Comércio Exterior

Comércio Exterior

O que consiste na importação e exportação de produtos entre nações diferentes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041962-22.2017.4.04.7000 PR 5041962-22.2017.4.04.7000

julgado. TERCEIRA TURMA VÂNIA HACK DE ALMEIDA ADMINISTRATIVO. RIISPOA. DESPOJOS BOVINOS. COMÉRCIO INTERNACIONAL. INSPEÇÃO... - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000392-95.2017.4.03.6123 SP

. TERMO INICIAL. SÚMULA 106/STJ. CAUSA MADURA. MÉRITO. ARTIGO 1.013 , § 4º , CPC . COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5053585-15.2019.4.04.7000 PR 5053585-15.2019.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO EXTERIOR. SISCOMEX. HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. A habilitação é deferida a título precário... de não se realizar nenhuma operação) ou da data da última operação de comérc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029393-32.2020.4.04.0000 5029393-32.2020.4.04.0000

TURMA VÂNIA HACK DE ALMEIDA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMÉRCIO INTERNACIONAL. POLUIÇÃO. DEVOLUÇÃO... fitossanitárias adotadas pelo Brasil, com lastro em orientação internacional

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5044107-08.2018.4.04.7100 RS 5044107-08.2018.4.04.7100

DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO EXTERIOR. REGISTRO. DESNECESSIDADE A atividade administrativa é imanente... de diversas atividades empresariais, conhecimentos, habilidades e práticas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014545-36.2013.4.04.7000 PR 5014545-36.2013.4.04.7000

DETERMINADA PELO STJ. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO..., em casos de não comprovação da origem dos recursos empregados em operações …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004118-11.2006.4.03.6104 SP

. COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5083445-57.2016.4.04.7100 RS 5083445-57.2016.4.04.7100

. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. ATIVIDADE BÁSICA. ASSESSORAMENTO. COMÉRCIO EXTERIOR. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5024186-43.2016.4.04.7000 PR 5024186-43.2016.4.04.7000

. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PODER DE POLÍCIA. COMÉRCIO EXTERIOR. LEI Nº 9.718 , DE 1998, ART. 3º . LEGITIMIDADE.... PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. A taxa de …

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 1007860 SP - SÃO PAULO

. TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO EXTERIOR. INCENTIVOS REGIONAIS. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. LIVRE CONCORRÊNCIA...
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RECURSO ESPECIAL REsp 1677944 SP 2017/0138706-1 (STJ)
Jurisprudência09/10/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR. 1. O IPI devido na importação por pessoa jurídica optante do SIMPLES não se submete à sistemática de recolhimento unificado prevista na Lei 9.317 /1996. 2. A operação de importação de produtos industrializados obedece a regras tributárias rígidas e específicas, compatíveis com a atividade de comércio exterior. 3. O IPI alcançado pelo art. 3º da Lei 9.317 /1996 é o convencional decorrente da saída do produto industrializado do estabelecimento, conforme a lógica de tributação sobre a receita bruta. 4. A revogação da proibição contida na alínea a do art. 9º , XII , da Lei 9.317 /1996 pela MP 1.991-15 não alterou essa conclusão, que permaneceu hígida inclusive após o advento da LC 123 /2006. 5. O art. 13 , § 1º , XII , da LC 123 /2006 prevê expressamente que o IPI incidente na importação de bens e serviços deve observar a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Tal previsão não inovou a sistemática até então em vigor. Apenas confirmou e positivou de forma literal o que já era o padrão de funcionamento obrigatório inerente ao sistema em que inserido. 6. Recurso Especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1670312 SP 2017/0104972-9 (STJ)
Jurisprudência13/09/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR  SISCOMEX. DISCUSSÃO SOBRE O EXCESSO DE REAJUSTE DOS VALORES. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "em que pese a expressiva majoração, o valor da taxa sofreu reajuste (Portaria 257/2011) somente após 13 anos desde sua instituição (Lei 1.916/98), o que afasta seu suposto caráter confiscatório e revela, em verdade, a busca de equilíbrio da variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 95090 MG 2011/0219829-5 (STJ)
Jurisprudência21/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ALTERAÇÃO DE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR PARA ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ainda que o fornecedor seja responsável "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços" (art. 14 do CDC ), na hipótese, a Corte de origem negou a ocorrência do dano, não a responsabilização do prestador de serviços. 2. Para o reconhecimento da existência dos alegados danos, necessária a reapreciação dos fatos ocorridos e provas constantes dos autos. A hipótese, pois, atrai a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido
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