Busca e Apreensão

Busca e Apreensão

No Direito Processual Civil, é um procedimento cautelar específico, uma diligência policial, ou judicial, com o objetivo de procurar e, em seguida, prender uma pessoa ou pegar algum objeto. Para o Direito Processual Penal, é um meio de prova consistente na apreensão de pessoas ou objetos que podem contribuir para elucidar um crime.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625238-37.2017.8.06.0000 CE 0625238-37.2017.8.06.0000

sendo discutida, sendo, portanto, suficiente para o deferimento da tutela pretendida. 2. Ressalte-se que a jurisprudência... pedido e deferimento do depósito judicial dos valores incontroversos das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2081371-93.2016.8.26.0000 SP 2081371-93.2016.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título executivo extrajudicial – Decisão que indeferiu pesquisa de bens das executadas via Bacenjud, Renajud e Infojud – Possibilidade – Arresto online com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0003508-56.2012.8.07.0003 DF 0003508-56.2012.8.07.0003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418593 MS 2013/0381036-4

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70034288654 RS

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 543-C, § 7º, INC. II. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REsp. nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo : AGV 0890595-24.2013.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70055224505 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. Aquisição do veículo pela agravante, mas em posse do agravado. Relação de confiança. Fundado receio de que o agravado venha causar …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0030934-43.2012.8.07.0003 DF 0030934-43.2012.8.07.0003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DO CORRETO ENDEREÇO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. É CERTO QUE O ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 0217275-61.2012.8.26.0000 SP 0217275-61.2012.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SOMENTE O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS) DESCARACTERIZA A MORA - BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DO DEVEDOR -REVOGAÇÃO DA LIMINAR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003877-97.2011.8.26.0248 SP 0003877-97.2011.8.26.0248

EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. É dos autos que a embargante adquiriu o veículo …
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 97886 SP 2018/0104018-4 (STJ)
Jurisprudência14/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, considerado de natureza permanente, sequer seria obrigatório o mandado de busca e apreensão para operar-se o flagrante. 3. Recurso a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 91319 RJ 2017/0283455-0 (STJ)
Jurisprudência17/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVA. REVOGAÇÃO. PLEITO JÁ AFASTADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SE CONTROLAR ATOS JUDICIAIS AINDA NÃO PRATICADOS. 1. Inatacado fundamento da decisão agravada, relativo à existência de decisão anterior acerca do mesmo tema, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 2. Inviável o acolhimento do pedido para que não sejam expedidos novos mandados de busca e apreensão, tendo em vista que não existe ato coator e não há como se prever a motivação de supostas decisões ainda não prolatadas. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 489541 SP 2019/0012533-8 (STJ)
Jurisprudência04/06/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS. CONCESSÃO. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. 2. O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial, contudo, pressupõe a presença de elementos seguros que evidenciem a prática ilícita. 3. Não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima e sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivada, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal . 4. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como dela decorrentes, determinando o seu desentranhamento dos autos, tão somente em relação ao ora paciente.
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