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21 de novembro de 2017
Contratos de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Compra

Ato de adquirir uma coisa, corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento mediato ou imediato de certo preço ajustado.

Promessa de compra e venda e seus efeitos no direito civil

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Resultados da busca Jusbrasil para "Contratos de Compra e Venda"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 742437 MG (STF)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. 1. Alegada afronta à coisa julgada material. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Reexame de fatos e provas e do contrato. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 936741 GO 2007/0065852-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA.INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma quecontratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-seo dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios daautonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do DireitoPrivado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de oCódigo Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis eempresariais às mesmas regras gerais não significa que estescontratos sejam essencialmente iguais. 3. O caso dos autos tem peculiaridades que impedem a aplicação dateoria da imprevisão, de que trata o art. 478 do CC/2002 : (i) oscontratos em discussão não são de execução continuada ou diferida,mas contratos de compra e venda de coisa futura, a preço fixo, (ii) a alta do preço da soja não tornou a prestação de uma das partesexcessivamente onerosa, mas apenas reduziu o lucro esperado peloprodutor rural e (iii) a variação cambial que alterou a cotação dasoja não configurou um acontecimento extraordinário e imprevisível,porque ambas as partes contratantes conhecem o mercado em que atuam,pois são profissionais do ramo e sabem que tais flutuações sãopossíveis.5. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1046901 SP 2008/0076490-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERMEDIÁRIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O Tribunal local, analisando o contrato e o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa agravada, por entender que ela foi, 'quando muito, mera intermediária do negócio jurídico de compromisso de compra e venda firmado (...), e não incorporadora'. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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