CLT Afastamento por doença

CLT Afastamento por doença

Consolidação das Leis Trabalhistas. Estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.

Empresa vai poder obrigar o trabalhador a tomar a vacina do coronavírus?

Empresa vai poder obrigar o trabalhador a tomar a vacina do coronavírus? Primeiramente é importante esclarecer... a realidade: A empresa poderá obrigar o trabalhador a tomar vacina mesmo contra sua …

A insalubridade e o COVID-19

A insalubridade e o COVID-19 A Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) em seu artigo 189 define insalubridade... Advogados . Referências: BRASIL. Decreto-lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943. …

Assédio Moral no teletrabalho e home office

conhecido covid-19, muitos postos de trabalhos foram alterados para a modalidade virtual. O que era comum o trabalhador... se dirigir ao local ou sede da empresa para prestar seus serviços, agora …
Dica De Ouro, Advogado
há 13 dias

Trabalhadora em BH será indenizada após ferimentos múltiplos por mordidas de cachorro da empregadora

A juíza Andréa Buttler, na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou o pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 8 mil, a uma trabalhadora que foi mordida pelo cachorro da…

Andamento do Processo n. 0000101-71.2020.5.05.0034 - Atord - 15/09/2020 do TRT-5

DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue.... FUNDAMENTAÇÃO 2.1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Com a Reforma Traba…
Ponto Jurídico, Advogado
há 20 dias

Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

Complementar Estadual 100/2007, é garantido o direito ao depósito do FGTS a quem teve seu contrato de trabalho ou vínculo declarado... em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à …

Andamento do Processo n. 0101459-29.2013.8.20.0108 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJRN

. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ART. 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... patrimonial para a referida parte, assemelhando-se àqueles oriundos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001586-31.2017.5.12.0030 SC

KATIANE DEMARCHI. ITAU UNIBANCO S.A. HELIO BASTIDA LOPES BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00015863120175120030 SC Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000666-71.2019.5.12.0035 SC

GRATUITA. REFORMA DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em relação às normas de natureza híbrida/bifronte (não...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00006667120195120035 SC Recurso Ordinário Trabalhi…

Profissão liberal: O que é e como ser um.

prefere trabalhar por conta própria . E não terá carteira assinada ou benefícios comuns de uma CLT. Certamente, isso trás... perfeita para quem gosta de trabalhar por conta própria . Se pode buscar …
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00008434520115110002 (TRT-11)
Jurisprudência19/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: O gozo de férias se configura interrupção contratual, mantendo-se o dever contratual de pagamentos de salários, não havendo guarida à utilização de valor proporcional a dias trabalhados, quando a norma celetista estabelece a ausência de prejuízo à remuneração, forte no artigo 129 da CLT . AFASTAMENTO POR DOENÇA. A executada em momento algum carreou aos autos qualquer comprovante dos referidos períodos de afastamento por doença, motivo pelo qual deve ser rejeitada a arguição de não prestação de serviço. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deve ser aplicada a partir do vencimento da obrigação, o que ocorre nos mês subsequente ao da prestação do serviço. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A conduta da reclamada caracteriza-se como exercício regular do seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo para a outra parte, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 651400319965050019 BA 0065140-03.1996.5.05.0019 (TRT-5)
Jurisprudência21/08/2008Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Não cabe recurso direto contra decisão que julga improcedente exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista o nítido caráter interlocutório de tal decisão.
RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 6965318820005045555 696531-88.2000.5.04.5555 (TST)
Jurisprudência11/04/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: No dissídio coletivo, a notificação é realizada por via postal, nos termos do artigo 860 c/c 841 da CLT . Havendo, portanto, norma específica no Direito Processual do Trabalho, inviável a pretensão de incidência do regramento contido no Código de Processo Civil .Preliminar de nulidade da notificação rejeitada.
RECURSO ORDINARIO RECORD 674006620085050493 BA 0067400-66.2008.5.05.0493 (TRT-5)
Jurisprudência26/08/2009Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: OBSERVÂNCIA DO ART. 606 DA CLT . A certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, a que se refere o art. 606 da CLT , não constitui prova pré-constituída que deve ser obrigatoriamente juntada à petição inicial da ação de cobrança, como condição de seu conhecimento, até porque não postulam as autoras, no caso dos autos, a execução sem o título correspondente, mas apontam a existência de um crédito que pretendem ver assegurado pela Justiça do Trabalho, por meio de ação de cobrança respectiva.
Casei! Tenho direito à quantos dias de folga?
Artigos21/05/2016VALTER
Muitas são as dúvidas acerca da interpretação que dispõe o art. 473 , da CLT , especificamente do inciso II , que estabelece que que a licença de 3 (três) dias consecutivos ao trabalhador que contrair núpcias, não haverá prejuízo do salário do trabalhador. A jurisprudência pacífica perfilha o entendimento de que o dia do matrimônio é o início do prazo, ou seja, se o trabalhador folgou na respectiva data e a partir dela, se for um dia útil, contam-se consecutivamente os dois dias seguintes. Caso ...
O Trabalho Intermitente e Suas Inerentes Nuances.
Artigos30/12/2017Elton
O labor intermitente é uma inovação trazida pela Reforma Trabalhista, diferenciando-se do trabalho na modalidade contínuo, isto é, com base no art. 3º da CLT , haja vista que no susomencionado trabalho intermitente o obreiro não saberá quando irá labutar porque ele labuta em determinados períodos; fica em inatividade e depois pode ser chamado - ou não - para prestar serviços ao empregador novamente, se se houver necessidade daquele, ficando novamente em inatividade e em determinado momento poder...
Rescisão Indireta - Síntese
Artigos13/01/2016Claudiney
Fazendo uso de uma linguagem bastante simples, e de forma sintética o presente artigo visa trazer ao leitor informações sobre a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Trata-se de mecanismo legal do qual o trabalhador pode lançar mão para rechaçar faltas graves cometidas pelo empregador, que causem lesões a Direitos do Trabalho. Este instituto jurídico encontra amparo legal na CLT , art. 483 . Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado são os seguintes: ...
Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função
Notícias20/07/2018Wilson
A Til Transportes Coletivos S.A., de Londrina (PR), não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista de ônibus que exercia cumulativamente a tarefa de cobrador. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Na reclamação trabalhista, o motorista contou que trabalhava em diversos horários em linhas urbanas e metropolitanas e em fretamentos. O Tribunal Regional do Traba...
RECURSO DE REVISTA RR 1170402720025040024 117040-27.2002.5.04.0024 (TST)
Jurisprudência15/08/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT .JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA. Constatada possível divergência jurisprudencial, nos moldes previstos na alínea a do art. 896 da CLT , merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT .JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, é incabível a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de Revista conhecido e provido.
RECURSO ORDINARIO RO 956200610110005 DF 00956-2006-101-10-00-5  (TRT-10)
Jurisprudência30/03/2007Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: A inépcia das petições iniciais trabalhistas não deve ser analisada sob o prisma rigoroso do processo civil comum, tendo em conta não apenas os princípios da simplicidade e do informalismo que animam o processo especializado, mas, sobretudo, a própria possibilidade de exercício do "jus postulandi" no âmbito da Justiça do Trabalho ( CLT , art. 791 ). No entanto, mostrando-se o pedido inicial inespecífico, indeterminado e insuscetível de apuração em regular liquidação de sentença, comprometendo o exercício amplo e regular do constitucional direito de defesa (art. 5º , LV , da CF/88 ), há que ser proclamada a inépcia.
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