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24 de maio de 2017
Contrato de Experiência

Contrato de Experiência

Contrato de experiência

Esta modalidade de contrato não é regulada na nossa legislação. Entretanto especialistas discutem se esse contrato é convenção subordinada a termo final certo ou condição. Para uns, trata-se de termo final aposto a uma convenção cujo objetivo é a prova das qualidades recíprocas das partes. Findo o prazo da prova, se a mesma resultou satisfatória, as partes celebram novo contrato de trabalho definitivo. Para outros, no contrato de trabalho com cláusula de prova, não há dupla declaração contratual, mas, sim, relação jurídica unitária, subordinada à condição de agrado do trabalho. As partes podem, ainda, desde o início, firmar contrato de trabalho definitivo, reservando-se o direito de rescindir o contrato se o trabalho prestado não sair a contento ou se as condições apresentadas pelo empregador não forem satisfatórias. Durante a realização da prova do contrato de experiência, os efeitos comuns do contrato de trabalho cumprem-se normalmente. O contrato de experiência não pode exceder a noventa dias (parágrafo único do artigo 445 da CLT). Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicando-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência

o contrato de trabalho por prazo indeterminado, alegando que o contrato de experiência firmado com a construtora..., ficou claro que o trabalhador tomou conhecimento da data de encerramento final do contrato de experiência...Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência O c...

Renata Ferrari

Renata Ferrari -

Você sabia que a empregada grávida tem direito à estabilidade? Em contrato de experiência e em contrato por prazo determinado também há estabilidade?

Sempre existiram dúvidas quanto a estabilidade da gestante, principalmente em casos de contratos de experiência e por prazo determinado. Incontroverso que a mulher gestante empregada tem direito à

Direitos e garantias da empregada gestante
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Quando a empregada descobre que está grávida, logo surgem diversas dúvidas sobre qual são seus direitos garantidos durante esse período, os direitos a ela assegurados são: 1) Estab...

No contrato de experiência, a empregada tem direito à estabilidade gestante?
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A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admis...

Garantias provisórias de emprego - Trabalhadores temporários
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O artigo 2º de lei 6.019 /74 estabelece o trabalho temporário como aquele em que haja: i) prestação de serviços por pessoa física à empresa; ii) necessidade transitória de substitu...

Contrato de experiência

O contrato de experiência é aquele firmado entre empregador e empregado no início do contrato de trabalho. Não pode exceder a 90 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez dentro desse período,

Contrato de experiência
Contrato de experiência

O contrato de experiência é caracterizado como contrato a prazo, prorrogável uma única vez, cuja duração total não pode ultrapassar noventa dias, no que empregado e empregador pode...

TRT-3ª – Atestado médico não prorroga e nem indetermina contrato de experiência

O contrato de experiência teve início em 01.09.2015, com previsão de término em 27.11.2015. No entanto, a reclamante apresentou sucessivos atestados médicos, sendo o primeiro datado de 23.11.2015.

Contrato de Experiência
Contrato de Experiência

O contrato de trabalho de experiência possui prazo máximo de 90 dias, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 445 da CLT . Caso não ocorra a extinção normal no prazo de vencime...

Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Experiência"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6602920115040662 660-29.2011.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O atual entendimento desta Corte, firmado por meio da Súmula nº 378, III, é o de haver direito à estabilidade provisória quando o acidente de trabalho ocorrer no curso do contrato de experiência. Decisão que não merece reforma. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11726720115150092 1172-67.2011.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorrer mediante contrato de experiência. Exegese da Súmula nº 244, III, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2554220115090245 255-42.2011.5.09.0245 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorrer mediante contrato de experiência. Exegese da Súmula nº 244, III, esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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