-segundo 15516 (STF)
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. CONCEITO DE TAXA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. TAXA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 6910 (STF)
Jurisprudência•Supremo Tribunal Federal
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO. SUA INEXISTÊNCIA. SOMENTE SE CONFIGURA A BI-TRIBUTAÇÃO NO CASO DE DUPLICIDADE DE IMPOSTOS ORIUNDA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE DUAS ENTIDADES TRIBUTANTES.
A diferença entre Bitributação e Bis in idem
Há apenas duas situações das quais a bitributação é permitida, enquanto o Bis In Idem é permitido pelo sistema constitucional desde que expressamente autorizado pela Carta Constitucional. Um dos temas mais complexos no direito tributário é a questão da bitributação. Muitas vezes em nosso trabalho percebemos as pessoas reclamando e criticando diversas situações que consideram levianamente como caso de ser tributado duas vezes. Ocorre que nesse caso, é necessário cautela. Há diversas variáveis que...
APELAÇÃO CIVEL AC 9702362997 RJ 97.02.36299-7 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308 /67, bem como na Lei n º 4357 /64, uma vez que deriva da reincidência específica. Recurso improvido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49156 (STF)
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49156 (STF)
Jurisprudência•Supremo Tribunal Federal
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO INOCORRENTE.
APELAÇÃO CIVEL AC 9702361940 RJ 97.02.36194-0 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO.A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308 /67, bem como na Lei n º 4357 /64, uma vez que deriva da reincidência específica. Impossibilidade de fixação de multa de caráter confiscatório. Recursos improvidos.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18757 MG 94.01.18757-6 (TRF-1)
Ementa: BITRIBUTAÇÃO. 1. A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, nele incluído o ICMS, se devido, inexistindo bitributação. 2.Jurisprudência do TRF/1ª Região afastando a bitributação, como também a do extinto TFR. 3. Apelação desprovida.
Recurso Ordinário RO 7747920125150159 SP 089058/2013-PATR (TRT-15)
Ementa: AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. A cobrança da contribuição sindical rural encontra respaldo na própria Constituição Federal - art. 10, § 2º do ADCT, não se observando sua inconstitucionalidade por não caracterizada a bitributação.