Comércio Exterior

Comércio Exterior

O que consiste na importação e exportação de produtos entre nações diferentes.

Retenção de Mercadorias

Tem sido prática comum da fiscalização a retenção de mercadorias em decorrência de classificação incorreta de mercadorias e/ou divergência no valor declarado. Ocorre que nenhuma das infrações acima…

Webinar sobre Indicação Geográfica

, o webinar sobre Indicação Geográfica – Importância para o Comércio Internacional no pós-pandemia. Com o que se preocupar... para fazer frente aos desafios de um mercado internacional mais …

Uma explicação sobre indicação geográfica como vantagem competitiva na exportação.

poderoso de alavancagem dos negócios, sobretudo no âmbito internacional. Acredito que vala à pena conferir o artigo..., especialmente considerando que o pós-pandemia do novo coronavirus (COVID-19) …

A inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX (sistema integrado de comércio exterior).

A inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX (sistema integrado de comércio exterior). Resumo: O presente... que exploram a atividade de comércio exterior utilizam, com frequência, o …

Supremo Tribunal Federal decide sobre disputa por ICMS na Importação após discussão travada há anos

Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte adquirente de bens advindos do exterior. Dentre as modalidades...

Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros

pandêmica causada pelo coronavírus, que gerou o estado de emergência de saúde pública de importância internacional, foi... pelo regime especial tributário aplicado à Zona Franca de Manaus e Áreas …

STF decide que em importações indiretas o ICMS deve incidir no estado do destinatário da operação.

e do poder judiciário. Sendo assim, as empresas atuantes no comércio exterior devem estar atentas a correta forma...

A Receita Federal Do Brasil revogou 122 Instruções Normativas relativas ao Comércio Exterior

A Receita Federal Do Brasil revogou 122 Instruções Normativas relativas ao Comércio Exterior Através do chamado Projeto... ao comércio exterior, que foram publicadas entre 1970 e 2019. Somente em …

Acordo Mercosul União Europeia: seu escritório está preparado?

ao direito internacional, não apenas no segmento do comércio exterior. Com efeito, profissionais com valências... do comércio internacional. O grande pilar do acordo é a integração entre as …

O fim do voto de qualidade

judicante colegiado e o devido processo legal. Revista do Ibrac – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional...
Resultados da busca Jusbrasil para "Comércio Exterior"
Aracaju realiza oficina sobre comércio exterior
Notícias11/07/2013Agência Sebrae de Notícias
Capacitação orienta empresários sobre os mecanismos de apoio ao comércio exterior Aracaju - Empreendedores interessados em expandir seus negócios e conquistar novos mercados terão oportunidade de participar da Oficina de Comércio Exterior: Preparando a empresa para o calculo de Preço para Exportação. A capacitação será no dia 18 de julho, no Auditório do Sebrae na capital. O objetivo é mostrar como funcionam os processos de vendas para outros países e quais são os mecanismos de apoio ao comércio...
Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex
Notícias23/09/2019Grupo
O novo sítio do Sistema Integrado do Comércio Exterior - Siscomex concentra todas as informações de interesse do exportador e do importador O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11) o novo site Siscomex, alinhado à nova Identidade Padrão de Comunicação Digital – IDG 2.0. A mudança tem como objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos, em um ambiente com visual moderno e com navegação intuitiva. O novo site contém, na página principal, notícias relacionadas ao comé...
APELAÇÃO CIVEL AC 50029924120134047210 SC 5002992-41.2013.404.7210 (TRF-4)
Jurisprudência25/05/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE COCO RALADO. DISTRIBUIÇÃO DE LICENÇAS. MEDIDA DE SALVAGUARDA. LEGALIDADE. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE COCO RALADO. DISTRIBUIÇÃO DE LICENÇAS. MEDIDA DE SALVAGUARDA. LEGALIDADE. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE COCO RALADO. DISTRIBUIÇÃO DE LICENÇAS. MEDIDA DE SALVAGUARDA. LEGALIDADE. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE COCO RALADO. DISTRIBUIÇÃO DE LICENÇAS. MEDIDA DE SALVAGUARDA.. LEGALIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise dos critérios de distribuição das licenças de importação de coco, uma vez que se trata de decisão política governamental, cujo mérito administrativo não se sujeita ao controle jurisdicional, salvo quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Notícias04/12/2017Grupo
Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada na quarta-feira (29). A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidad...
TV Receita divulga vídeo do Ciclo de Palestras para Jornalistas sobre Comércio Exterior
Notícias17/11/2017Receita Federal
Na palestra foram abordados temas como controle aduaneiro, combate ao contrabando, ao descaminho e aos ilícitos aduaneiros e simplificação do comércio exterior Já está disponível na TV Receita e na "área de imprensa" do sítio da Receita Federal na Internet o vídeo que reproduz a palestra realizada dia 20/10. Na ocasião, o subsecretário substituto de Aduana e Relações Internacionais, auditor-fiscal Luis Felipe de Barros Reche, apresentou as diretrizes do trabalho da Receita Federal sobre o funcio...
Apelação em Mandado de Segurança AMS 53957 CE 96.05.08717-0 (TRF-5)
Jurisprudência16/05/1997Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR PROIBIÇÃO DE IMPORTAR. PORTARIA. VALIDADE. - O DISCIPLINAMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR EXIGE AGILIDADE INCOMPATÍVEL COM A TRAMITAÇÃO BUROCRATIZADA DECORRENTE DO PROCESSO LEGISLATIVO REGULAR. AFINAL, DELE DEPENDE O ABASTECIMENTO NACIONAL, A SOLVÊNCIA INTERNACIONAL DO PAÍS E A POLÍTICA CAMBIAL. - POR ISSO MESMO O ART. 237 , DA CF/88 PERMITIU AO EXECUTIVO, VIA MINISTÉRIO DA FAZENDA E ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO, REGULAR O COMÉRCIO EXTERIOR. - SÃO VÁLIDAS RESTRIÇÕES FEITAS, ATRAVÉS DE PORTARIAS MINISTERIAIS, À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E PRODUTOS. - SEGURANÇA DENEGADA.
Receita realiza amanhã a palestra sobre Comércio Exterior e combate ao contrabando para Jornalistas
Notícias19/10/2017Receita Federal
Na palestra serão abordados temas como: controle aduaneiro; combate ao contrabando, ao descaminho e aos ilícitos aduaneiros e simplificação do comércio exterior Amanhã, sexta-feira (20/10), a Receita Federal dará continuidade ao Ciclo de Palestras para Jornalistas. Nesta conversa com os profissionais de imprensa, o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais substituto, auditor-fiscal Luis Felipe de Barros Reche, falará sobre como funciona o controle aduaneiro; o combate ao contrabando, ao...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50271 PR 95.04.50271-7 (TRF-4)
Jurisprudência16/06/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR.SECEX. INCOMPETÊNCIA. 1. O setor de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, vinculado à SECEX, órgão do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, é incompetente para controlar a valoração aduaneira, por consistir em fiscalização do comércio exterior, atribuição constitucional do Ministério da Fazenda (art. 237 , CF ). 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50271 PR 95.04.50271-7 (TRF-4)
Jurisprudência16/06/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR.SECEX. INCOMPETÊNCIA. 1. O setor de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, vinculado à SECEX, órgão do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, é incompetente para controlar a valoração aduaneira, por consistir em fiscalização do comércio exterior, atribuição constitucional do Ministério da Fazenda (art. 237 , CF ). 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010252717 (TRF-2)
Jurisprudência10/08/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: COMÉRCIO EXTERIOR. INAPTIDÃO DO CNPJ. ART. 34, IV DA IN 748/2007. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ART. 81 , § ÚNICO DA LEI 9.430 /96 E DO ART. 237 DA CR/88 . AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM O ATO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. 1. Com a presciência legal do art. 81 da Lei 9.430/96, a IN 748/2007, em seu art. 34, IV, também trazia a autorização para que fosse declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Foi essa a capitulação recebida pela apelante no PA nº 10730.005057/2008-70, que culminou com a suspensão de seu registro no CNPJ. 2. A conduta perpetrada pela Fazenda Nacional após a conclusão obtida em processo administrativo visa a combater suposta lavagem de dinheiro, interposição fraudulenta de terceiros, utilização de recursos obtidos por meios ilícitos, dentre outros ligados ao comércio exterior. O que se pretende com tal disciplina é afastar a possibilidade de que empresas esquivem-se da fiscalização. 3. A Lei Maior (art. 237) confere ao Ministério da Fazenda o controle do comércio exterior, enquanto que o art. 81 da Lei 9.430 /96 atribui a um ato do Ministério da Fazenda a definição dos termos e condições em que uma empresa será declarada inapta, tal ato, por sua vez, traduz-se na IN 748/2007. 4. Não há violação aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, da legalidade, do livre exercício profissional e da ordem econômica (livre iniciativa, propriedade privada e livre concorrência), muito pelo contrário, pois a adoção das medidas aqui discutidas visa justamente a manutenção da ordem e do equilíbrio nas relações de comércio exterior, protegendo a finalidade por eles perpetrada. 5.
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