Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707031-55.2019.8.07.0014 DF 0707031-55.2019.8.07.0014

PELA INTERNET. PRODUTOS NÃO RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO... DJE : 02/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 2/7/2020 CARLOS ALBERTO …
Lucas Vieira, Almoxarife e Armazenista
há 4 dias

O Marketing Digital e as Diversas Possibilidades

que ainda não utilizam qualquer meio de comunicação virtual ou que sequer compram através da internet seja por medo... vender está para comprar. Todo mundo já sabe que a internet é hoje o maior …

3 Direitos que você deve conhecer ao comprar na internet.

deve conhecer ao comprar pela internet. 1. Direito à informação Esse é um direito básico do consumidor e um dever... previsto no artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse direito

Andamento do Processo n. 0005856-64.2019.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 01/07/2020 do TJSP

- Americanas.com S.a. - Comércio Eletrônico - Ricardo Damasceno Moreira Filho - Tendo em conta o teor da petição do executado... (página 26), julgo extinto o presente processo com fundamento no …

Empreendedor digital: antes de abrir o seu e-commerce, conheça 3 direitos essenciais dos seus clientes e evite problemas judiciais.

de vendas. De acordo com os dados do relatório NeoTrust, produzido pela empresa de inteligência de mercado Compre&Confie...Empreendedor digital: antes de abrir o seu e-commerce, conheça 3 direitos

Garantia: conheça os prazos para reclamar de produto com defeito

saber, deixa de exercê-los. No direito do consumidor não é diferente. Pense, por exemplo, em uma calculadora que você...". Como disse no início, o direito do consumidor tenta se adequar a realidade …

Andamento do Processo n. 1003528-21.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 30/06/2020 do TJSP

Monteiro Pereira - Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico - - Olist Serviços Digitais Ltda - Vistos. Ciência à autora... 176561/SP) Fóruns Regionais e Distritais III - Jabaquara e Saúde Juizado …

Comprei um produto em um site fraudulento que usava o nome de uma loja conhecida.

Comprei um produto em um site fraudulento que usava o nome de uma loja conhecida.    Você navega pela internet... de uma loja famosa, o que te leva a comprar o produto. Infelizmente, o produto não é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200726198001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - VIOLAÇÃO A DIREITO... ocasionado pela não entrega de mercadoria seja capaz de frustrar as expectativas do …
Vanise Costa, Advogado
há 7 dias

Comércio Eletrônico: tendência que veio para ficar

Comércio Eletrônico: tendência que veio para ficar Todos sabemos que o e-commerce é uma forte tendência de mercado..., pois cada vez mais, notamos a mudança de hábitos dos consumidores que buscam …
Resultados da busca Jusbrasil para "Comércio Eletrônico"
Curso de legislação no comércio eletrônico
Notícias19/06/2017Philipe
Dr. Philipe Cardoso elaborou um curso em vídeo aula semanal sobre legislação no comércio eletrônico, disponível no Youtube Olá pessoal tudo bom? Hoje quero compartilhar com vocês o curso online e 100% gratuito que estamos fazendo na abordagem da legislação em relação ao comércio eletrônico. O curso está sendo elaborado diretamente no Youtube através de vídeo aulas, onde sempre abrimos espaço para comentários, dúvidas e sugestões. Atualmente estamos na nossa terceira aula, com o seguinte cronogra...
MPF participa de debate na Câmara dos Deputados sobre comércio eletrônico
Notícias19/05/2010Procuradoria Geral da República
Audiência discutiu objetivos do fórum que vai elaborar regulamentação do comércio eletrônico no país O procurador da República em São Paulo Luiz Fernando Gaspar Costa participou hoje, 19 de maio, de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, para debater os principais objetivos do fórum do comércio eletrônico. Formado por representantes de entidades de defesa do consumidor, de empresas, da sociedade civil, da comunidade internacional e do poder púb...
Regras para contratação no comércio eletrônico
Artigos30/04/2018Lucas
Saiba sobre as regras contratuais do comércio eletrônico O contrato feito por meio eletrônico (internet) que tenha sido realizado por agente capaz; com objeto lícito, possível, determinado ou determinável e tendo forma prescrita ou não defesa em lei é válido (Artigo 104 do CCB). A jurisprudência de diversos Tribunais do país reconhece a validade dos contratos eletrônicos se houver identificação das partes contratantes e provas da entrega de produto ou prestação de serviço (notas fiscais, boletos...
Mudança na tributação do comércio eletrônico é aprovada na Câmara dos Deputados
Notícias13/11/2014Eduardo
PEC do comércio eletrônico é aprovada em 1º turno na Câmara Objeto de grande controvérsia, o ICMS incidente no comércio de bens e serviços pela internet tem a possibilidade de receber uma reforma ainda este ano pela Proposta de Emenda Constitucional- PEC nº 197/2012, a chamada PEC do comércio eletrônico, aprovada em 1º turno pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11/11). Objetivando mitigar a famigerada guerra fiscal, a referida PEC tem por pretensão reduzir a disputa pelo imposto entre o ...
Mudança no Comércio Eletrônico - Lei 13.543
Artigos26/12/2017Diego
Alteração na Lei 10.962/04 que trata da oferta e formas de afixação de preços para adequação ao comércio eletrônico. Entrou em vigor em 20/12/2017 a Lei 13.543 que acrescenta apenas um inciso do Art. 2 da Lei 10.962 /04 . Tal alteração afeta a forma de afixação de preços no comércio eletrônico, obrigando os lojistas a exporem ostensivamente o preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. Art. 2o São a...
ICMS no comércio eletrônico: guerra fiscal perto do fim?
Notícias06/10/2013Direito Legal
Antonio Carlos Salla* Há três anos, alguns estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em frontal desrespeito à Constituição Federal, celebraram o Protocolo ICMS nº 21, que impõe o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias comercializadas de forma não presencial, como internet e telemarketing, em favor do estado do domicílio do consumidor. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou no último dia 17 de se...
APELAÇÃO APL 00231262220158190205 (TJ-RJ)
Jurisprudência30/04/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO. Ação indenizatória pela qual a autora, ora apelante, alegou que viu um anuncio com foto de uma motocicleta junto à loja da 1ª ré, pelo site da 3ª ré, ora apelada, e que entrou em contato com o vendedor pelo telefone do anúncio, que lhe enviou contrato de compra e venda para o seu e-mail. O negócio ficou acordado através de um depósito em favor do 2º réu, sendo que o restante foi dividido em 10 vezes. Fora informada que a motocicleta chegaria no dia seguinte do depósito, o que não ocorreu, entendendo ter sido vítima de fraude. Pugnou pela condenação da 3ª ré em verba compensatória. A responsabilidade civil dos veículos de anúncio eletrônicos é complexa, pois não deriva do fato de ser ou não um serviço oneroso, porquanto deve-se aferir a participação daquele provedor no negócio entabulado entre o consumidor e o efetivo vendedor/prestador do serviço. In casu, como se percebe, a apelada presta um serviço de busca direcionado para o comércio eletrônico sem intermediar a relação mantida pelo comprador e o vendedor, razão pela qual não há como imputar-lhe responsabilidade pelo inadimplemento contratual ou pelo cometimento de fraude. Como se vê, não incidem as hipóteses dos arts. 3º e 7º do CDC , já que a apelada não participou da cadeia do fornecimento do produto à apelante. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.
Comércio Eletrônico
Artigos14/02/2019Sergio
As empresas encontram na possibilidade de realizar o comércio por meio da internet, com baixos custos de atuação e com um mercado sem limites uma forma de manter-se viva dentro dessa nova ordem econômica mundial, cada vez mais competitiva, na busca de novos mercados. O comércio por meio da Internet torna-se, neste contexto de competitividade acirrada, como solução para as empresas atingirem seus objetivos econômicos, alcançando mercados até então inimagináveis. A partir de então, um produto, ela...
Preço do produto ou do serviço deve ser divulgado de forma ostensiva no comércio eletrônico
Artigos21/12/2017Mauricio
A nova regra prevê como deve aparecer o preço no caso de ofertas de produtos e serviços pela internet que, segundo a nova lei, em caso de comércio eletrônico, o preço do produto ou do serviço deve ser divulgado de forma ostensiva (bem visível), junto a imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres com fonte em, no mínimo, 12. O consumidor tem o direito à informação, isso já estabelecido no CDC , Lei 8.078 /1990 em seu artigo 6º , inciso III , com a redação da Lei 12.741 /2012, que dis...
STJ: Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega
Notícias24/09/2019Rafael
​​​Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor Ao dar provimento ao recurso da B2W Companhia Digital – que administra lojas virtuais como Americanas, Submarino e Shoptime – e julgar improcedente ação civil pública ...
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