Bitributação

No Direito Constitucional, é a imposição indevida, por autoridades diferentes, do pagamento de um tributo relativo ao mesmo fato gerador.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1017243-93.2019.8.11.0000 MT

BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO... SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - APELO DESPROVIDO. Nos termos do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439150024404002 MG

. DIREITO PÚBLICO. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. DUPLICIDADE DE RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.... VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0186537-36.2019.8.21.7000 RS

. IPTU. IMÓVEL RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. BITRIBUTAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios são...
Jair Rabelo, Advogado
há 2 meses

TJ-SP - Mesmo localizado em área urbana, não deve incidir IPTU sobre imóvel destinado à exploração agrícola.

enfrentou uma questão de competência tributária envolvendo imóvel destinado à exploração agrícola..., a competência tributária é da União e o imposto devido, por via de consequência, é o ITR e não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200737120001 MG

PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. BITRIBUTAÇÃO. - Nos termos do caput do art. 127 do CTN, é... qual o veículo foi registrado, prevalece a competência do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008188-46.2019.8.13.0145 MG

. ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. BITRIBUTAÇÃO. - Nos termos... do domicílio em Estado da Federação no qual o veículo foi registrado, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0041174-97.2012.4.02.5101 RJ 0041174-97.2012.4.02.5101

. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). BITRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS.... SUSCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. A execução das sentenças em que se …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0052095-67.2009.4.02.5151 RJ 0052095-67.2009.4.02.5151

) - BITRIBUTAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. "Também... durante a vigência da Lei nº 7.713/88, pois somente nesse caso é que terá …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480140175690001 MG

- BITRIBUTAÇÃO - SENTENÇA OMISSA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA... cobrança indevida não enseja o dano moral, em verdade, a hipótese configura …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0144669-89.2014.4.02.5101 RJ 0144669-89.2014.4.02.5101

/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). BITRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS BASES... DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É indevida a cobrança de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Bitributação"
Qual a diferença entre bis in idem e bitributação?
Artigos29/03/2017Escola
Entenda a diferença entre bis in idem e bitributação. I. NOÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária é a aptidão dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para legislar sobre tributos. Tal competência é indelegável, de modo que se a Carta Cidadã atribuiu determinada competência tributária a um ente federativo, este não poderá passar para outro. Vale, entretanto, aqui, apontar a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa, sendo esta o poder de fiscal...
SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-segundo 15516 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. CONCEITO DE TAXA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. TAXA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 6910 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO. SUA INEXISTÊNCIA. SOMENTE SE CONFIGURA A BI-TRIBUTAÇÃO NO CASO DE DUPLICIDADE DE IMPOSTOS ORIUNDA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE DUAS ENTIDADES TRIBUTANTES.
A diferença entre Bitributação e Bis in idem
Artigos07/10/2014Studio Fiscal
Há apenas duas situações das quais a bitributação é permitida, enquanto o Bis In Idem é permitido pelo sistema constitucional desde que expressamente autorizado pela Carta Constitucional. Um dos temas mais complexos no direito tributário é a questão da bitributação. Muitas vezes em nosso trabalho percebemos as pessoas reclamando e criticando diversas situações que consideram levianamente como caso de ser tributado duas vezes. Ocorre que nesse caso, é necessário cautela. Há diversas variáveis que...
APELAÇÃO CIVEL AC 9702362997 RJ 97.02.36299-7 (TRF-2)
Jurisprudência01/08/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308 /67, bem como na Lei n º 4357 /64, uma vez que deriva da reincidência específica. Recurso improvido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49156 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49156 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO INOCORRENTE.
APELAÇÃO CIVEL AC 9702361940 RJ 97.02.36194-0 (TRF-2)
Jurisprudência05/08/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO.A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308 /67, bem como na Lei n º 4357 /64, uma vez que deriva da reincidência específica. Impossibilidade de fixação de multa de caráter confiscatório. Recursos improvidos.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18757 MG 94.01.18757-6 (TRF-1)
Jurisprudência09/07/2001Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: BITRIBUTAÇÃO. 1. A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, nele incluído o ICMS, se devido, inexistindo bitributação. 2.Jurisprudência do TRF/1ª Região afastando a bitributação, como também a do extinto TFR. 3. Apelação desprovida.
Recurso Ordinário RO 7747920125150159 SP 089058/2013-PATR (TRT-15)
Jurisprudência11/10/2013Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. A cobrança da contribuição sindical rural encontra respaldo na própria Constituição Federal - art. 10, § 2º do ADCT, não se observando sua inconstitucionalidade por não caracterizada a bitributação.
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