Andamento do Processo n. 1004233-62.2019.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - 10/09/2019 do TJSP

, este é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO...
Ricardo Ribas, Advogado
há 17 dias

Direito Público. Contratos Administrativos. A possibilidade de a Administração devolver insumos já utilizados em troca de um menor custo contratual em novos fornecimentos

Direito Público. Contratos Administrativos. A possibilidade de a Administração devolver insumos já utilizados em troca... de reaproveitamento ou reuso, possuindo, ainda, uma clara finalidade de …
Sérgio Merola, Advogado
há 23 dias

TCU libera licitação de R$9,3 milhões que só teve um único participante

administrativo não firme o contrato com a empresa ganhadora do Pregão Eletrônico, até a decisão definitiva... competitividade e contratação antieconômica . No pregão, realizado pelo Instituto …
Sérgio Merola, Advogado
mês passado

Ganhei a pregão, mas o Tribunal de Contas suspendeu a licitação por Medida Cautelar: o que fazer?

pregão. Vencida esta etapa, a empresa começa a se preparar para prestar o serviço objeto do contrato administrativo.... Para a empresa, isso envolve assumir várias despesas: contratação de pessoal, …

Licitações: A compatibilidade entre o contrato social e o objeto licitado.

Licitações: A compatibilidade entre o contrato social e o objeto licitado. Olá Fornecedor! Um dos motivos comuns para... licitado e as atividades previstas no contrato social da empresa licitante. A …

Licitações: A necessidade de realização de ampla pesquisa de preços para renovação do contrato.

seja prestado sem interrupção. Nesses casos, a renovação de um contrato administrativo é precedida de vários...Licitações: A necessidade de realização de ampla pesquisa de preços para renovação do c…
Lucas Bolzan, Advogado
há 2 meses

Glosa de Vale Transporte nos Contratos de Gestão de Mão de Obra.

Glosa de Vale Transporte nos Contratos de Gestão de Mão de Obra.  Após a vigência da Instrução Normativa 05/2017- MPOG..., os contratos de prestação de serviços passaram a ser mais fiscalizados pela …

Inviabilidade das estatais e fundações de direito privado utilizarem contratos administrativos

Inviabilidade das estatais e fundações de direito privado utilizarem contratos administrativos Inicialmente..., imprescindível ressaltar o conceito de contrato administrativo dado por Meirelles …
Pedro Militão, Advogado
há 3 meses

Resumo da sistemática dos Contratos administrativos.

Resumo da sistemática dos Contratos administrativos. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS • As normas que regem os contratos... administrativos são as de Direito Público, suplementadas pelos princípios da …

Pregoeiro pode ser responsabilizado e multado por falha na elaboração de edital?

, equivalente a 10% do valor da contratação, na data da apresentação da proposta. Contudo, no recurso, os conselheiros... ) é bem clara com relação a este ponto: Art. 3º, I – a autoridade competente …
Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato Administrativo"
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 599536 SP (STF)
Jurisprudência25/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA. Agravo regimental a que se nega provimento.
Contrato Administrativo
Notícias20/03/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Exame de Ordem 2010.3 Prova tipo 4 - Azul Resolução da Questão 05 Direito Administrativo 05. Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos. (B) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução. (C) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 291082 MG 2013/0019343-1 (STJ)
Jurisprudência09/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o agravante "não apresentou prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora" apta a ensejar a inversão do ônus probatório (art. 333 ,II, do CPC ), modificar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1280226 SP 2011/0169549-9 (STJ)
Jurisprudência04/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE VALORES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 5 e 7/STJ. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites propostos pelas partes, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos e principalmente do contrato administrativo firmado entre as partes, concluiu que não há ilegalidade na fórmula de reajuste dos valores promovida pelos recorridos, tampouco houve prejuízo à recorrente, não havendo, portanto, diferenças remuneratórias a serem pagas. Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas e à interpretação das cláusulas contratuais, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1232571 MA 2011/0010409-4 (STJ)
Jurisprudência31/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais considerados, não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes. 2. Recurso especial não provido.
Possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos
Notícias12/11/2012COAD
A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site estudo, que visa analisar a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos, cujo objeto seja prestação de serviço de caráter continuado, ainda que não haja previsão no edital de licitação, isto é, um aditamento no contrato sem licitação. Tal questão, apesar de possuir previsão no artigo 57 , II da lei de licitações , estabelece, no inciso I, a condição de previsão editalícia, restrição esta que não se sabe ao certo se deve se estender à hip...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 316321 SP 2013/0077913-1 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. Observa-se que a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, referente à observância do equilíbrio econômico-financeiro inerente a contrato administrativo, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer a violação aos artigos de lei federal apontados, implicaria necessariamente o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, impossível ante o óbice da Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1244356 PB 2011/0050835-8 (STJ)
Jurisprudência16/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.VENCIMENTO. 1. O direito de cobrança do particular somente surge quando dovencimento do contrato, uma vez que somente com o transcurso doprazo-limite para pagamento da dívida é que se pode considerarviolado o direito do credor, nos termos do art. 189 do Código Civil .Precedentes : REsp 1115400/PR ( Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 10.09.2010); REsp 1239027/DF (Rel. MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.10.2011); AgRg noAg 1392572/RS (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe06.10.2011). 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1240057 AC 2010/0185403-6 (STJ)
Jurisprudência21/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL.INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação ordinária de cobrança de danos fundamentada emDecreto municipal n. 3553/92 e Ofício n. 106 /92, os quais revogaram,por interesse público, todos os contratos de concessão e permissãode serviço de transporte coletivo do Município de Rio Branco, dentreeles o contrato realizado com o recorrente com o intuito deredistribuir as linhas de transporte. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação intentadae, em grau de apelação, o Tribunal local a manteve ao fundamento deque a redistribuição das linhas baseou-se no interesse público,acrescentando que a pretendida indenização representaria pesado ônusa uma situação ocorrida dentro de estrita legalidade. 3. No entanto, o pedido de indenização por rescisão de contratoadministrativo unilateral é cabível na espécie. 4. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a rescisãodo contrato administrativo por ato unilateral da AdministraçãoPública, sob justificativa de interesse público, impõe aocontratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízosdaí decorrentes, como tais considerados não apenas os danosemergentes, mas também os lucros cessantes. Precedentes. 5. É que, sob a perspectiva do Direito Administrativo Consensual, osparticulares que travam contratos com a Administração Pública devemser vistos como parceiros, devendo o princípio da boa-fé objetiva (eseus corolários relativos à tutela da legítima expectativa) reger asrelações entre os contratantes público e privado.sobre?6. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1151397 MG 2009/0147716-6 (STJ)
Jurisprudência02/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte. 2. Recurso especial provido.
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