Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701192-37.2019.8.07.0018 DF 0701192-37.2019.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ATO BILATERAL E NEGOCIAL SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA...-financeiro do contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710171-22.2018.8.07.0018 DF 0710171-22.2018.8.07.0018

. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE OBRAS. VIGÊNCIA CONTRATUAL.... CUSTOS ADMINISTRATIVOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO EM SEDE ADMINISTRAT…

Contratos Administrativos de Prestação Contínua

Contrato Administrativo de Prestação Contínua 1. Contrato de Prestação Continuada 1. Neste artigo será analisado... o conceito de contrato administrativo de prestação continuada, exame esse que se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10567130031691001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO... do contrato administrativo, já que o ordenamento jurídico pátrio rechaça o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622464-29.2020.8.06.0000 CE 0622464-29.2020.8.06.0000

COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS ANTE A AUSÊNCIA... impedidos de aplicar sanções, de rescindir ou de se recusar a aditivar os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000204680078001 MG

Rodrigues EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS... - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO- DESCABIMENTO. - A questão relativa à …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0014784-90.2017.8.06.0115 CE 0014784-90.2017.8.06.0115

- 21/9/2020 ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO... ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA PERANTE A SUBCONTRATADA. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045864-89.2017.8.26.0053 SP 1045864-89.2017.8.26.0053

/2020 - 20/9/2020 Marcelo Berthe RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO.... Inexecução parcial do contrato caracterizada o que resultou na instauração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026086-65.2019.8.26.0053 SP 1026086-65.2019.8.26.0053

/2020 - 18/9/2020 Ricardo Dip CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA DEVIDA. - Dos documentos juntados...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007002-30.2018.8.26.0048 SP 1007002-30.2018.8.26.0048

/2020 - 18/9/2020 Alves Braga Junior AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO...-FINANCEIRO. Contrato de prestação de serviço de coleta seletiva de resíduos …
Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato Administrativo"
Contratos Administrativos
Artigos26/03/2015Harrisson
Novas formas de contratos administrativos Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo. 1. Conceito É um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para consecução de objetivos de interesse público, regido por normas de Direito público. A principal distinção entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos é que nesses, a Administração Pública tem prerrogativas...
CONTRATO ADMINISTRATIVO 110752015 MS 1603038 (TCE-MS)
Jurisprudência18/06/2018TCE/MS
Ementa: EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO TERMOS ADITIVOSEXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE. A formalização do contrato administrativo e dos termos aditivos é regularpor estarem instruídos com os documentos exigidos, que demonstramobservância às prescrições legais e às normas regulamentares. A execuçãofinanceira é regular em razão de estar instruída com os documentosexigidos, que demonstram que a despesa foi devidamente processada,tendo sido empenhada, liquidada e paga, conforme previsão legal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 7ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 24 de abril de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da formalização do contrato, da formalização do1º ao 7º Termos Aditivos e da execução financeira, referente ao ContratoAdministrativo nº 12/2015, celebrado entre o Município de Pedro Gomes eArgentino Combustíveis Ltda. - ME.Campo Grande, 24 de abril de 2018.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
CONTRATO ADMINISTRATIVO 177932014 MS 1.559.524 (TCE-MS)
Jurisprudência21/03/2018TCE/MS
Ementa: EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DECONDICIONADOR DE AR CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETO VIGÊNCIA PREÇO REGULARIDADE. É regular a formalização de contrato administrativo quando estabelece ascláusulas necessárias para a sua execução, contendo os elementosessenciais como, objeto, vigência e preço.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 29ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 28 de novembro de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da formalização do Contrato Administrativo n.66/2014, celebrado entre celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúdede Corumbá e Versátil Comércio Representação e Serviços LTDA.Campo Grande, 28 de novembro de 2017.Conselheiro MARCIO CAMPOS MONTEIRO Relator
Linhas mestras dos contratos administrativos
Artigos28/05/2016Douglas
Pontos Básicos para a caracterização dos contratos administrativos e sua identificação. 1. Introdução Nesses mais de trinta anos labutando na Administração Pública, e atuando, de forma direta, na parte de contencioso administrativo e de licitações e contratos administrativos, pude ver, ler e perceber algumas distorções sobre os temas atinentes à coisa pública, principalmente quando da atuação de operadores do direito que sequer conheciam as especificidades do ramo administrativo. E isso pode ser...
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 11732018 MS 1885141 (TCE-MS)
Jurisprudência13/09/2019TCE/MS
Ementa: DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 56/2017O Contrato Administrativo n. 56/2017 está de acordo com a legislaçãoaplicável, uma vez que contém em suas cláusulas os elementos essenciaisdescritos no art. 55 da Lei Federal n. 8.666, de 1993.Ante o exposto, concordo com a análise da 1ª Inspetoria de Controle Externo(1ª ICE), acolho o parecer do Procurador do Ministério Público de Contas(MPC) e, decido nos termos de declarar, com fundamento na regra do art. 59,I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, aregularidade do Procedimento Licitatório (Convite n. 4/2017) e daformalização do Contrato Administrativo n. 56/2017, celebrado entre aCâmara Municipal de Aquidauana e a empresa Netvox Tecnologia emTelecomunicações EIRELI EPP.É a decisão.Campo Grande/MS, 03 de junho de 2019.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator
CONTRATO ADMINISTRATIVO 155522015 MS 1.627.000 (TCE-MS)
Jurisprudência05/10/2016TCE/MS
Ementa: EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISELÉTRICOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO REQUISITOS LEGAIS ATENDIMENTO REGULARIDADE. O Contrato Administrativo regularmente desenvolvido, em consonânciacom as disposições dos instrumentos da legislação aplicável deve serdeclarado regular.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 26 de abril de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator,em declarar a regularidade dos atos de firmação do Contrato Administrativonº 110, de 2015, celebrado entre o Município de Itaporã/MS e a empresaDiluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - EPP.Campo Grande, 26 de abril de 2016.Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral Relator
CONTRATO ADMINISTRATIVO 14712014 MS 1481349 (TCE-MS)
Jurisprudência22/06/2018TCE/MS
Ementa: EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TRANSPORTE ESCOLAR CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE REMESSA INTEMPESTIVA RECOMENDAÇÃO. A formalização do contrato administrativo é regular por estar instruída comos documentos exigidos, que demonstram observância às prescrições legaise às normas regulamentares. A execução financeira é regular em razão deestar instruída com os documentos exigidos, que demonstram que adespesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, conformedeterminação legal. A intempestividade na remessa de documentos ensejarecomendação ao atual responsável para que observe com rigor os prazosprevistos, uma vez que a aplicação de multa se revelou antieconômica.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 6ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, de 10 de abril de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da formalização e da execução financeira doContrato Administrativo nº 432/2014, celebrado entre o Município deAmambai e Machado & Pereira Ltda. ME, com recomendação ao atualresponsável para que observe, com rigor, os prazos para remessa dedocumentos ao Tribunal.Campo Grande, 10 de abril de 2018.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
CONTRATO ADMINISTRATIVO 116682013 MS 1428407 (TCE-MS)
Jurisprudência26/04/2018TCE/MS
Ementa: EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO TERMOSADITIVOS REGULARIDADE. São regulares a formalização do contrato administrativo e a formalização determos aditivos por estarem instruídos com os documentos exigidos, quedemonstram a observância das prescrições legais e das normasregulamentares.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 7ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 25 de abril de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relatorem declarar a regularidade formalização do contrato e da formalização doprimeiro termo aditivo, referente ao Contrato Administrativo nº 96/2013,celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado na gestão do Sr. JoséRobson Samara Rodrigues de Almeida e Claro S/A.Campo Grande, 25 de abril de 2017.Conselheiro Iran Coelho Das Neves Relator
CONTRATO ADMINISTRATIVO 91042015 MS 1589515 (TCE-MS)
Jurisprudência24/05/2019TCE/MS
Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE.
CONTRATO ADMINISTRATIVO 67672014 MS 1491432 (TCE-MS)
Jurisprudência18/06/2018TCE/MS
Ementa: EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO TERMO ADITIVO EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE. A formalização do contrato e a formalização dos termos aditivos sãoregulares por estarem instruídos com os documentos exigidos, quedemonstram observância às prescrições legais e às normas regulamentares.A execução financeira é regular em razão de estar instruída com osdocumentos exigidos, que demonstram que a despesa foi devidamenteempenhada, liquidada e paga, conforme previsão legal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 13 de março de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da formalização do contrato, da formalização do1º ao 5º Termos Aditivos e da execução financeira, referente ao ContratoAdministrativo nº 50/2014, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde deSão Gabriel do Oeste - MS e Dragão Comércio de Derivados de PetróleoLtda.Campo Grande, 13 de março de 2018.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
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