Capital Estrangeiro

A Lei 4131, de 3 de setembro de 1961define o capital estrangeiro como o capital que subjetivamente, pertença a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior; objetivamente, se constitua em bens, máquinas, equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas; ou em recursos financeiros ou monetários introduzidos no país.

DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Luso Brasileiro S.A.

LEI Nº 13.017, DE 21 JULHO DE 2014.

Altera o § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o…
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Lei de Remessa de Lucros - Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962
Legislação03/09/1962Presidência da Republica
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
ou com sede no exterior. Art. 2º Ao capital estrangeiro que se investir no País, será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas... estrangeiros; d) as alterações do valor monetário do capital das empresas procedidas de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo único. O registro dos reinvestimentos a que se refere a letra "c" será devido... estrangeiro. Art. 4º O registro de capitais estrangeiros será efetuado na moeda do país de onde forem originários e o dos reinvestimentos de lucros em moeda nacional. Parágrafo único. Se o capital for...
Regulamento Regulamento Vide Decreto nº 91.152, de 1985 (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988) Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República sancionou, nos termos do § 2º do art. 70 da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, de acordo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei: Art. 1º Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Bra
Artigo 4 da Medida Provisoria nº 1.914-8 de 23 de Novembro de 1999
Artigos23/11/1999Presidência da Republica
Art. 4º O registro de capitais estrangeiros será efetuado na moeda do país de origem, e o de reinvestimento de lucro simultaneamente em moedas nacional e na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, realizada a conversão à taxa cambial do período durante o qual foi comprovadamente efetuado o reinvestimento. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)
Se o capital fôr representado por bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ou, na falta de comprovantes satisfatórios, segundo os valores apurados na contabilidade da emprêsa receptora...do capital ou ainda pelo critério de avaliação que fôr determinado em regulamento.
Parágrafo único. Se o capital fôr representado por bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ou, na falta de comprovantes satisfatórios, segundo os valores apurados na contabilidade da emprêsa receptora do capital ou ainda pelo critério de avaliação que fôr determinado em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)
Lei de Remessa de Lucros - Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962
Legislação03/09/1962Presidência da Republica
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
ou com sede no exterior. Art. 2º Ao capital estrangeiro que se investir no País, será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas... estrangeiros; d) as alterações do valor monetário do capital das empresas procedidas de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo único. O registro dos reinvestimentos a que se refere a letra "c" será devido... receptora do capital ou ainda pelo critério de avaliação que fôr determinado em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964) Art. 5º O registro do investimento estrangeiro será requerido...
Regulamento Regulamento Vide Decreto nº 91.152, de 1985 (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988) Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República sancionou, nos termos do § 2º do art. 70 da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, de acordo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei: Art. 1º Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Bra
Artigo 4 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962
Artigos03/09/1962Presidência da Republica
Art. 4º O registro de capitais estrangeiros será efetuado na moeda do país de origem, e o de reinvestimento de lucro simultaneamente em moedas nacional e na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, realizada a conversão à taxa cambial do período durante o qual foi comprovadamente efetuado o reinvestimento. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)
Se o capital fôr representado por bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ou, na falta de comprovantes satisfatórios, segundo os valores apurados na contabilidade da emprêsa receptora...do capital ou ainda pelo critério de avaliação que fôr determinado em regulamento.
Parágrafo único. Se o capital fôr representado por bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ou, na falta de comprovantes satisfatórios, segundo os valores apurados na contabilidade da emprêsa receptora do capital ou ainda pelo critério de avaliação que fôr determinado em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)
Lei de Remessa de Lucros - Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962
Legislação03/09/1962Presidência da Republica
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
ou com sede no exterior. Art. 2º Ao capital estrangeiro que se investir no País, será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas... estrangeiros; d) as alterações do valor monetário do capital das empresas procedidas de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo único. O registro dos reinvestimentos a que se refere a letra "c" será... no estrangeiro. Art. 4º O registro de capitais estrangeiros será efetuado na moeda do país de onde forem originários e o dos reinvestimentos de lucros em moeda nacional. Parágrafo único. Se o capital...
Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 91.152, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988) Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República sancionou, nos termos do § 2º do art. 70 da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, de acordo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei: Art. 1º Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no B
Artigo 4 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962
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Art. 4º O registro de capitais estrangeiros será efetuado na moeda do país de origem, e o de reinvestimento de lucro simultaneamente em moedas nacional e na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, realizada a conversão à taxa cambial do período durante o qual foi comprovadamente efetuado o reinvestimento. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)
Se o capital fôr representado por bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ou, na falta de comprovantes satisfatórios, segundo os valores apurados na contabilidade da emprêsa receptora...do capital ou ainda pelo critério de avaliação que fôr determinado em regulamento.
Parágrafo único. Se o capital fôr representado por bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ou, na falta de comprovantes satisfatórios, segundo os valores apurados na contabilidade da emprêsa receptora do capital ou ainda pelo critério de avaliação que fôr determinado em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)
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