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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Bitributação

Bitributação

Bitributação

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Notícia Jurídica • Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da .. • 12/03/2012

Bitributação

Ocorrência de dois tributos sobre a mesma base de cálculo.

Definição • Jb • 16/04/2009

Bitributação

No Direito Constitucional, é a imposição indevida, por autoridades diferentes, do pagamento de um tributo relativo ao mesmo fato gerador.

Definição • Jb • 16/04/2009

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