Capital Estrangeiro

A Lei 4131, de 3 de setembro de 1961define o capital estrangeiro como o capital que subjetivamente, pertença a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior; objetivamente, se constitua em bens, máquinas, equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas; ou em recursos financeiros ou monetários introduzidos no país.
há 3 anos

Privatização dos aeroportos

Por Paulo Kliass* (Foto: EBC) Inicio meu dia com a leitura de uma notícia que me deixou um pouco atordoado. Não devo ter entendido bem. A matéria trata de um suposto “plano de criação de uma…
há 3 anos

Temer, fator de insegurança jurídica

Por Paulo Metri* Apesar do domínio do capitalismo sobre a humanidade, existem rasgos esporádicos de lucidez humana se contrapondo à asfixiante dominação. A agressão imoral do capital à democracia…
há 3 anos

Com votos do PSDB, PMDB e DEM, deputados começam a privatizar pré-sal

Por Hylda Cavalcanti, da RBA Sessão durou sete horas. Durante seis, deputados que defendem regime de partilha tentaram barrar a votação (Foto: Luis Macedo/Agência Câmara) Brasília – A Câmara dos…
há 3 anos

Temer diz que impeachment ocorreu porque Dilma rejeitou 'Ponte para o Futuro'

Por Inacio Vieira, The Intercept Brasil Durante coletiva de imprensa em Nova York, Temer assume o golpe após recusa em adotar programa do PMDB (Foto: Beto Barata/PR) The Intercept – O presidente…
há 3 anos

A saúde nas mãos do capital estrangeiro

Por Leonardo Gomes Nogueira* A Marcha em Defesa do Sistema Único de Saúde -SUS- em janeiro deste ano (Foto: José Cruz/Agência Brasil) No final da 54ª legislatura, às vésperas do início do recesso…
há 3 anos

The Intercept: Paulinho da Força no controle da Reforma Agrária

Por Breno Costa, The Intercept O deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força), fala à imprensa após reunião com o presidente interino Michel Temer, no…
há 3 anos

Clarín censura artigo sobre o golpe: “Não queriam que falasse em submissão aos EUA"

Por Eleonora Lucena*, no Facebook, Viamundo "O governo de Michel Temer mostra que quer esvaziar o Mercosul. Repetindo ardis usados internamente no país, manobra para golpear essa construção da união…
há 3 anos

Temer abre temporada de entrega de projetos de infraestrutura à iniciativa privada

Por Sabrina Craide, da Agência Brasil Prioridade do governo Temer é a venda de ativos e concessões na área de infraestrutura (Foto: Carolina Antunes/PR) Brasília – O governo federal divulgou hoje…
Senado
há 4 anos

Participação total de capital estrangeiro é vetada em nova lei do setor aéreo

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) a Lei 13.319 /2016, que promove diversas mudanças na aviação brasileira. Com origem na Medida Provisória 714 /2016, a norma foi…
há 4 anos

A Eletrobras sob o risco da privatização

Por Roberto Bitencourt da Silva* "Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobras, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobras…
Resultados da busca Jusbrasil para "Capital Estrangeiro"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77690 GB (STF)
Jurisprudência17/10/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: CAPITAIS ESTRANGEIROS . - LEI 4.131 /62. NÃO OFENDE A DIREITO FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A ENTREGA DE MOEDA ESTRANGEIRA A UMA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL, NO EXTERIOR, NÃO CORRESPONDE A ENTRADA OU INTRODUÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS . - DISSIDIO DE JULGADOS INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77690 GB (STF)
Jurisprudência17/10/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: CAPITAIS ESTRANGEIROS . - LEI 4.131 /62. NÃO OFENDE A DIREITO FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A ENTREGA DE MOEDA ESTRANGEIRA A UMA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL, NO EXTERIOR, NÃO CORRESPONDE A ENTRADA OU INTRODUÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS . - DISSIDIO DE JULGADOS INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Relator retira restrições ao capital estrangeiro em projeto de lei
Notícias23/08/2017Fernanda
Senador defende a abertura do mercado brasileiro para o capital estrangeiro O senador Vicentinho Alves (PR-TO), relator do Estatuto da Segurança Privada, retirou do seu parecer ao SCD 06/16 os dispositivos incluídos pelos deputados que proibiam a participação de empresas de capital estrangeiro como acionistas de companhias de transporte de valores, numerários e bens. Proposto originalmente pelo Senado como PLS 135/10, o projeto precisa passar pela votação final da Casa Revisora para seguir para ...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7829 SP 2006.03.99.007829-2 (TRF-3)
Jurisprudência31/03/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE FUNDO DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: LEGALIDADE. 1. É legal a majoração da alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de aplicação em fundo de renda fixa de capital estrangeiro, nos termos da Lei Federal nº 9.249 /95. 2. A alegação de especialidade da norma anterior é inconsistente. A Lei Federal nº 9.249 /95 dispôs sobre a incidência tributária nas aplicações financeiras em fundo de renda fixa, revogando disposições anteriores. 3. Apelação improvida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18305 SC 2002.04.01.018305-7 (TRF-4)
Jurisprudência12/04/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO. - É de rigor a concessão de liminar em ação popular quando presentes os seus legais requisitos, visando impedir, por ora, a abertura de "sala de informações (data room)" em processo de privatização de banco estatal, sem regular disposição acerca da participação de capital estrangeiro.
RECURSO ESPECIAL REsp 270905 SP 2000/0078642-0 (STJ)
Jurisprudência04/04/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ENTRADA DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL. PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO APÓS O PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. Se a própria Lei n. 4.131 /62 garante a igualdade de tratamento do capital estrangeiro em relação ao capital nacional, impondo apenas a necessidade de registro em determinado prazo e fixando multa pelo descumprimento de suas determinações, não é razoável que, pelo simples fato de o registro não ter sido requerido no prazo, seja impossibilitada, para sempre, a regularização do investimento. Não é possível, contudo, no momento processual atual, dar provimento integral ao recurso para garantir o registro pleiteado pela recorrente, uma vez que, in casu, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar a remessa necessária, acolheu a prejudicial de intempestividade do pedido de registro da entrada do capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil e não examinou as demais questões subjacentes. Recurso especial parcialmente provido, em divergência com o posicionamento adotado pela ilustre Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL REsp 270905 SP 2000/0078642-0 (STJ)
Jurisprudência04/04/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ENTRADA DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL. PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO APÓS O PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. Se a própria Lei n. 4.131 /62 garante a igualdade de tratamento do capital estrangeiro em relação ao capital nacional, impondo apenas a necessidade de registro em determinado prazo e fixando multa pelo descumprimento de suas determinações, não é razoável que, pelo simples fato de o registro não ter sido requerido no prazo, seja impossibilitada, para sempre, a regularização do investimento. Não é possível, contudo, no momento processual atual, dar provimento integral ao recurso para garantir o registro pleiteado pela recorrente, uma vez que, in casu, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar a remessa necessária, acolheu a prejudicial de intempestividade do pedido de registro da entrada do capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil e não examinou as demais questões subjacentes. Recurso especial parcialmente provido, em divergência com o posicionamento adotado pela ilustre Ministra Relatora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 90283 SP 96.03.090283-7 (TRF-3)
Jurisprudência15/12/1997Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FUNDO DE RENDA FIXA CAPITAL ESTRANGEIRO - LEI N. 8981 /95 ART. 78 , INCISO I E LEI 9249 /95 - ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. 1 - AS AGRAVANTES, FUNDO DE RENDA FIXA - CAPITAL ESTRANGEIRO NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA RECORREREM DE IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS NÃO SÃO BENEFICIÁRIAS DE RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CADA INVESTIDOR, DETENTOR DAS COTAS DO FUNDO, TEM INTERESSE LEGÍTIMO E EXCLUSIVO A SER DEFENDIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EVENTUAL INTERESSE DOS AGRAVANTES. 2 - DECISÃO MANTIDA. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Mandado de Segurança MSG 20150020187737 (TJ-DF)
Ementa: PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM SERVIÇOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ROL EXAUSTIVO. SEGURANÇA DENEGADA. Se o edital do certame estabelece que ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal compete a homologação do certame, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demonstrado o benefício concreto perseguido pela impetrante, não prospera a alegação de que se trata de mandado de segurança com feição de ação popular. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. A ausência de direito líquido e certo é matéria afeta ao mérito do mandamus. A “superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório”.(precedentes do STJ) O legislador constituinte, ao vedar a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvou os casos previstos em lei (art. 199 , § 3º , da CF ). O art. 23 da Lei 8.080 /1990, na redação atribuída pela Lei 13.097 /2015, permite a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nas hipóteses que indica, cujo rol não é exaustivo, porquanto prevê a incidência da norma nos demais casos previstos em legislação específica. Ademais, o art. 53-A da Lei 8.080 /90 estabelece que as atividades de apoio à assistência à saúde - entre elas a produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde - são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 90283 SP 96.03.090283-7 (TRF-3)
Jurisprudência25/02/1998Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FUNDO DE RENDA FIXA CAPITAL ESTRANGEIRO - LEI N. 8981 /95 ART. 78 , INCISO I E LEI 9249 /95 - ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. 1 - AS AGRAVANTES, FUNDO DE RENDA FIXA - CAPITAL ESTRANGEIRO NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA RECORREREM DE IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS NÃO SÃO BENEFICIÁRIAS DE RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CADA INVESTIDOR, DETENTOR DAS COTAS DO FUNDO, TEM INTERESSE LEGÍTIMO E EXCLUSIVO A SER DEFENDIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EVENTUAL INTERESSE DOS AGRAVANTES. 2 - DECISÃO MANTIDA. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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