Busca e Apreensão

Busca e Apreensão

No Direito Processual Civil, é um procedimento cautelar específico, uma diligência policial, ou judicial, com o objetivo de procurar e, em seguida, prender uma pessoa ou pegar algum objeto. Para o Direito Processual Penal, é um meio de prova consistente na apreensão de pessoas ou objetos que podem contribuir para elucidar um crime.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200109031001 MG

Albuquerque EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - RESTRIÇÃO... de veículo alienado fiduciariamente em garantia objeto de liminar busca e apreen…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191461771001 MG

Albuquerque EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA... de veículo alienado fiduciariamente, no ato do decreto liminar de busca e ap…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710584-21.2020.8.07.0000 DF 0710584-21.2020.8.07.0000

e apreensão, com o fornecimento, ao Juízo singular, de fotografia do respectivo local. 2. O deferimento da medida liminar de busca... incontroversa. 4.1. Portanto, o requisito legal exigido para o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200355154001 MG

DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - SISTEMA..., o Juiz, ao decretar a busca e apreensão de veículo, inserirá diretamente a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719365-32.2020.8.07.0000 DF 0719365-32.2020.8.07.0000

DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0012178-49.2018.8.06.0117 CE 0012178-49.2018.8.06.0117

- 6/8/2020 FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0837433-31.2019.8.12.0001 MS 0837433-31.2019.8.12.0001

/2020 Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0027192-97.2020.8.21.7000 RS

pertinentes à contratação não se resolve pela busca e apreensão, porque de incerta efetividade, mas pela aplicação do disposto... Jorge Simões Neto AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0204240-08.2020.8.06.0001 CE 0204240-08.2020.8.06.0001

GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADAS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO... sobre a legalidade de cláusulas contratuais em ação de busca e apreens…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0141555-67.2017.8.06.0001 CE 0141555-67.2017.8.06.0001

- 5/8/2020 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO...
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 97886 SP 2018/0104018-4 (STJ)
Jurisprudência14/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, considerado de natureza permanente, sequer seria obrigatório o mandado de busca e apreensão para operar-se o flagrante. 3. Recurso a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 91319 RJ 2017/0283455-0 (STJ)
Jurisprudência17/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVA. REVOGAÇÃO. PLEITO JÁ AFASTADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SE CONTROLAR ATOS JUDICIAIS AINDA NÃO PRATICADOS. 1. Inatacado fundamento da decisão agravada, relativo à existência de decisão anterior acerca do mesmo tema, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 2. Inviável o acolhimento do pedido para que não sejam expedidos novos mandados de busca e apreensão, tendo em vista que não existe ato coator e não há como se prever a motivação de supostas decisões ainda não prolatadas. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 489541 SP 2019/0012533-8 (STJ)
Jurisprudência04/06/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS. CONCESSÃO. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. 2. O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial, contudo, pressupõe a presença de elementos seguros que evidenciem a prática ilícita. 3. Não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima e sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivada, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal . 4. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como dela decorrentes, determinando o seu desentranhamento dos autos, tão somente em relação ao ora paciente.
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