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23 de outubro de 2018
Conflito de Greve

Conflito de Greve

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 88512 SP 2007/0179568-4 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIA BANCÁRIA. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à justiça do trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Agravo regimental provido.

Encontrado em: STJ - CC 57866-RJ (LEXSTJ 243/29), AGRG NO CC 101574-SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107661 SC 2009/0163786-6 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OBSTRUÇÃO. INGRESSO PROFESSOR EM AMBIENTE DE TRABALHO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 2. Na presente demanda são questionados os limites dos direitos assegurados aos grevistas, razão pela qual a competência para o julgamento do feito é da Justiça Especializada, nos termos do art. 114 , II , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 45 /2004, que determina competir à Justiça do Trabalho julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Florianópolis, o suscitante.

Encontrado em: conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho Andrighi. S2 - SEGUNDA SEÇÃO --> DJe 23/11/2009 - 23/11/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107661 SC 2009/0163786-6 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 57866 RJ 2005/0216027-6 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A competência para julgar ação civil pública decorrente de atos de grevistas, visando ao livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista, é da Justiça do Trabalho. Precedente do STF e desta Corte. II. Anula-se a decisão de fls. 236/238 e os Acórdãos de fls. 257/253/257 e 266/273). III. Conflito conhecido, declarando-se competente o suscitante.

Encontrado em: da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito 07/10/2009 - 7/10/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 57866 RJ 2005/0216027-6 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116994 SP 2011/0098586-3 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.REGIME JURÍDICO DIVERSO. ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. CONFLITOPOSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA DOTRABALHO. 1. Cuida-se de conflito de competência entre a Justiça Estadual e aJustiça do Trabalho, decorrente da greve deflagrada pelos servidoresdo Município de Paulínia, formada, em sua quase totalidade (76%) deservidores estatutários, e o restante de celetistas. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê o regime jurídico único paraos servidores públicos, nos termos dos arts. 39 e seguintes.Contudo, não é novidade que a grande maioria dos entes federativosainda hoje possuem um regime misto, formado por servidoresestatutários e celetistas. 3. Neste sentido, também não é novidade que as greves já julgadas noâmbito da Justiça Estadual, em razão da interpretação dada ao art. 114 , I , da Constituição Federal , também eram deflagradas, em suaquase totalidade, por regime jurídico misto. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn n. 3.395 ( Min.Cézar Peluso,DJ de 10.11.2006), determinou que o art. 114, I da ConstituiçãoFederal somente pode ser interpretado no sentido de que não é dacompetência da Justiça do Trabalho a "apreciação de causas quesejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a elevinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráterjurídico-administrativo". 5. Tratando-se de direito coletivo, a definição da competência nãose faz com base no regime jurídico a que está submetido cadaservidor municipal, mas sim com fundamento no movimento deflagrado,que, no caso, é a greve dos servidores municipais buscando melhorasna remuneração e nas condições de trabalho no serviço público, tantoé assim que é assistida por Sindicato que representa tanto osservidores estatutários quanto os celetistas. 6. A origem da lide coletiva é a mesma, qual seja, a grevedeflagrada contra o serviço público. Não é possível cindir a greveem duas, para analisar as questões apresentadas pelas diversasespécies de servidores públicos. 7. A greve é una, devendo ser decidida a sua legalidade ouilegalidade em um único juízo. Acaso, se acolhesse a tese daagravante poderíamos enfrentar a absurda hipótese da mesma greve serjulgada ilegal na Justiça Estadual, e legal na Justiça do Trabalho. 8. O movimento grevista que envolve o Poder Público e seusservidores, estatutários ou não, são julgados pela Justiça Comum,nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal naADIn n. 3.395.Agravo regimental improvido....

Encontrado em: E SEUS SERVIDORES STF - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116994 SP 2011/0098586-3 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

Servidores em greve entram em conflito com policiais em frente ao Palácio do Planalto

Luana Lourenço Repórter da Agência Brasil Brasília - Servidores em greve organizaram hoje (23)... mais um protesto em frente ao Palácio do Planalto e houve início de conflito com policiais militares.

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 23/08/2012

Presidente do TRT-PB lançou livro no TRT

defende que a Ação Civil Pública se mostra adequada à solução dos conflitos de greve e sindicais,... que apenas declara ilegal a greve dos servidores públicos? Longe de decidir o conflito, irá... e dos conflitos de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região • 15/04/2011

Presidente do TRT - PB lançou livro no Pleno

que a Ação Civil Pública se mostra adequada à solução dos conflitos de greve e sindicais, inclusive... que apenas declara ilegal a greve dos servidores públicos? Longe de decidir o conflito, irá agravá-lo.... pública, sua ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Justiça do Trab.. • 16/04/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 101574 SP 2008/0258926-9 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista. Precedente do STF. 2. Agravo regimental provido para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA - SP, suscitante

Encontrado em: 1/4/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 101574 SP 2008/0258926-9 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

Dia do trabalhador público: queremos a Convenção 151 para comemorar - Por Artur Henrique

de trabalho dos servidores e até mesmo a redução dos conflitos e das greves. É possível unir...Por Artur Henrique* - 28/10/2011 As recentes greves do setor público e aquelas que virão nos dão... resolver que aos trabalhadores ...

Notícia Jurídica • Federação Nacional dos Trabalhadores do Judic.. • 28/10/2011

Servidores e centrais debatem regulamentação da Convenção 151, da OIT

foram organização sindical, negociação coletiva, resolução de conflitos, greve no setor público,

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores da Justiça de Primei.. • 13/09/2010

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