Coligação Partidária em Jurisprudência

RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ELEITORAL APLICADA À COLIGAÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O executado, representante da coligação, não pode responder por dívidas da entidade, ainda que a coligação tenha sido extinta. A pessoa física do representante não se confunde com a entidade representada. 2. Extinta a coligação com o fim do processo eleitoral, subsiste a responsabilidade solidária de todos os partidos que a integravam pelo pagamento da multa aplicada. Precedentes. 3. Conquanto a CDA goze da presunção de certeza e liquidez, a teor do disposto no art. 3º da Lei nº 6.830 /80, restou comprovado nos autos que a presente execução fiscal foi ajuizada contra parte ilegítima que não é o devedor do crédito inscrito em dívida ativa, oriundo de multa eleitoral, razão pela qual deve ser extinta, sem resolução de mérito. Aplicação da Súmula 392 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva do executado.

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃOOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS -CAMPANHA ELEITORAL - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DEPERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAIR OBRIGAÇÕESCIVIS - DESPESAS DE CAMPANHA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICOOU DO PRÓPRIO CANDIDATO - SOLIDARIEDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há falar em violação ao art. 535, II, do Código de ProcessoCivil, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária aointeresse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acessoà via recursal extraordinária, com a ausência de prestaçãojurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - As Coligações Partidárias possuem contexto específico, comatuação absolutamente peculiar e delineada pela legislação,tratando-se, nesse contexto, de instituição jurídicasuprapartidária, com natureza temporária, sem personalidadejurídica. III - As eventuais despesas da campanha eleitoral são deresponsabilidade solidária do Partido Político ou do própriocandidato, a teor do artigo 17 , da Lei 9.504 /97. IV - Recurso especial provido.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL E INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ZONAL. 1. Preliminar de inépcia recursal e inviabilidade da via eleita rejeitada, pois os fundamentos da sentença foram adequadamente enfrentados no recurso eleitoral e este instrumento processual é adequado para questionar a decisão em AIJE. 2. O "candidato" pode compor o polo ativo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, independentemente de pertencer a partido coligado. 3. A coligação partidária está devidamente representada processualmente quando a procuração advocatícia é subscrita por seu representante escolhido em convenção partidária, conforme o DRAP (Demonstrativo de regularidade de atos partidários) em processo de registro de candidatura respectivo. 4. O julgamento pela improcedência por insuficiência do conjunto probatório somente se justifica após o esgotamento de todas as possibilidades de se buscar a verdade real dos fatos, a fim de evitar o cerceamento da possibilidade de constituição do direito dos autores da ação eleitoral e em respeito ao devido processo legal. 5. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é possível o julgamento antecipado da lide, inclusive em feito sujeito ao rito do art. 22 da Lei Complementar 64 /90, desde que os elementos constantes dos autos sejam suficientes para o exame da controvérsia, o que não se afigura no presente caso, diante do indeferimento da produção de prova e da ausência de manifestação da promotoria sobre o mérito. 6. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau para a instrução processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADITAMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - PESSOA JURÍDICA DE EXISTÊNCIA EFÊMERA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA. Com a interposição do apelo pela parte, dentro do lapso temporal previsto na Lei Processual, opera-se a preclusão consumativa do seu direito de insurgir-se contra àquela decisão, sendo, portanto, impossível o aditamento das razões recursais. A coligação partidária é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização ajuizada após o término das eleições, porque se trata de pessoa jurídica de existência efêmera, restrita ao período eleitoral.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Panfleto. Resolução TSE n. 23.457/15. Eleições 2016. 1. Preliminar afastada. Apelo tempestivo. Observado o prazo de 24 horas previsto no art. 35 da Resolução TSE n. 23.462/15. Publicação em mural eletrônico. Contagem do prazo conforme o disposto no art. 10 da Portaria TRE n. 259/2016. 2. Procedeência de representação por propaganda irregular, em face da ausência do nome da coligação majoritária em panfleto que continha os nomes dos candidatos a prefeito e à vereança. A propaganda, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária. Art. 6º, caput, da Res. TSE n. 23.457/15. O recolhimento do material irregular afasta a incidência de multa. Provimento negado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-02.2019.8.09.0051 1º APELANTE: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR 2º APELANTE: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA EM GOIÁS - PSDB APELADA: PIROMANIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - EPP RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. DESPESAS DE CAMPANHA CONTRAÍDAS PELO COMITÊ FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXISTENTE ENTRE O CANDIDATO E O PARTIDO POLÍTICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. EFEITO EX NUNC. 1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser feito pela parte em qualquer fase do processo ou instância, conforme estabelecido no art. 99 , caput, do CPC . No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo, produzindo seus efeitos apenas a partir da decisão de deferimento. 2. De acordo com a jurisprudência estabelecida, a responsabilidade pelas despesas da campanha eleitoral é solidária entre o partido e o candidato, conforme a interpretação do art. 17 da Lei nº 9.504 /97. 3. O ônus de provar a origem da dívida recai sobre ela, o que implica na aplicação da regra estabelecida no art. 373 , II , do CPC . 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Registro de Candidatura. Eleições 2022. DRAP. Coligação majoritária. Senador da República. Ausência de impugnação. Dissidência partidária. Constatação de ofício. Superveniente exclusão da grei dissidente. Deliberação unânime dos demais partidos coligados. Homologação. Dissidência resolvida. Regularidade. Requisitos legais atendidos. Deferimento. I – Tem–se por resolvida a dissidência partidária na composição de consórcio político, com a superveniente exclusão da grei dissidente, firmada em deliberação unânime dos demais partidos coligados. II – Verificada a legitimidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP, mediante a presença dos requisitos de registrabilidade previstos na Resolução TSE n. 23.609/2019, impõe–se o deferimento do pedido. III – Homologada a exclusão da grei dissidente e, via de consequência, deferido o pedido de registro de coligação partidária para o pleito majoritário de Senador da República.

Registro de Candidatura. Eleições 2022. DRAP. Coligação majoritária. Senador da República. Ausência de impugnação. Dissidência partidária. Constatação de ofício. Superveniente exclusão da grei dissidente. Deliberação unânime dos demais partidos coligados. Homologação. Dissidência resolvida. Regularidade. Requisitos legais atendidos. Deferimento. I – Tem–se por resolvida a dissidência partidária na composição de consórcio político, com a superveniente exclusão da grei dissidente, firmada em deliberação unânime dos demais partidos coligados. II – Verificada a legitimidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP, mediante a presença dos requisitos de registrabilidade previstos na Resolução TSE n. 23.609/2019, impõe–se o deferimento do pedido. III – Homologada a exclusão da grei dissidente e, via de consequência, deferido o pedido de registro de coligação partidária para o pleito majoritário de Senador da República.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CARGO VAGO DE VEREADOR. SUPLÊNCIA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COLIGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , INCISO III , DA LEI Nº 12.016 /2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida caso seja apenas deferida ao final - O entendimento do Supremo Tribunal Federal foi firmado no sentido de que o quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, observando-se os mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados, sendo esta regra mantida para a convocação dos suplentes ( ARE XXXXX AgR) - Para que haja convocação do suplente, deve ele, necessariamente, estar vinculado à coligação partidária, eis que a extinção do vínculo em razão da desfiliação partidária implica para o ex-filiado a perda de sua condição de suplente.