Contrabando

Crime contra a Fazenda Pública. Importar ou exportar mercadoria proibida. O funcionário público comete o crime de facilitação de contrabando também contra a Administração Pública. Vide descaminho.

Jusdecisum, UX Designer
há 17 dias

Ministro mantém prisão preventiva de condenado por contrabando de cigarros paraguaios

e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática dos crimes de contrabando (nove vezes), corrupção ativa (duas...Ministro mantém prisão preventiva de condenado por contrabando de …
Jadson Reis, Advogado
mês passado

Contrabando não se confunde com jogo de azar

, após o advento da lei 13.008/2014 que trouxe figuras equiparadas ao crime de contrabando, os contraventores praticantes... a materialidade, seria necessário analisar a existência ou não de dolo do …

O Brazil é nosso!

Estamos tão habituados com termos estrangeiros, que talvez o título grafado erroneamente não cause admiração nos leitores, aqui apenas para enfatizar que ele não é! Sim, nosso país é enorme e tem que…
Dyego Moreira, Estudante de Direito
há 7 meses

C.FED - Proposta transforma contrabando de cigarros em crime hediondo

C.FED - Proposta transforma contrabando de cigarros em crime hediondo O Projeto de Lei 3116/19 transforma em crime... hediondo o contrabando, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a …

Andamento do Processo n. 2017.4.02.5101. - 17/07/2019 do TRF-2

BASTOS respondia a ação penal por crime de contrabando relativo à exploração de máquinas caça-níqueis, fato que foi.... E que ele tinha total consciência disso, bem como de quem eram os …

STF: importar arma de pressão configura o crime de contrabando

STF: importar arma de pressão configura o crime de contrabando Por Redação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal..., ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de contrabando, …

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros Por Redação Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto... de Lei 3166/2019 , que torna crime hediondo o contrabando, falsificação, …

STF: Importação irregular de arma de pressão é crime de contrabando

STF: Importação irregular de arma de pressão é crime de contrabando O Decreto nº 3.665 /00 – que regulamenta... milímetros não caracterizaria o crime de contrabando, pois não há proibição envolvendo …

Da Aplicação do Princípio da Insignificância nas Infrações Penais de Contrabando e Descaminho

mil reais). No que tange ao delito de contrabando de cigarros, o STF e o STJ entendem que não se aplica o princípio...Da Aplicação do Princípio da Insignificância nas Infrações Penais de Contrabando

Cassação e Suspensão da Habilitação nos casos de Receptação, Descaminho e Contrabando - Lei 13.804/19

possível que o juiz, no caso de prisão em flagrante por crimes de receptação, descaminho e contrabando, sendo o suspeito... for condenado com trânsito em julgado pelos crimes de receptação, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Contrabando"
HABEAS CORPUS HC 36584 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: FLAGRANTE DE CONTRABANDO. SUA NULIDADE DEVE SER ARGUIDA EM TEMPO HABIL. A RECEPTAÇÃO PODE SE DAR EM CASO DE CONTRABANDO.
Ministro discute contrabandos e descaminho em seminário
Notícias07/10/2015Ministério da Justiça
O ministro falou sobre as perdas econômicas que o país tem com o contrabando e descaminho Brasília, 07/09/15 - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participou terça-feira (6) do Seminário Contrabando no Brasil: Impactos e Soluções. O seminário foi realizado pelo Correio Braziliense e pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). O ministro falou sobre as perdas econômicas que o país tem com o contrabando e descaminho. "O crime de contrabando reflete em várias outras áreas, com...
HABEAS CORPUS HC 48374 PE (STF)
Jurisprudência12/03/1971Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRABANDO. LIBERADA E ENTREGUE A MERCADORIA AO PACIENTE PELA AUTORIDADE, DESAPARECE O CRIME DE CONTRABANDO. OCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 48374 PE (STF)
Jurisprudência12/03/1971Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRABANDO. LIBERADA E ENTREGUE A MERCADORIA AO PACIENTE PELA AUTORIDADE, DESAPARECE O CRIME DE CONTRABANDO. OCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 60507 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRABANDO. EMBARCAÇÃO, CUJO PROPRIETARIO FOI REINTEGRADO NA POSSE, POR ESTAR DE BOA FÉ E NÃO HAVER PARTICIPADO DO CONTRABANDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 60507 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRABANDO. EMBARCAÇÃO, CUJO PROPRIETARIO FOI REINTEGRADO NA POSSE, POR ESTAR DE BOA FÉ E NÃO HAVER PARTICIPADO DO CONTRABANDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73236 RS (STF)
Jurisprudência26/05/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRABANDO. VEÍCULO APREENDIDO. EM CASO DE CONTRABANDO A APREENSAO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR SÓ SE JUSTIFICA ATÉ A PRATICA DE ATOS DE VERIFICAÇÃO DO ILICITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73236 RS (STF)
Jurisprudência26/05/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRABANDO. VEÍCULO APREENDIDO. EM CASO DE CONTRABANDO A APREENSAO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR SÓ SE JUSTIFICA ATÉ A PRATICA DE ATOS DE VERIFICAÇÃO DO ILICITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 114323 RJ (STF)
Jurisprudência23/10/1987Supremo Tribunal Federal
Ementa: TENTATIVA DE CONTRABANDO - ART. 334 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO NÃO PREJUDICA O JULGAMENTO DO RECURSO, OUTROS OS BENS OBJETO DO CONTRABANDO. TENTATIVA DE CONTRABANDO NÃO RECUSADA, EM TESE, PELO ACÓRDÃO, MAS EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE, QUE EXAMINOU, E INEXAMINAVEIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 114323 RJ (STF)
Jurisprudência23/10/1987Supremo Tribunal Federal
Ementa: TENTATIVA DE CONTRABANDO - ART. 334 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO NÃO PREJUDICA O JULGAMENTO DO RECURSO, OUTROS OS BENS OBJETO DO CONTRABANDO. TENTATIVA DE CONTRABANDO NÃO RECUSADA, EM TESE, PELO ACÓRDÃO, MAS EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE, QUE EXAMINOU, E INEXAMINAVEIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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