Cartão de Crédito

Cartão de Crédito

Cartão fornecido por entidade financeira, abrindo crédito, por meio de contrato atípico, inominado e complexo, para realização de compras pessoais, até determinado limite, numa rede comercial credenciada.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0516475-05.2013.8.05.0001

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.... RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA STJ 359. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0511241-66.2018.8.05.0001

DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO... de Créditos Financeiros (Apelante). Tatiane de Souza Andrade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015416-47.2018.8.19.0042

de sua fatura de cartão de crédito ter vencimento no dia 22 de cada mês, o pagamento somente é realizado nos primeiros dias... e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, o saldo devedor …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032274-18.2019.8.19.0205

em folha de pagamento sendo disponibilizado pela instituição financeira crédito através de saque em dinheiro em cartão... C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚTUO. CARTÃO

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706164-50.2019.8.07.0018 DF 0706164-50.2019.8.07.0018

: 29/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 29/9/2020 FERNANDO HABIBE APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O titular da bandeira do cartão de crédito tem …

Andamento do Processo n. 0027385-38.2019.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 29/09/2020 do TJSP

. - CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURAS COM DÉBITOS DE MANUTENÇÃO SEM UTILIZAÇÃO EFETIVA. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER... ENCERRADO A CONTA CORRENTE E NÃO SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO TER …

Andamento do Processo n. 0027385-38.2019.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 29/09/2020 do TJSP

. - CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURAS COM DÉBITOS DE MANUTENÇÃO SEM UTILIZAÇÃO EFETIVA. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER... ENCERRADO A CONTA CORRENTE E NÃO SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO TER …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001031-32.2019.8.19.0213

. Instituição financeira e cliente. Pagamento integral da fatura e cancelamento de cartão de crédito. Cobranças posteriores... MOREIRA DE SOUZA. RÉU: BANCO CSF S A Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044201-52.2017.8.19.0204

, autorizando o desconto em folha de pagamento da parcela mínima das faturas - Observando as faturas do cartão de crédito... DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712444-82.2019.8.07.0003 DF 0712444-82.2019.8.07.0003

-pago. Relatou que em março de 2019 percebeu operações de compras realizadas com a utilização de seu cartão de crédito... que adotou todas as medidas de segurança possíveis, conforme consta no Termo …
Resultados da busca Jusbrasil para "Cartão de Crédito"
Apelação Cível AC 70043374933 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Nos cartões de crédito não é ilícita a previsão de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano quando guardam razoabilidade em relação à taxa média de mercado. A revisão contratual somente se justifica mediante a demonstração de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado...
Cartão de Crédito
Artigos03/10/2017Ilander
Recebeu cartão de Crédito sem solicitar, saiba o que fazer.    Vocês já devem ter passado por isso, um carteiro chega com uma correspondência do banco e ao abrir você se de para com um cartão de credito da instituição financeira, o que fazer: Desbloquear e começar a usa-lo? jogar fora? ir até a instituição financeira e reclamar? NÃO, SAIBA OS SEUS DIREITOS.    A sumula 532 do Superior Tribunal de Justiça diz de forma clara e objetiva que " Constitui pratica comercial abusiva o envio do cartão de...
Recurso Cível 71002941326 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.TRANSAÇÃO NÃO CONHECIDA POR TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE NA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO CARTÃO. Conforme depoimento em audiência de instrução, o cliente Maurício Menegat Feijó não recebeu o cartão de crédito utilizado para realizar a compra de nove celulares na loja autora. Ao que tudo indica, o cartão foi extraviado após envio pela administradora de cartões de crédito, sendo utilizado por terceiro. Sabe-se...
Apelação Cível AC 70069967487 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/09/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Prova documental evidenciando que houve recusa do cartão de crédito somente em uma única oportunidade. Liberação ocorrida meia hora após o contato da parte autora com a administradora daquele. Utilização do plástico durante toda a viagem, sem notícia de quaisquer outros transtornos. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A rejeição de cartão de crédito em uma única oportunidade durante toda a viagem constituiu fato isolado e, portanto, insuficiente para gerar dano moral passível de reparação. A ofensa ao patrimônio imaterial não se caracteriza por todo e qualquer desentendimento ou aborrecimento decorrente das relações comerciais e ou pessoais, ficando restrito o dever de indenizar apenas àquelas situações que efetivamente tragam algum trauma, dor ou sofrimento que extrapolem o comumente admissivel. Caso concreto em que exame dos autos não permite concluir que o ocorrido tenha causado ao autor transtorno que exceda aos limites do tolerável. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069967487, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 31/08/2016).
RECURSO ESPECIAL REsp 400930 RS 2001/0198606-7 (STJ)
Jurisprudência17/05/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Contrato de cartão de crédito. A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor . Capitalização. 1. A empresa administradora de cartão de crédito, na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção (REsp nº 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/2/04), é instituição financeira, não se aplicando a limitação da taxa de juros a 12% ao ano prevista na Lei de Usura . 2. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor . 3. É vedada a capitalização dos juros, ainda que prevista, nos contratos de cartão de crédito. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 400930 RS 2001/0198606-7 (STJ)
Jurisprudência17/05/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Contrato de cartão de crédito. A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor . Capitalização. 1. A empresa administradora de cartão de crédito, na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção (REsp nº 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/2/04), é instituição financeira, não se aplicando a limitação da taxa de juros a 12% ao ano prevista na Lei de Usura . 2. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor . 3. É vedada a capitalização dos juros, ainda que prevista, nos contratos de cartão de crédito. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Apelação Cível 70051315802 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUBCLASSE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Tratando-se de demanda na qual se discute contrato de cartão de crédito, independentemente de haver pedido indenizatório por danos morais, deve o recurso ser enquadrado na subclasse "contratos de cartão de crédito". Competência exclusiva da 23ª e 24ª Câmaras Cíveis, de acordo com o art. 11, X, a , da Resolução n. 1/98 desta Corte. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051315802, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...
Apelação Cível AC 70007003346 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/09/2003Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO.AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.CLÁUSULA-MANDATO. ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO. TRESPASSE DE ENCARGOS AOS USUÁRIOS. Considerando que a administradora de cartões de crédito é mera intermediária entre o cliente e a instituição financeira na qual, fazendo uso da cláusula-mandato, capta recursos no mercado e os repassa aos usuários do sistema de cartão de crédito, não há falar em revisão de contrato, limitação de juros e abusividade dos encargos cobrados, uma vez que os recursos captados são apenas trespassados aos clientes. Situação em que a administradora age como mandatária do usuário do cartão, o que a autoriza repassar a este os custos referentes aos recursos captados junto à instituição bancária.COMPENSAÇÃO DE VALORES. Compensação de créditos que exige a existência de valores líquidos, nos termos do art. 1.010 do Código Civil de 1916 . Refazimento da conta, todavia, que implica, sendo o caso, eventual conserto e reformulação do valor devido, em decorrência do provimento judicial.Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70007003346, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/09/2003)
Apelação Cível AC 70074613597 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/10/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DESBLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA. O fato de o termo de adesão ao contrato de empréstimo consignado e ao contrato de fornecimento de cartão de crédito terem sido firmados na mesma data, associado a outras peculiaridades do caso, dão suporte à alegação de que a parte autora jamais pretendeu utilizar o serviço de cartão de crédito, tendo ocorrido, no caso, venda casada, prática vedada pela legislação consumerista, conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC . No caso concreto, conforme documentos juntados, a opção pela contratação do cartão de crédito veio prevista no mesmo instrumento de contratação do empréstimo consignado, evidenciando que o contrato de cartão de crédito não era do interesse direto da parte contratante, mas, sim, incluído na oportunidade em que buscado outros produtos, a caracterizar a ocorrência de "venda casada. DANO MORAL. CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. Em que pese a inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes, houve, entretanto, remessa de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. No ponto, ausente impugnação da ré, ante a revelia reconhecida.... APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ:"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70074613597, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/10/2017).
Apelação Cível AC 70062414263 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VERDE - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. ANTERIOR AÇÃO EXIBITÓRIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COISA JULGADA AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A coisa julgada pressupõe identidade de partes, pedido e causa de pedir. Não há identidade de pedidos entre a anterior ação envolvendo as partes, na qual a apelante objetivava a exibição do contrato de cartão de crédito, e a presente, em que é postulada a exibição das respectivas faturas. 2. Não há necessidade e utilidade no ajuizamento de ação para a obtenção das faturas do cartão de crédito, na medida em que, afora tais documentos serem enviados mensalmente à apelante, podem ser obtidos facilmente através de simples consulta ao site da apelada, não sendo, portanto inacessíveis. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062414263, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/11/2014).
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