Comércio Exterior

Comércio Exterior

O que consiste na importação e exportação de produtos entre nações diferentes.

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RECURSO ESPECIAL REsp 1677944 SP 2017/0138706-1 (STJ)
Jurisprudência09/10/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR. 1. O IPI devido na importação por pessoa jurídica optante do SIMPLES não se submete à sistemática de recolhimento unificado prevista na Lei 9.317 /1996. 2. A operação de importação de produtos industrializados obedece a regras tributárias rígidas e específicas, compatíveis com a atividade de comércio exterior. 3. O IPI alcançado pelo art. 3º da Lei 9.317 /1996 é o convencional decorrente da saída do produto industrializado do estabelecimento, conforme a lógica de tributação sobre a receita bruta. 4. A revogação da proibição contida na alínea a do art. 9º , XII , da Lei 9.317 /1996 pela MP 1.991-15 não alterou essa conclusão, que permaneceu hígida inclusive após o advento da LC 123 /2006. 5. O art. 13 , § 1º , XII , da LC 123 /2006 prevê expressamente que o IPI incidente na importação de bens e serviços deve observar a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Tal previsão não inovou a sistemática até então em vigor. Apenas confirmou e positivou de forma literal o que já era o padrão de funcionamento obrigatório inerente ao sistema em que inserido. 6. Recurso Especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1670312 SP 2017/0104972-9 (STJ)
Jurisprudência13/09/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR  SISCOMEX. DISCUSSÃO SOBRE O EXCESSO DE REAJUSTE DOS VALORES. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "em que pese a expressiva majoração, o valor da taxa sofreu reajuste (Portaria 257/2011) somente após 13 anos desde sua instituição (Lei 1.916/98), o que afasta seu suposto caráter confiscatório e revela, em verdade, a busca de equilíbrio da variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 95090 MG 2011/0219829-5 (STJ)
Jurisprudência21/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ALTERAÇÃO DE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR PARA ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ainda que o fornecedor seja responsável "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços" (art. 14 do CDC ), na hipótese, a Corte de origem negou a ocorrência do dano, não a responsabilização do prestador de serviços. 2. Para o reconhecimento da existência dos alegados danos, necessária a reapreciação dos fatos ocorridos e provas constantes dos autos. A hipótese, pois, atrai a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido
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