Qual a diferença entre bis in idem e bitributação?Entenda a diferença entre bis in idem e bitributação. I. NOÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária é a aptidão dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para legislar sobre tributos. Tal competência é indelegável, de modo que se a Carta Cidadã atribuiu determinada competência tributária a um ente federativo, este não poderá passar para outro. Vale, entretanto, aqui, apontar a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa, sendo esta o poder de fiscal...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 6910 (STF)Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO. SUA INEXISTÊNCIA. SOMENTE SE CONFIGURA A BI-TRIBUTAÇÃO NO CASO DE DUPLICIDADE DE IMPOSTOS ORIUNDA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE DUAS ENTIDADES TRIBUTANTES.
A diferença entre Bitributação e Bis in idemHá apenas duas situações das quais a bitributação é permitida, enquanto o Bis In Idem é permitido pelo sistema constitucional desde que expressamente autorizado pela Carta Constitucional. Um dos temas mais complexos no direito tributário é a questão da bitributação. Muitas vezes em nosso trabalho percebemos as pessoas reclamando e criticando diversas situações que consideram levianamente como caso de ser tributado duas vezes. Ocorre que nesse caso, é necessário cautela. Há diversas variáveis que...
APELAÇÃO CIVEL AC 9702362997 RJ 97.02.36299-7 (TRF-2)Ementa: TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308 /67, bem como na Lei n º 4357 /64, uma vez que deriva da reincidência específica. Recurso improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 9702361940 RJ 97.02.36194-0 (TRF-2)Ementa: TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO.A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308 /67, bem como na Lei n º 4357 /64, uma vez que deriva da reincidência específica. Impossibilidade de fixação de multa de caráter confiscatório. Recursos improvidos.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18757 MG 94.01.18757-6 (TRF-1)Ementa: BITRIBUTAÇÃO. 1. A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, nele incluído o ICMS, se devido, inexistindo bitributação. 2.Jurisprudência do TRF/1ª Região afastando a bitributação, como também a do extinto TFR. 3. Apelação desprovida.