Cobrança

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 1046181-53.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 10/07/2020 do TJSP

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200444305001 MG

Apelação Cível AC 10000200444305001 MG Apelação Cível 09/07/2020 - 9/7/2020 Estevão Lucchesi APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA...

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701281-84.2019.8.07.0010 DF 0701281-84.2019.8.07.0010

: 08/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 8/7/2020 SÉRGIO ROCHA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS... na ação de cobrança. 2. Diante de expressa previsão no regimento interno do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712127-73.2018.8.07.0018 DF 0712127-73.2018.8.07.0018

BELMIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. PARCELAS SEM CONTRATO... do pedido pelo réu em ação de cobrança, pagando administrativamente a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003467-76.2019.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. COBRANÇA. Locação não residencial. Revelia. Inadimplemento incontroverso. Sentença escorreita. Não...

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Andamento do Processo n. 1007248-67.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 08/07/2020 do TJSP

-67.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - COBRANÇA - Escola de Educação Infantil Galileu...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150410786001 MG

- COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ POR ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSÁRIA CONCESSÃO... pericial recente e bem fundamentado. V.V. APELAÇÃO. COBRANÇA. CERCEAMENTO DE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Cobrança"
Apelação APL 990092617176 SP (TJ-SP)
Jurisprudência09/03/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS-COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS-COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS-COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS-;COBRANÇA - Acordo celebrado entre as partes Prejudicialidade do julgamento da apelação Recurso não conhecido.
Apelação Cível AC 10024096522511003 MG (TJ-MG)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO - PROVA DA COBRANÇA - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE, AINDA ASSIM DA COBRANÇA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. - TAC - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO - PROVA DA COBRANÇA - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE, AINDA ASSIM DA COBRANÇA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. - TAC - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO - PROVA DA COBRANÇA - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE, AINDA ASSIM DA COBRANÇA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. - TAC - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO - PROVA DA COBRANÇA - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE, AINDA ASSIM DA COBRANÇA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 SE EXPRESSAMENTE PACTUADA.- - TAC - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. Ausente prova da capitalização de juros, não há que se falar em sua cobrança. Ainda assim, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. Possível a contratação de tarifa para abertura de crédito, TAC, prevista no termo para recomposição de despesas tidas pelo banco, não havendo ofensa à Lei 8.078 /90.
Apelação APL 7315525800 SP (TJ-SP)
Jurisprudência04/02/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COBRANÇA - COBRANÇA - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Relação de direito privado na qual a União não participa. COBRANÇA - Prescrição - Plano Collor II - Prescrição da ação, juros e correção monetária - Inocorrência - Prescrição vintenária. COBRANÇA - Caderneta de poupança - Plano Collor II -Inexistência de direito adquirido à correção monetária pelo IPC de 21,87% - As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Medida Provisória 294 /91, convertida na Lei nº 8.177 /91, não se aplicam aos depósitos que tiveram seus períodos aquisitivos iniciados antes da vigência do referido diploma legal - Aplicabilidade da TR no período - Recurso do Banco provido. .
Apelação Cível AC 70032734238 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/12/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA E ANULATÓRIA DE CHEQUES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. Conjunto probatório, principalmente a prova testemunhal, que dá azo à versão do autor na ação de cobrança, no sentido de que emprestou determinada quantia ao réu, mediante garantia dada através de cheques. Procedência da ação de cobrança que vai confirmada por seus próprios fundamentos. ANULATÓRIA. Não restou provado que os cheques emitidos pelo autor da ação anulatória foram dados em garantia para terceira pessoa, conforme...
Recurso Cível 71002971117 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COBRANÇA DE TAXA FINANCEIRA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DAS COBRANÇAS AO LONGO DE ANOS. ASSINATURA DE CONFISSÕES DE DÍVIDA INCLUINDO AS COBRANÇAS DAS TAXAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE TENHA O CONSUMIDOR CIÊNCIA DA COBRANÇA, TAL COMO RESTOU EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002971117, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/08/2011)
00007603220125240002 (TRT-24)
Jurisprudência10/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AUXILIAR DE COBRANÇA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - As empresa prestadoras de serviços de cobrança extrajudicial não se enquadram no conceito de instituição financeira (ex vi art. 17 da Lei 4595 /64 e art. 1º da Lei 7492 /86). Logo, o empregado auxiliar de cobrança, sem subordinação direta ao banco tomador dos referidos serviços, não desenvolve atividade-fim bancária.
00007603220125240002 (TRT-24)
Jurisprudência15/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AUXILIAR DE COBRANÇA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - As empresa prestadoras de serviços de cobrança extrajudicial não se enquadram no conceito de instituição financeira (ex vi art. 17 da Lei 4595 /64 e art. 1º da Lei 7492 /86). Logo, o empregado auxiliar de cobrança, sem subordinação direta ao banco tomador dos referidos serviços, não desenvolve atividade-fim bancária.
00007915520125240001 (TRT-24)
Jurisprudência03/12/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AUXILIAR DE COBRANÇA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - As empresa prestadoras de serviços de cobrança não se enquadram no conceito de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595 /64, porquanto não exercem como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. No caso, o auxiliar de cobrança, não pode ser enquadrado como bancário. Recurso da reclamante não provido, no particular.
00007915520125240001 (TRT-24)
Jurisprudência09/12/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AUXILIAR DE COBRANÇA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - As empresa prestadoras de serviços de cobrança não se enquadram no conceito de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595 /64, porquanto não exercem como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. No caso, o auxiliar de cobrança, não pode ser enquadrado como bancário. Recurso da reclamante não provido, no particular.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 47037 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
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