Bitributação

No Direito Constitucional, é a imposição indevida, por autoridades diferentes, do pagamento de um tributo relativo ao mesmo fato gerador.

Gabriela Andrade, Bacharel em Direito
há 21 dias

A Diferença entre Bitributação e Bis in Idem

A Diferença entre Bitributação e Bis in Idem Bitributação ocorre quando dois entes da federação, por meio... de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo …
Gabriel Tavares, Advogado
há 21 dias

Tributação da Tecnologia Streaming e a (In)Constitucionalidade em sua Instituição

em lucrar, faz-se necessária a tributação devida. 2 - Violação ao Princípio Federativo: Bitributação dos Entes Federativos... a instituição deste tributo, pelos motivos elencados, uma vez havendo a …

Sobre meu imóvel, devo pagar IPTU ou ITR?

. Mas o que é isso? ] Bitributação: cobrança realizada por Entes Federativos diferentes, à um mesmo contribuinte...Sobre meu imóvel, devo pagar IPTU ou ITR? Caros colegas e leitores, Falaremos hoje …

[Modelo] Mandado de Segurança Exclusão do Icms da Pis/COFINS

integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS. A inclusão do valor de um tributo de competência estadual na base... de cálculo de outro, de competência da União Federal alarga o conceito de …

Guerra fiscal: ISS recolhido no Município da tomadora em SP ou no Município da sede da prestadora?

-se, com isso, a ocorrência de transferência da responsabilidade tributária , nos termos do artigo 6º, XIV, § 4º... o pagamento do mesmo tributo, verifica-se caracterizada a bitributação , em …

Andamento do Processo n. 1029593-50.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - 01/03/2019 do TJSP

competente para cobrar o ISS é o da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o local onde os serviços foram...). APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN -Competência tributária - Bi…

A Bitributação

A Bitributação [email protected] A Diferença entre Bitributação e Bis in Idem Há apenas duas situações... das quais a bitributação é permitida, enquanto o Bis In Idem é permitido pelo sistema …

"Quem muito quer, nada tem": Isso também vale para a arrecadação de tributos

Se há um ditado popular que parece ter expressão universal, é esse: "quem muito quer, nada tem". Não consigo imaginar uma situação em que não se aplique. Para o guloso - e não estou falando apenas do…

Contribuição Sindical, o que é?

O que é a Contribuição Sindical? A Contribuição Sindical é um imposto pago pelo profissional ao Sindicato que corresponde a sua categoria. Ela é obrigatória? Era. A partir da reforma trabalhista de…
Luiza Cazassa, Advogado
há 3 anos

Bitributação em Doações e Heranças e a Importância do Planejamento Patrimonial e Sucessório

No dia 06 de maio de 2016, o Governo Federal propôs seu pacote de medidas tributárias, com o intuito de aumentar sua arrecadação e compensar as perdas que a União teve com a criação da nova tabela…
Resultados da busca Jusbrasil para "Bitributação"
Qual a diferença entre bis in idem e bitributação?
Artigos29/03/2017Escola
Entenda a diferença entre bis in idem e bitributação. I. NOÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária é a aptidão dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para legislar sobre tributos. Tal competência é indelegável, de modo que se a Carta Cidadã atribuiu determinada competência tributária a um ente federativo, este não poderá passar para outro. Vale, entretanto, aqui, apontar a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa, sendo esta o poder de fiscal...
SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-segundo 15516 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. CONCEITO DE TAXA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. TAXA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 6910 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO. SUA INEXISTÊNCIA. SOMENTE SE CONFIGURA A BI-TRIBUTAÇÃO NO CASO DE DUPLICIDADE DE IMPOSTOS ORIUNDA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE DUAS ENTIDADES TRIBUTANTES.
A diferença entre Bitributação e Bis in idem
Artigos07/10/2014Studio Fiscal
Há apenas duas situações das quais a bitributação é permitida, enquanto o Bis In Idem é permitido pelo sistema constitucional desde que expressamente autorizado pela Carta Constitucional. Um dos temas mais complexos no direito tributário é a questão da bitributação. Muitas vezes em nosso trabalho percebemos as pessoas reclamando e criticando diversas situações que consideram levianamente como caso de ser tributado duas vezes. Ocorre que nesse caso, é necessário cautela. Há diversas variáveis que...
APELAÇÃO CIVEL AC 9702362997 RJ 97.02.36299-7 (TRF-2)
Jurisprudência01/08/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308 /67, bem como na Lei n º 4357 /64, uma vez que deriva da reincidência específica. Recurso improvido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49156 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49156 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO INOCORRENTE.
APELAÇÃO CIVEL AC 9702361940 RJ 97.02.36194-0 (TRF-2)
Jurisprudência05/08/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO.A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308 /67, bem como na Lei n º 4357 /64, uma vez que deriva da reincidência específica. Impossibilidade de fixação de multa de caráter confiscatório. Recursos improvidos.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18757 MG 94.01.18757-6 (TRF-1)
Jurisprudência09/07/2001Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: BITRIBUTAÇÃO. 1. A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, nele incluído o ICMS, se devido, inexistindo bitributação. 2.Jurisprudência do TRF/1ª Região afastando a bitributação, como também a do extinto TFR. 3. Apelação desprovida.
Recurso Ordinário RO 7747920125150159 SP 089058/2013-PATR (TRT-15)
Jurisprudência11/10/2013Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. A cobrança da contribuição sindical rural encontra respaldo na própria Constituição Federal - art. 10, § 2º do ADCT, não se observando sua inconstitucionalidade por não caracterizada a bitributação.
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