Confederação Sindical

Confederação sindical, no direito do trabalho brasileiro, é uma organização sindical que reúne federações sindicais de uma mesma categoria econômica ou profissional, em um número mínimo de três.

[Modelo] Ação direta de inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O partido político Para Frente Brasil – PFB , entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral,…

Sindicato de Servidores Penitenciários e Confederação nacional buscam reconhecimento de inconstitucionalidades (ECI) no sistema prisional baiano

Após inúmeras solicitações do Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia (SINSPEB), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito…
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684200800116004 MA 00684-2008-001-16-00-4 (TRT-16)
Jurisprudência25/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: DIRETOR SUPLENTE DE CONFEDERAÇÃO SINDICAL. DIREITO À ESTABILIDADE. O empregado eleito para o cargo de diretor suplente de confederação sindical é detentor da estabilidade provisória prevista no § 3.º , do artigo 543 , da CLT , uma vez que a natureza jurídica das federações e confederações é a mesma dos sindicatos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes ALDO GOMES CARVALHO (reclamante) e COLÉGIO BATISTA DANIEL DE LA TOUCHE (reclamado).
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 928 DF (STF)
Jurisprudência08/10/1993Supremo Tribunal Federal
Ementa: . - Confederação Sindical. - Confederação Geral dos Trabalhadores - G.G.T. - Art. 103 , IX , da Constituição Federal . 1. A C.G.T., embora se auto denomine Confederação Geral dos Trabalhadores, não e, propriamente, uma Confederação Sindical, pois não congrega federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões identicas, similares ou conexas. 2. Também não e propriamente, uma entidade de classe, pois NÃO congrega apenas os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional ou econômica. 3. E, sim, uma Central Geral de Trabalhadores, ou seja de todas as categorias de trabalhadores. 4. Não sendo, assim, uma Confederação Sindical nem uma entidade de classe de âmbito nacional, não tem legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 , IX , da Constituição Federal ). Precedentes. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa "ad-causam".
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 928 DF (STF)
Jurisprudência08/10/1993Supremo Tribunal Federal
Ementa: . - Confederação Sindical. - Confederação Geral dos Trabalhadores - G.G.T. - Art. 103 , IX , da Constituição Federal . 1. A C.G.T., embora se auto denomine Confederação Geral dos Trabalhadores, não e, propriamente, uma Confederação Sindical, pois não congrega federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões identicas, similares ou conexas. 2. Também não e propriamente, uma entidade de classe, pois NÃO congrega apenas os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional ou econômica. 3. E, sim, uma Central Geral de Trabalhadores, ou seja de todas as categorias de trabalhadores. 4. Não sendo, assim, uma Confederação Sindical nem uma entidade de classe de âmbito nacional, não tem legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 , IX , da Constituição Federal ). Precedentes. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa "ad-causam".
MANDADO DE SEGURANÇA MS 2006107275 SE (TJ-SE)
Jurisprudência12/03/2008Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDENCIA DA REGRA DO ART. 8º, IV DA CF c/c ART. 590 DA CLT . PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FEDERAÇÃO NO ESTADO, ENSEJANDO A PERCEPÇÃO, APENAS, DO PERCENTUAL DE 5% DEVIDO À CONFEDERAÇÃO A PARTIR DOS ANOS SUBSEQUENTES. - A Constituição Federal , ao garantir ao servidor público o direito à livre associação sindical, igualou-o aos demais trabalhadores nos direitos e também nas obrigações
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 935 DF (STF)
Jurisprudência08/10/1993Supremo Tribunal Federal
Ementa: . - Confederação Sindical (art. 103 , IX , da Constituição Federal ). - Federação Nacional. - Federação Nacional das Secretarias e Secretarios. Artigos 511 , 533 , 534 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho . Sendo a autora, Federação Nacional das Secretarias e Secretarios, uma entidade sindical de segundo grau, ainda que nacional, e não uma Confederação Sindical, entidade sindical de grau maximo, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 , IX , da Constituição Federal ). Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 935 DF (STF)
Jurisprudência08/10/1993Supremo Tribunal Federal
Ementa: . - Confederação Sindical (art. 103 , IX , da Constituição Federal ). - Federação Nacional. - Federação Nacional das Secretarias e Secretarios. Artigos 511 , 533 , 534 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho . Sendo a autora, Federação Nacional das Secretarias e Secretarios, uma entidade sindical de segundo grau, ainda que nacional, e não uma Confederação Sindical, entidade sindical de grau maximo, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 , IX , da Constituição Federal ). Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa.
APELACAO APL 10998720058190078 RJ 0001099-87.2005.8.19.0078 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/05/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONFEDERAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Pedido de concessão de ordem que determine à autoridade impetrada proceder, a favor da Confederação, o pagamento da contribuição sindical, descontada de cada servidor. Contribuição que possui a natureza jurídica de tributo. Exigibilidade do princípio da legalidade. Impossibilidade de interpretação extensiva ao disposto no art. 580 da CLT . Denegação da ordem. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega seguimento.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 336201108123002 MT 00336.2011.081.23.00-2 (TRT-23)
Jurisprudência22/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ementa: CONFEDERAÇAO SINDICAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Não havendo prova da regular notificação de cobrança endereçada corretamente ao devedor, o processo merece ser extinto sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e provido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 170201213123007 MT 00170.2012.131.23.00-7 (TRT-23)
Jurisprudência17/05/2012Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ementa: CONFEDERAÇAO SINDICAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Não havendo prova da regular notificação de cobrança endereçada corretamente ao devedor, correta a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e não provido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 372201106623003 MT 00372.2011.066.23.00-3 (TRT-23)
Jurisprudência18/05/2012Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ementa: CONFEDERAÇAO SINDICAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Não havendo prova da regular notificação de cobrança endereçada corretamente ao devedor, correta a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e não provido.
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