Crime de Constrangimento Ilegal

Crime de Constrangimento Ilegal

Ascendência de vontade de uma pessoa sobre outra, mediante violência, ou grave ameaça, a fim de que ela faça o que a lei não manda ou não faça o que ela permite.

Andamento do Processo n. 1006143-78.2019.8.26.0565 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/09/2019 do TJSP

1006143-78.2019.8.26.0565 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Constrangimento ilegal - S....C.R.T. - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas pelo …

Andamento do Processo n. 8012816-96.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do TJBA

E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos.... DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA COM …

Andamento do Processo n. 0000095-20.2019.8.06.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2019 do TJCE

Sede, alegando, em síntese, que sua custódia configura-se ilegal, eis que se encontra encarcerado por tempo demasiado..., o constrangimento ilegalocorre quando a morosidade do processo é …

Andamento do Processo n. 00005086620118140096 - 30/08/2019 do TJPA

e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave. A Turma deferiu o pedido de habeas corpus.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM …

Andamento do Processo n. 8005392-03.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2019 do TJBA

E IV, DO CÓDIGO PENAL.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRISÃO OCORRIDA NO DIA 18... PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGA…

Andamento do Processo n. 0625981-76.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2019 do DJCE

/88). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES... da instrução criminal, para o qual a defesa não contribuiu, restando, por conseguinte, c…

Andamento do Processo n. 0628385-03.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2019 do DJCE

DO PROCESSO (ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/88). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA..., configurado o constrangimento ilegal, pelo que a concessão da ordem é medida de …

Andamento do Processo n. 0345984-28.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 16/08/2019 do TJBA

SEMILIBERDADE. RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL. INDEFERIMENTO EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.... 186, §4º do ECA, haja vista a ausência de laudo da equipe …

Andamento do Processo n. 1500698-82.2019.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/08/2019 do TJSP

- IRRELEVÂNCIA, NO CASO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. A prova da existência do crime... favoráveis por si sós não afastam a decretação da prisão preventiva, decisão …

Andamento do Processo n. 0627376-06.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus - 05/08/2019 do DJCE

gerando um enorme embaraço ao regular desenvolvimento do feito. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5 Ordem concedida... DA CULPA. RÉU PRESO HÁ CERCA DE SEIS MESES. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. …
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34630 SP 2012/0258257-7 (STJ)
Jurisprudência26/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.INDICIAMENTO FORMAL POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - Configura constrangimento ilegal o indiciamento formal do acusadoapós o recebimento da denúncia.Recurso provido para revogar a decisão que determinou o indiciamentoformal do recorrente, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36156 DF 2013/0068523-0 (STJ)
Jurisprudência21/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA OU DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se que o Recorrente está preso no Centro de Internamento e Reeducação - CIR, apropriado para o cumprimento de pena em regime semiaberto. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o apenado não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. 3. Recurso desprovido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34479 DF 2012/0248253-3 (STJ)
Jurisprudência08/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIASPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não se verifica constrangimento ilegal em decisão que converteprisão em flagrante em preventiva com fundamento nas circunstânciasdo delito, supostamente praticado contra três vítimas, em companhiade adolescente, e no fato de a paciente ser reincidente, o quedenota sua periculosidade e propensão ao crime. Precedentes. - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de quecircunstâncias pessoais favoráveis não são aptas, por si sós, aensejar a concessão da liberdade.Recurso a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 244884 SP 2012/0116591-9 (STJ)
Jurisprudência29/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A simples expedição de mandado de prisão após o trânsito emjulgado, ainda que o paciente tenha sido condenado em regimesemiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamenteencaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento dapena imposta. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 110145 DF (STF)
Jurisprudência07/12/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DEFINIÇÃO – NATUREZA. A definição da existência, ou não, de constrangimento ilegal a alcançar, na via direta ou na indireta, a liberdade do cidadão está situada no mérito, ficando longe de constituir preliminar da impetração. IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – INADEQUAÇÃO. Surge inadequada a formalização de habeas corpus no Supremo, quando idêntica medida se encontra em curso no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido indeferida a liminar em razão da ausência de risco considerado o quadro delineado.
HABEAS CORPUS HC 188454 RS 2010/0195818-5 (STJ)
Jurisprudência11/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO E ROUBO. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. NÃO ADIMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Habeas corpus não conhecido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31996 SP 2012/0017521-4 (STJ)
Jurisprudência29/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171 , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVAFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE CONDUTASDELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE EXCESSODE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivoencontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública,tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente, namedida em que os autos noticiam tratar-se de atividade criminosareiterada, demonstrando a perniciosidade da ação ao meio social. 2. Ademais, constata-se, de plano, a presença de motivação idôneapara a imposição do cárcere cautelar, tendo em vista a necessidadede se resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal,uma vez que se trata de réu que se evadiu do distrito da culpa,quando havia 30 mandados de prisão pendentes de cumprimento.Precedentes. 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quandoo excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, oque não ocorreu na presente hipótese, como bem frisou o ParquetFederal, em se considerando as peculiaridades do caso, de Réu que,citado por edital, frustrou diversas tentativas de citação. Embora odecreto seja de 26/01/2010, não foi cumprido em função da evasão doRecorrente, o qual, posteriormente, foi descoberto custodiado desde03/11/2009 em decorrência de outros processos. 4. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS HC 206262 SP 2011/0105379-8 (STJ)
Jurisprudência11/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTACAO DE PENAS . NÃO CUMPRIMENTODO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência que se firmou nesta Corte, os requisitosexigidos para a comutacao de penas estão taxativamente previstos nosdecretos presidenciais, no caso, o Decreto n.º 6.294 /07. Assim,qualquer outra exigência configuraria constrangimento ilegal. 2. Na hipótese em exame, tanto o julgador monocrático quanto oTribunal bandeirante se valeram unicamente do disposto na norma paraindeferir o benefício pleiteado. O fato de haver o apenado cumpridomenos de 1/3 (um terço) da pena, requisito exigido no art. 2º doDecreto Presidencial n.º 6.294/07, serviu como fundamento para anegativa da benesse. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 231396 SP 2012/0012167-0 (STJ)
Jurisprudência18/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. 3. A medida de internação encontra seu fundamento no inciso II, do art. 122 do ECA, uma vez que o adolescente ostenta dois outros registros de atos infracionais anteriores, similares a roubo e tráfico. 4. Não são passíveis de censura as decisões das instâncias anteriores, por estarem devidamente fundamentadas. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. 5.Writ não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 218124 SP 2011/0215742-7 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. INDICIAMENTO FORMAL POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Configura constrangimento ilegal o indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, tendo em vista que, com o recebimento da peça acusatória, encerra-se a fase de investigação policial, sendo desnecessária a referida medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para sustar o indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da Ação Penal.
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