Bitributação

No Direito Constitucional, é a imposição indevida, por autoridades diferentes, do pagamento de um tributo relativo ao mesmo fato gerador.

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DJMA 24/07/2018 - Pág. 150 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais24/07/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
incompetência, para que os autos sejam remetidos a Justiça Especializada. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvi
TRT-9 25/07/2019 - Pág. 2670 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Diários Oficiais25/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
claro que não se poderá aplicar a nova legislação a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor. Desta forma, no caso em análise, considerando que a cobrança refere-se a lançamento tributário anterior a 11/11/2017, não haverá aplicabilidade da Lei 13.467 /2017 no que se refere às normas de direito material. Sendo assim, o artigo 579 da CLT , vigente à época, a CSR consistia em prestação compulsória, instituída por lei e de pagamento obrigatória, independente de associação e da vontade d
TRT-9 25/07/2019 - Pág. 2674 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Diários Oficiais25/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
661-09-00-3-ACO-14463-2008 - 1A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DJPR em 06-05-2008). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . CARÁTER TRIBUTÁRIO. ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A contribuição sindical rural possui caráter tributário, sendo devida de modo obrigatório por todos os integrantes da categoria econômica ou profissional rural, independentemente de filiação ao respectivo sindicato, conforme prelaciona o artigo 149 da Constituição Federal . (TRT-PR-00419-2008-655-09-00-5
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