CLT Afastamento por doença

CLT Afastamento por doença

Consolidação das Leis Trabalhistas. Estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000666-71.2019.5.12.0035 SC

GRATUITA. REFORMA DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em relação às normas de natureza híbrida/bifronte (não...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00006667120195120035 SC Recurso Ordinário Trabalhi…

Andamento do Processo n. 0101459-29.2013.8.20.0108 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJRN

. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ART. 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... patrimonial para a referida parte, assemelhando-se àqueles oriundos do …

Andamento do Processo n. 0000101-71.2020.5.05.0034 - Atord - 15/09/2020 do TRT-5

DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue.... FUNDAMENTAÇÃO 2.1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Com a Reforma Traba…

Profissão liberal: O que é e como ser um.

prefere trabalhar por conta própria . E não terá carteira assinada ou benefícios comuns de uma CLT. Certamente, isso trás... perfeita para quem gosta de trabalhar por conta própria . Se pode buscar …
Graciele Brasil, Advogado
há 29 dias

A empresa me demitiu durante a Pandemia. Quais meus Direitos?

do Trabalho, não sei se para ganhar visibilidade, ou por desconhecimento mesmo, penso este não ser o cenário ideal para... questionamento que estes trabalhadores que perderam seus empregos estão …
Mariana Menezes, Advogado
mês passado

Como Ficam as Verbas Trabalhistas do Empregado que Falece?

Como Ficam as Verbas Trabalhistas do Empregado que Falece? Assunto desagrdável, porém necessário, principalmente... neste tempo de pandemia. Vamos para a análise dos dois cenários: Falecimento sem …
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A medida provisória 927/2020 caducou o que significa?

que veio com objetivo de flexibilizar várias normas trabalhistas, com intuito de garantir a permanência no vínculo... que as normas VOLTAM a serem regidas pela CLT, vejamos: · A comunicação das …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
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Dica De Ouro, Advogado
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TST anula pedido de demissão de gestante por ausência de assistência sindical e concede estabilidade

assim a estabilidade provisória à trabalhadora. A reclamação foi ajuizada já na vigência da reforma trabalhista e o Tribunal... Superior reconheceu a transcendência política veiculada na matéria …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000493-07.2019.5.12.0016 SC

JONATH DEL RE. TUPY S/A HELIO BASTIDA LOPES BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004930720195120016 SC Recurso …
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00008434520115110002 (TRT-11)
Jurisprudência19/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: O gozo de férias se configura interrupção contratual, mantendo-se o dever contratual de pagamentos de salários, não havendo guarida à utilização de valor proporcional a dias trabalhados, quando a norma celetista estabelece a ausência de prejuízo à remuneração, forte no artigo 129 da CLT . AFASTAMENTO POR DOENÇA. A executada em momento algum carreou aos autos qualquer comprovante dos referidos períodos de afastamento por doença, motivo pelo qual deve ser rejeitada a arguição de não prestação de serviço. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deve ser aplicada a partir do vencimento da obrigação, o que ocorre nos mês subsequente ao da prestação do serviço. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A conduta da reclamada caracteriza-se como exercício regular do seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo para a outra parte, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 651400319965050019 BA 0065140-03.1996.5.05.0019 (TRT-5)
Jurisprudência21/08/2008Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Não cabe recurso direto contra decisão que julga improcedente exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista o nítido caráter interlocutório de tal decisão.
RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 6965318820005045555 696531-88.2000.5.04.5555 (TST)
Jurisprudência11/04/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: No dissídio coletivo, a notificação é realizada por via postal, nos termos do artigo 860 c/c 841 da CLT . Havendo, portanto, norma específica no Direito Processual do Trabalho, inviável a pretensão de incidência do regramento contido no Código de Processo Civil .Preliminar de nulidade da notificação rejeitada.
RECURSO ORDINARIO RECORD 674006620085050493 BA 0067400-66.2008.5.05.0493 (TRT-5)
Jurisprudência26/08/2009Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: OBSERVÂNCIA DO ART. 606 DA CLT . A certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, a que se refere o art. 606 da CLT , não constitui prova pré-constituída que deve ser obrigatoriamente juntada à petição inicial da ação de cobrança, como condição de seu conhecimento, até porque não postulam as autoras, no caso dos autos, a execução sem o título correspondente, mas apontam a existência de um crédito que pretendem ver assegurado pela Justiça do Trabalho, por meio de ação de cobrança respectiva.
Casei! Tenho direito à quantos dias de folga?
Artigos21/05/2016VALTER
Muitas são as dúvidas acerca da interpretação que dispõe o art. 473 , da CLT , especificamente do inciso II , que estabelece que que a licença de 3 (três) dias consecutivos ao trabalhador que contrair núpcias, não haverá prejuízo do salário do trabalhador. A jurisprudência pacífica perfilha o entendimento de que o dia do matrimônio é o início do prazo, ou seja, se o trabalhador folgou na respectiva data e a partir dela, se for um dia útil, contam-se consecutivamente os dois dias seguintes. Caso ...
O Trabalho Intermitente e Suas Inerentes Nuances.
Artigos30/12/2017Elton
O labor intermitente é uma inovação trazida pela Reforma Trabalhista, diferenciando-se do trabalho na modalidade contínuo, isto é, com base no art. 3º da CLT , haja vista que no susomencionado trabalho intermitente o obreiro não saberá quando irá labutar porque ele labuta em determinados períodos; fica em inatividade e depois pode ser chamado - ou não - para prestar serviços ao empregador novamente, se se houver necessidade daquele, ficando novamente em inatividade e em determinado momento poder...
Rescisão Indireta - Síntese
Artigos13/01/2016Claudiney
Fazendo uso de uma linguagem bastante simples, e de forma sintética o presente artigo visa trazer ao leitor informações sobre a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Trata-se de mecanismo legal do qual o trabalhador pode lançar mão para rechaçar faltas graves cometidas pelo empregador, que causem lesões a Direitos do Trabalho. Este instituto jurídico encontra amparo legal na CLT , art. 483 . Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado são os seguintes: ...
Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função
Notícias20/07/2018Wilson
A Til Transportes Coletivos S.A., de Londrina (PR), não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista de ônibus que exercia cumulativamente a tarefa de cobrador. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Na reclamação trabalhista, o motorista contou que trabalhava em diversos horários em linhas urbanas e metropolitanas e em fretamentos. O Tribunal Regional do Traba...
RECURSO DE REVISTA RR 1170402720025040024 117040-27.2002.5.04.0024 (TST)
Jurisprudência15/08/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT .JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA. Constatada possível divergência jurisprudencial, nos moldes previstos na alínea a do art. 896 da CLT , merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT .JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, é incabível a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de Revista conhecido e provido.
RECURSO ORDINARIO RO 956200610110005 DF 00956-2006-101-10-00-5  (TRT-10)
Jurisprudência30/03/2007Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: A inépcia das petições iniciais trabalhistas não deve ser analisada sob o prisma rigoroso do processo civil comum, tendo em conta não apenas os princípios da simplicidade e do informalismo que animam o processo especializado, mas, sobretudo, a própria possibilidade de exercício do "jus postulandi" no âmbito da Justiça do Trabalho ( CLT , art. 791 ). No entanto, mostrando-se o pedido inicial inespecífico, indeterminado e insuscetível de apuração em regular liquidação de sentença, comprometendo o exercício amplo e regular do constitucional direito de defesa (art. 5º , LV , da CF/88 ), há que ser proclamada a inépcia.
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